Execução de Título Extrajudicial 5194489-63.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5194489-63.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo n: 5194489-63.2018.8.09.0011Exequente: VOTORANTIM CIMENTOS S/AExecutada: São Paulo Concreto e Artefatos de Cimento Ltda-MeNatureza: monitória/convertida em execuçãoD E C I S Ã OTrata-se de Monitória/convertida em Execução em Título Judicial proposta por VOTORANTIM CIMENTOS S/A em desfavor de SÃO PAULO CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME, sendo que as partes já estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Avançado o procedimento processual digital, verifica-se que, no evento nº 84, foi proferida decisão, na qual se deferiu o requerimento autoral de penhora online (evento n° 81).Juntado, no evento n° 89, o relatório de ordens judiciais do CENOPES.No evento n° 93, a Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentou impugnação e requereu: concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte executada, bem como a sua intimação da executada, via expedição de edital de citação, com o fim de dar prosseguimento ao feito. Por sua vez, no evento n° 99, a empresa exequente apresentou a sua manifestação e alegou que foram genéricos os argumentos da parte adversa, sem juntada de nenhuma documentação para amparar o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Ao final, postulou a rejeição da referida impugnação. É, sucinto, o relatório.A par do relatado e no compulso deste caderno processual digital, verifica-se que a presente monitória foi convertida em execução, via sentença no evento n° 68.Nesta linha de raciocínio, bastaria tão somente a expedição de mandado de INTIMAÇÃO à executada para saldar o débito, não havendo se falar em citação por edital, nomeação de curador ou arresto online.Ademais, a Defensoria Pública do Estado de Goiás não juntou (evento n° 93) não juntou nenhum documento para amparar o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita a parte executada. Assim, indefiro os pedidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, referente à petição do evento n° 93.Na oportunidade, deverá a Escrivania alterar a classe processual para “Execução” e desabilitar a Defensora Pública estadual, cadastrada como curadora da executada.Após, intime-se a exequente para dar andamento válido e regular ao processo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.Transcorrido tal prazo, volva-me o processo para as pertinentes deliberações.Por fim, atente-se a Escrivania para o andamento prioritário processual do feito, em razão da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. ROBERTO NEIVA BORGESJuiz de Direito - em auxílioDecreto Judiciário nº 1889/202507

30/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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