Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5214916-53.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.539,55

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LRB LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO 21529·Representa: Autor

VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

13/04/2026, 17:06

Intimação Lida

06/04/2026, 03:31

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Requisição de Pequeno Valor Expedida

23/03/2026, 19:48

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

02/06/2025, 10:51

Prazo Decorrido

02/06/2025, 10:51

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Todas as movimentações(216)

Certidão Expedida

13/04/2026, 17:06

Intimação Lida

06/04/2026, 03:31

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:40

Decisão

•17/01/2025, 10:06

Intimação Efetivada

24/03/2026, 01:24

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 21:52

Requisição de Pequeno Valor Expedida

23/03/2026, 19:48

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

02/06/2025, 10:51

Prazo Decorrido

02/06/2025, 10:51

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Juntada -> Petição

09/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5214916-53.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4 º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 048/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Central Única de Contadores - CUC, em virtude do Convênio PGE n.º 02/2023 firmado entre o Estado de Goiás e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no prazo de 05 (cinco) dias devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. Jeovaine Luiz Bailona Filho - Central de Apoio Analista Judiciário

30/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/04/2025, 10:40

Intimação Efetivada

29/04/2025, 10:40

Intimação Efetivada

29/04/2025, 10:40

Intimação Efetivada

29/04/2025, 10:40

Intimação Efetivada

29/04/2025, 10:40

Intimação Expedida

29/04/2025, 10:40

Cálculo de Tributos

23/04/2025, 15:42

Remetidos os Autos da Contadoria

01/04/2025, 16:44

Intimação Lida

03/02/2025, 03:14

Intimação Lida

03/02/2025, 03:14

Intimação Expedida

22/01/2025, 12:10

Intimação Expedida

22/01/2025, 12:10

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:10

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:10

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:10

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:10

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

17/01/2025, 10:06

Autos Conclusos

10/01/2025, 14:32

Certidão Expedida

10/01/2025, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

03/01/2025, 10:32

Juntada -> Petição

25/11/2024, 17:51

Autos Conclusos

19/11/2024, 18:30

Evolução da Classe Processual

19/11/2024, 18:30

Mudança de Assunto Processual

19/11/2024, 18:30

Juntada -> Petição

04/11/2024, 14:00

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Ato Ordinatório

25/10/2024, 06:53

Intimação Efetivada

25/10/2024, 06:53

Intimação Efetivada

25/10/2024, 06:53

Intimação Efetivada

25/10/2024, 06:53

Intimação Efetivada

25/10/2024, 06:53

Intimação Expedida

25/10/2024, 06:53

Intimação Expedida

25/10/2024, 06:53

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2024, 16:40

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2024, 16:40

Certidão Expedida

16/10/2024, 16:39

Intimação Lida

02/09/2024, 03:09

Intimação Lida

02/09/2024, 03:08

Certidão Expedida

23/08/2024, 11:47

Intimação Efetivada

21/08/2024, 12:57

Intimação Efetivada

21/08/2024, 12:57

Intimação Efetivada

21/08/2024, 12:57

Intimação Efetivada

21/08/2024, 12:57

Intimação Expedida

21/08/2024, 12:57

Intimação Expedida

21/08/2024, 12:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/08/2024, 11:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2024, 11:14

Intimação Lida

12/08/2024, 03:04

Intimação Lida

12/08/2024, 03:04

Intimação Lida

12/08/2024, 03:04

Intimação Lida

12/08/2024, 03:04

Certidão Expedida

08/08/2024, 10:42

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Expedida

02/08/2024, 18:53

Intimação Expedida

02/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

02/08/2024, 18:53

Intimação Expedida

02/08/2024, 18:53

Intimação Expedida

02/08/2024, 18:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/08/2024, 18:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/08/2024, 15:56

Autos Conclusos

15/07/2024, 11:06

Juntada -> Petição

15/07/2024, 10:50

Certidão Expedida

12/07/2024, 11:56

Intimação Efetivada

10/07/2024, 10:58

Intimação Efetivada

10/07/2024, 10:58

Intimação Efetivada

10/07/2024, 10:58

Intimação Efetivada

10/07/2024, 10:58

Certidão Expedida

10/07/2024, 10:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/07/2024, 00:17

Intimação Lida

27/06/2024, 03:03

Intimação Lida

27/06/2024, 03:03

Intimação Lida

27/06/2024, 03:03

Intimação Lida

27/06/2024, 03:03

Certidão Expedida

19/06/2024, 13:25

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Intimação Expedida

17/06/2024, 08:33

Intimação Expedida

17/06/2024, 08:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Intimação Expedida

17/06/2024, 08:33

Intimação Expedida

17/06/2024, 08:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 08:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/06/2024, 11:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/06/2024, 11:18

Intimação Lida

07/06/2024, 03:01

Intimação Lida

07/06/2024, 03:01

Intimação Lida

07/06/2024, 03:01

Intimação Lida

07/06/2024, 03:01

Certidão Expedida

29/05/2024, 10:31

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Expedida

28/05/2024, 16:48

Intimação Expedida

28/05/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:48

Intimação Expedida

28/05/2024, 16:48

Intimação Expedida

28/05/2024, 16:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/05/2024, 16:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/05/2024, 12:14

Autos Conclusos

25/04/2024, 14:28

Recurso Autuado

25/04/2024, 14:28

Recurso Distribuído

25/04/2024, 10:46

Certidão Expedida

25/04/2024, 10:46

Recurso Distribuído

25/04/2024, 10:46

Intimação Lida

07/03/2024, 03:07

Intimação Lida

07/03/2024, 03:07

Ato Ordinatório

26/02/2024, 16:36

Intimação Expedida

26/02/2024, 16:36

Intimação Expedida

26/02/2024, 16:36

Juntada -> Petição -> Apelação

19/02/2024, 12:59

Intimação Lida

15/02/2024, 03:20

Intimação Lida

15/02/2024, 03:20

Intimação Efetivada

01/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

01/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

01/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

01/02/2024, 14:16

Intimação Expedida

01/02/2024, 14:16

Intimação Expedida

01/02/2024, 14:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2024, 13:50

Autos Conclusos

21/11/2023, 09:00

Certidão Expedida

20/11/2023, 08:47

Intimação Lida

16/10/2023, 03:13

Intimação Lida

16/10/2023, 03:13

Ato Ordinatório

05/10/2023, 17:44

Intimação Expedida

05/10/2023, 17:44

Intimação Expedida

05/10/2023, 17:44

Intimação Lida

02/10/2023, 03:14

Intimação Lida

02/10/2023, 03:14

Juntada -> Petição -> Parecer

28/09/2023, 12:46

Intimação Lida

28/09/2023, 12:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/09/2023, 11:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/09/2023, 12:50

Troca de Responsável

25/09/2023, 18:31

Intimação Expedida

25/09/2023, 17:47

Ato Ordinatório

25/09/2023, 15:36

Intimação Efetivada

25/09/2023, 15:36

Intimação Efetivada

25/09/2023, 15:36

Intimação Efetivada

25/09/2023, 15:36

Intimação Efetivada

25/09/2023, 15:36

Juntada -> Petição -> Apelação

22/09/2023, 16:21

Intimação Efetivada

21/09/2023, 20:59

Intimação Expedida

21/09/2023, 20:59

Intimação Expedida

21/09/2023, 20:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

06/09/2023, 13:55

Autos Conclusos

31/08/2023, 14:22

Certidão Expedida

31/08/2023, 14:22

Juntada -> Petição

01/08/2022, 17:25

Ato Ordinatório

27/07/2022, 15:52

Intimação Efetivada

27/07/2022, 15:52

Intimação Lida

15/06/2022, 03:00

Intimação Lida

15/06/2022, 03:00

Juntada -> Petição

14/06/2022, 15:27

Intimação Expedida

05/06/2022, 23:21

Intimação Expedida

05/06/2022, 23:21

Juntada -> Petição

31/05/2022, 16:26

Juntada -> Petição

31/05/2022, 11:52

Intimação Expedida

26/05/2022, 14:40

Intimação Expedida

26/05/2022, 14:40

Intimação Efetivada

26/05/2022, 14:35

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/05/2022, 11:06

Intimação Lida

11/04/2022, 03:14

Certidão Expedida

31/03/2022, 17:02

Intimação Expedida

31/03/2022, 17:02

Intimação Lida

31/01/2022, 03:03

Intimação Efetivada

21/01/2022, 14:46

Intimação Expedida

21/01/2022, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2022, 14:31

Certidão Expedida

04/01/2022, 08:43

Certidão Expedida

17/12/2021, 15:22

Autos Conclusos

17/12/2021, 15:22

Intimação Lida

12/07/2021, 03:02

Juntada -> Petição -> Contestação

07/07/2021, 09:32

Juntada -> Petição

05/07/2021, 11:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/07/2021, 11:58

Certidão Expedida

01/07/2021, 15:02

Intimação Efetivada

01/07/2021, 15:02

Intimação Expedida

01/07/2021, 14:25

Mandado Expedido

01/07/2021, 14:24

Intimação Efetivada

29/06/2021, 10:57

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

22/06/2021, 01:56

Autos Conclusos

31/05/2021, 07:43

Certidão Expedida

31/05/2021, 07:43

Processo Distribuído

03/05/2021, 15:53

Peticão Enviada

03/05/2021, 15:53

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 06:53

Ementa

•19/08/2024, 10:31

Relatório e Voto

•19/08/2024, 10:31

Relatório

•02/08/2024, 15:56

Ementa

•10/06/2024, 10:45

Relatório e Voto

•10/06/2024, 10:45

Relatório

•21/05/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:36

Decisão

•16/01/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 15:36

Sentença

•06/09/2023, 13:55

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:40

Decisão

•17/01/2025, 10:06

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 06:53

Ementa

•19/08/2024, 10:31

Relatório e Voto

•19/08/2024, 10:31

Relatório

•02/08/2024, 15:56

Ementa

•10/06/2024, 10:45

Relatório e Voto

•10/06/2024, 10:45

Relatório

•21/05/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:36

Decisão

•16/01/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 15:36

Sentença

•06/09/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 17:02

Decisão

•21/01/2022, 14:31

Decisão

•22/06/2021, 01:56