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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-02

Autor

SECRETARIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SECRETARIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

VIVIANE TONELLI DE FARIA METZGER

OAB/GO 97856•Representa: ATIVO

MÁRIO VICTOR COSTA DE FARIA

OAB/GO 30906•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

18/02/2026, 12:56

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:22

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

legal