Mandado de Segurança Cível 5322724-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5322724-78.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Marco Antonio Vieira De SousaRequerido: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PROFISSIONAL - CAP/2025D E C I S Ã OTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MARCO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA em face de ato praticado pelo do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PROFISSIONAL – CAP/2025, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – CBMGO.O impetrante alega, em síntese, que o gabarito oficial da questão nº 32 da Prova Tipo 4 (e correspondentes) do Teste de Avaliação Profissional – TAP/2025 apresenta erro material, visto que a alternativa considerada correta (“D”) afirma que todas as proposições estariam incorretas, embora a proposição I esteja em consonância com o Protocolo de Suporte Básico de Vida do próprio CBMGO.Sustenta que, diante da falha, deveria a questão ser anulada, nos termos do art. 70, inciso I, da Lei Estadual nº 19.587/2017, e não apenas retificada, como procedeu a autoridade coatora.Requer, em sede liminar, a anulação da referida questão ou, subsidiariamente, a suspensão da divulgação do resultado final do TAP/2025, prevista para o dia 30/04/2025, até o julgamento final deste writ.Juntou documentos com a inicial.É O RELATO. DECIDO.Destaco, inicialmente, que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei n° 12.016/2009, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/15.Sabe-se que para a concessão da liminar em mandado de segurança, devem concorrer os dois requisitos legais previstos no artigo 7°, inciso III da Lei n° 12.016/09, ou seja, a relevância dos motivos ensejadores do pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso este venha a ser reconhecido na decisão de mérito (probabilidade do direito e perigo da demora).É importante destacar que a concessão da tutela antecipada não implica qualquer comprometimento com o resultado final do processo, assim como seu indeferimento não antecipa uma decisão desfavorável ao requerente.Numa cognição sumária dos autos, própria da análise do pedido liminar, não verifico a presença dos requisitos elencados em lei para a concessão da liminar requerida.Analisando os autos, observa-se que o impetrante busca a determinação para que a autoridade coatora proceda à anulação da questão nº 32 da Prova Tipo 4 (e correspondentes) do Teste de Avaliação Profissional – TAP/2025, ou, alternativamente, suspenda a divulgação do resultado final do certame, o que, em ambos os casos, implicaria antecipação dos efeitos da tutela definitiva.Entretanto, cumpre ressaltar que a análise e avaliação das questões, bem como eventual retificação de gabarito, insere-se no âmbito da discricionariedade da comissão examinadora do teste, a qual detém competência técnica para tanto. A atuação do Poder Judiciário em questões dessa natureza é excepcional e restrita apenas aos casos de flagrante ilegalidade, erro material manifesto ou violação a princípios constitucionais, o que não se evidencia, nesta fase inicial, no presente caso.Nessa análise inicial, própria desta fase processual incipiente, não constato a presença dos requisitos exigidos em lei para a concessão da liminar requerida, uma vez que para o seu deferimento, seria necessário que este Juízo, de maneira prematura, substituísse o juízo técnico da comissão avaliadora, o que, além de invadir matéria técnica, seria defeso ao Judiciário na ausência de demonstração inequívoca de erro grosseiro.Dessa forma, neste momento processual, conceder ao impetrante a pontuação referente à questão tida como incorreta pela comissão de avaliação seria pressupor, de forma antecipada, a ocorrência de ilegalidade, o que contraria o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, segundo o qual presume-se a legalidade dos atos administrativos até prova em contrário.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é elucidativa:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 300, CPC. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATRIBUIÇÃO PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Nos termos do art. 300, CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 3. Não tendo o magistrado singular vislumbrado patente ilegalidade na prova do autor, que pudesse ensejar nova correção, a decisão que indefere a tutela não deve ser reformada, pois não é ilegal, abusiva ou teratológica. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5336408-75.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Além disso, destaca-se que a tutela pretendida possui natureza satisfativa, o que impede sua concessão com fundamento no artigo 1º da Lei 9.494/97, combinado com o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, os quais vedam a concessão de tutela antecipada que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação.Nesse contexto, cito:“RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1256257/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011).Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela antecipada, o pedido deve ser indeferido. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida na exordial. Notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito à pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7°, inciso II da Lei n° 12.016/09. Apresentada defesa, intime-se a impetrante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, diante da natureza da ação, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.016/09. Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos. Por fim, visando o saneamento dos metadados do processo, determino que seja verificado se o processo está com classe e assunto válidos e se os polos ativo e passivo estão com CPF ou CNPJ devidamente preenchido e em formato válido, devendo proceder com seu saneamento, caso constatados equívocos. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta sentença, Classificador MANDADO DE SEGURANÇA.Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

30/04/2025, 00:00