Execução de Título Extrajudicial 5004332-66.2023.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5004332-66.2023.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5004332-66.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustáquio De Paula E Cia LtdaRequerida: Marcia Lemos Pereira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ao analisar detidamente os autos, observo que embora intimado acerca da penhora de ativos realizada, via Sisbajud (evento 49), a parte executada manteve-se inerte (evento n.º 52).Assim sendo, defiro o pedido de expedição de alvará formulado no evento n.º 58.Expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente (evento 58), acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos (evento 61).Acolho os cálculos de evento 61, a Escrivania promova a alteração do valor da causa no sistema Projudi.Defiro o requerimento de pesquisa ao sistema PREVJUD.A Escrivania, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema PREVJUD.(X) PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; (X) outro/obs.: Vínculos empregatícios e valor da remuneração. Marcia Lemos Pereira CPF/CNPJ: 012.158.041-56.Assim, sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta já disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022.(X) SNIPER - () pesquisa de endereço; (X) investigação patrimonial; () outro/obs.: Marcia Lemos Pereira CPF/CNPJ: 012.158.041-56.Caso a consulta seja frutífera, anote-se segredo de justiça ao feito e intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Proceda-se à Secretaria com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), simultaneamente, com o cadastro no SERASAJUD, através do envio de cópia do presente, que serve como Ofício, nos termos do Art. 368L da Consolidação de Atos Normativos da CGJGO.(X) SERASAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição - valor do débito: R$ 248,86 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) - nome(s) do executado(s): Marcia Lemos Pereira CPF/CNPJ: 012.158.041-56 () histórico de negativações; () outro/obs.Desde já fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório.Sendo infrutífera as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, devendo ser deduzido os valores já levantados, bem como, indique bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, a fim de que se possa dar regular prosseguimento à execução, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Após cumprida tal providência, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

30/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(19)