Execução de Título Extrajudicial 5222199-11.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5222199-11.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5222199-11.2025.8.09.0012Requerente(s): Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRequerido(s): Selmara Francisca Da SilvaDESPACHO Sem delongas, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor o dever de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido no negócio jurídico celebrado, estando aí inseridas as disposições de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial, uma vez que colocam o consumidor em clara posição de desvantagem perante o fornecedor, conforme artigo 51, inciso XII, do CDC. Também são nulas cláusulas moratórias em contratos de consumo que estabeleçam multas por atraso acima de 2% do valor da prestação por serem consideradas abusivas conforme o artigo 52, § 1º, do CDC. Por isso, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, a fim de corrigir os vícios acima apontados, como também comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a exibição do comprovante de optante do Simples Nacional, ou outro que permita comprovar a receita bruta auferida, devidamente registrada, apta a qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06l - devidamente atualizados (últimos seis meses). Transcorrido o prazo acima, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença terminativa. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 28 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(53)