Procedimento Comum Cível 5310522-35.2025.8.09.0127 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5310522-35.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5310522-35.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Maria de Fátima Ramos Recorrido(s): Banco Bmg S.A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DE FÁTIMA RAMOS em desfavor de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) a autora alega que é uma senhora idosa, de pouca instrução e experiência profissional, cuja renda provém exclusivamente de benefício previdenciário do INSS. A autora informa que tomou conhecimento de uma inscrição de dívida em seu nome no SERASA, no valor de R$ 21.316,42, referente a contrato de empréstimo consignado n° 413415516 incluído pela instituição financeira requerida em 03 de dezembro de 2023. A autora sustenta que nunca contratou o empréstimo, alegando fraude por parte do requerido. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos no evento 01. DECIDO. Considerando a documentação carreada aos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, podendo a parte beneficiária suportar em décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, conforme disposto no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela provisória urgente antecipada, é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC) e a urgência contemporânea à propositura da ação (art. 303, CPC). Na inicial, devem ser indicados a lide, o direito que se busca realizar (art. 303, §1º, I, do CPC) e a tutela final almejada (congruência entre pedido antecipatório e a sentença). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Desta feita, sabe-se que a tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Extrai-se dos autos que o pedido emergencial apresentado pela parte autora tem o fito de determinar a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, se deferido o pedido e determinado judicialmente, esgotará, como medida transitória, grande parte da matéria de mérito, consumindo, em tutela de urgência antecipada, parte da matéria de fato e de direito, o que não coaduna com o momento processual, pois o ponto controvertido está na apuração do negócio jurídico celebrado e demais obrigações. Além do mais, não há como inferir, neste instante procedimental – cognição sumária, tão somente diante dos documentos acostados aos autos, a ilegalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, vez que é imprescindível a dilação probatória na presente ação, devendo, também, observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A análise da tutela de urgência antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, caso seja determinada liminarmente a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na inicial, como também ausente a prova do dano, por não demonstrados os eventuais prejuízos que a autora poderia sofrer em razão do indeferimento da tutela antecipada, ante a ausência de urgência contemporânea. EX POSITIS, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Sem prejuízo, decreto a inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que desde já determino a parte requerida, no prazo para contestação, a apresentação nos autos de documentos que comprove a legitimidade do referido contrato que originou a negativação da parte autora, sob pena de incorrer para seu próprio prejuízo no decorrer do processo. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria comprometimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. Destaque-se, porém, que, em havendo interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no decorrer do álveo processual. Cite-se a parte requerida para, em 15 dias úteis, apresentar contestação. Apresentada a peça defensiva, intime-se a parte autora para impugná-la em igual prazo. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 29 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

30/04/2025, 00:00

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