Execução de Título Extrajudicial 5692702-69.2023.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5692702-69.2023.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5692702-69.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Flavia Taciana Santos Do Carmo Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá c o m o M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda em face de Flavia Taciana Santos Do Carmo.Relatório dispensado (Art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.Depreende-se dos autos que todas as tentativas de encontrar e citar a parte executada foram infrutíferas.A parte exequente apesar de devidamente intimada para manifestar-se (evento 70), manifestou-se postulando a citação eletrônica.Entretanto, entendo que determinar novas diligências para a citação da parte executada não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância e garantir o cumprimento da obrigação.Dessa forma, indefiro o pedido de nova tentativa de citação, formulado pela parte exequente, porquanto, trata-se de diligência já realizada pelo juízo (evento 28) e infrutífera. Destarte, o longo tempo de tramitação do feito, sem a realização de diligências exitosas e a absoluta ausência de informações acerca do paradeiro da parte devedora demonstram que a presente execução não tem perspectiva de ultimação produtiva.A execução deve ter a potencialidade de produzir resultado útil, estando sua manutenção condicionada à perspectiva de satisfação do credor, o que não se verifica no caso em tela, posto que, encontrou-se óbice em localizar a parte devedora, a fim de que fosse devidamente citada.No caso específico do processo de execução, a extinção do processo é medida impositiva, ante o disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis:Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Portanto, nos Juizados Especiais, consoante o disposto no art. 51, §1º, e no art. 53, §4º, da legislação específica, não encontrada a parte reclamada/executada ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, não dependendo de intimação pessoal prévia da parte.Ademais, o caso dos autos aparentemente indica a necessidade de realização de citação por edital, o que é vedado em sede de Juizado Especial, conforme preconizado pela legislação de regência (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95).O artigo 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. No caso, o exequente aduziu que é credor dos executados na quantia de R$52.451,44 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) referente a duas notas promissórias. Alegou que não logrou êxito em receber a quantia de forma extrajudicial. Irresignado, ajuizou a ação, pleiteando o recebimento do valor que entende devido. 2. Sentença - evento 20. Na origem, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis, sob o fundamento de que: ?Observa-se que tentada a penhora de valores, esta restou inexitosa (evento 16). Intimada a parte exequente, este quedou-se inerte (evento 18). O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Cumpre ressaltar que o ônus de encontrar o executado, informar seus dados ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Ante o exposto, diante da inexistência de bens, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil?.[...]?. 3. Recurso Inominado - evento 33. Irresignado, o exequente argumentou que ocorreu o cerceamento de seu direito de defesa, haja vista que não houve intimação para indicar novos bens passíveis de penhora. Desta forma, pugnou pela cassação da sentença para que os autos voltem à origem e haja o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, conforme evento 36. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Fundamentos do reexame. 5.1 De início, observo que não há que se falar em cerceamento de defesa do recorrente, posto que todas as diligências para tentativas de bens penhoráveis foram realizadas e restaram infrutíferas. Soma-se a isso que, as inúmeras e infrutíferas diligências requeridas pelo exequente estão, na realidade, em desencontro com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, tais como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. 5.2 Ademais, o Poder judiciário não pode ficar, insistentemente, realizando diligências em busca de bens penhoráveis, sem o menor condão de êxito ou comprovação de crédito existente. Por conseguinte, a extinção do feito, pelos fundamentos da sentença, é medida que se impõe. 5.3 Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 17, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, conforme certidão de decurso de prazo evento 18. 5.4 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.5 Nesse sentido: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (R.I. n.º 5540030-70.2018.8.09.0003, Relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 17/10/2023). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5200265-94.2024.8.09.0088, LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 11/09/2024). Destaquei.RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)?. Destaquei.Dessa forma, o Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora, como é o caso em questão.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publicação e registros automáticos. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros-GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - Whatsapp Business: (64) 3672-5407 G

30/04/2025, 00:00

Extinção - Devedor não encontrado

29/04/2025, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

29/04/2025, 10:54

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 12:34

Citação Eletrônica

08/04/2025, 10:57

Despacho - Intimar parte ciência decisão

28/03/2025, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 15:53

P/ SENTENÇA

27/03/2025, 14:22

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (24/02/2025 16:30:33))

25/03/2025, 10:47

Para (Polo Passivo) | Flavia Taciana Santos Do Carmo | YQ604055978BR

19/03/2025, 16:54

Para (Polo Passivo) Flavia Taciana Santos Do Carmo - Código de Rastreamento Correios: YQ604055978BR idPendenciaCorreios3025690idPendenciaCorreios

27/02/2025, 22:33

Para (Polo Passivo) Flavia Taciana Santos Do Carmo

24/02/2025, 16:30

Para (Polo Passivo) Flavia Taciana Santos Do Carmo - Código de Rastreamento Correios: YQ541800239BR idPendenciaCorreios2886702idPendenciaCorreios

16/12/2024, 23:26

Novo Endereço

11/12/2024, 08:56

INDICAR CEP ATUALIZADO

02/12/2024, 18:40

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 10:54

Decisão

•28/03/2025, 15:53

—

Extinção - Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ SENTENÇA

Citação Eletrônica

Despacho - Intimar parte ciência decisão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ SENTENÇA

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (24/02/2025 16:30:33))

Para (Polo Passivo) | Flavia Taciana Santos Do Carmo | YQ604055978BR

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Para (Polo Passivo) Flavia Taciana Santos Do Carmo

Para (Polo Passivo) Flavia Taciana Santos Do Carmo - Código de Rastreamento Correios: YQ541800239BR idPendenciaCorreios2886702idPendenciaCorreios

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