Execução da Pena 0260329-28.2006.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LUIZ RENATO PEREIRA

VITIMA

RAQUEL MACHADO PEREIRA

VITIMA

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IRAN RODRIGUES DA SILVA

VITIMA

ANTONIA ELIA MACHADO PEREIRA

VITIMA

Advogados / Representantes

BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR

OAB/GO 42240·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LUIZ RENATO PEREIRA

VITIMA

RAQUEL MACHADO PEREIRA

VITIMA

IRAN RODRIGUES DA SILVA

VITIMA

ANTONIA ELIA MACHADO PEREIRA

VITIMA

SILVIO ANDRADE COSTA

Reu

ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES (ROL DE ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO GOMES DA SILVA (ROL DE ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

15/08/2025, 19:10

Processo Arquivado

15/08/2025, 19:10

Certidão Expedida

15/08/2025, 19:06

Certidão Expedida

15/08/2025, 18:47

Juntada de Documento

08/05/2025, 16:14

Juntada de Documento

08/05/2025, 15:59

Juntada de Documento

08/05/2025, 15:26

Juntada de Documento

08/05/2025, 15:19

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 12:04

Intimação Efetivada

29/04/2025, 12:04

Cálculo de Custas

29/04/2025, 09:08

Certidão Expedida

11/04/2025, 11:54

Certidão Expedida

10/04/2025, 18:28

Todas as movimentações(280)

Certidão Expedida

15/08/2025, 19:10

Processo Arquivado

15/08/2025, 19:10

Certidão Expedida

15/08/2025, 19:06

Certidão Expedida

15/08/2025, 18:47

Juntada de Documento

08/05/2025, 16:14

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 17:32

Decisão

•14/03/2025, 12:32

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Juntada de Documento

08/05/2025, 15:59

Juntada de Documento

08/05/2025, 15:26

Juntada de Documento

08/05/2025, 15:19

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 12:04

Intimação Efetivada

29/04/2025, 12:04

Cálculo de Custas

29/04/2025, 09:08

Certidão Expedida

11/04/2025, 11:54

Certidão Expedida

10/04/2025, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 17:32

Autos Conclusos

10/04/2025, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 13:46

Transitado em Julgado

04/04/2025, 13:46

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 13:46

Intimação Lida

18/03/2025, 13:41

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:11

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:11

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

14/03/2025, 12:32

Autos Conclusos

10/03/2025, 08:29

Autos Conclusos

10/03/2025, 08:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2025, 10:20

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Troca de Responsável

06/02/2025, 11:42

Intimação Expedida

05/02/2025, 10:29

Intimação Expedida

05/02/2025, 10:29

Habilitação Responsável

05/02/2025, 10:26

Troca de Responsável

05/02/2025, 10:26

Recurso Autuado

05/02/2025, 10:25

Recurso Distribuído

04/02/2025, 15:12

Recurso Distribuído

04/02/2025, 15:12

Certidão Expedida

04/02/2025, 15:11

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/01/2025, 17:41

Intimação Lida

16/12/2024, 12:48

Intimação Efetivada

13/12/2024, 20:51

Intimação Expedida

13/12/2024, 20:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/12/2024, 12:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

13/12/2024, 12:58

Intimação Lida

22/11/2024, 12:07

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:19

Intimação Expedida

21/11/2024, 14:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/11/2024, 14:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/11/2024, 16:34

Autos Conclusos

22/10/2024, 14:32

Relatório - encaminhado à revisão

21/10/2024, 18:15

Autos Conclusos

08/10/2024, 16:48

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2024, 16:23

Intimação Lida

08/10/2024, 16:21

Intimação Expedida

02/10/2024, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 11:45

Autos Conclusos

30/09/2024, 13:10

Recurso Autuado

30/09/2024, 13:09

Recurso Distribuído

30/09/2024, 12:49

Recurso Distribuído

30/09/2024, 12:49

Certidão Expedida

30/09/2024, 12:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/09/2024, 21:06

Intimação Lida

27/09/2024, 21:06

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:49

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2024, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2024, 14:20

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/09/2024, 11:41

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:19

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

13/09/2024, 12:46

Certidão Expedida

09/09/2024, 16:39

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:39

Recurso Autuado

09/09/2024, 16:37

Recurso Distribuído

09/09/2024, 16:29

Recurso Distribuído

09/09/2024, 16:29

Certidão Expedida

09/09/2024, 16:29

Mandado Não Cumprido

07/09/2024, 15:38

Juntada -> Petição

06/09/2024, 23:00

Intimação Lida

06/09/2024, 23:00

Mandado Expedido

05/09/2024, 09:55

Mandado Não Cumprido

03/09/2024, 21:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/09/2024, 17:39

Intimação Expedida

03/09/2024, 17:39

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:39

Autos Conclusos

30/08/2024, 08:26

Certidão Expedida

30/08/2024, 08:25

Mandado Cumprido

19/08/2024, 19:23

Mandado Expedido

06/08/2024, 09:09

Mandado Não Cumprido

05/08/2024, 10:33

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:14

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:13

Juntada -> Petição

31/07/2024, 16:34

Intimação Lida

30/07/2024, 13:41

Intimação Expedida

30/07/2024, 13:14

Juntada de Documento

29/07/2024, 15:38

Certidão Expedida

29/07/2024, 15:23

Certidão Expedida

11/07/2024, 10:12

Intimação Lida

03/07/2024, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 17:48

Intimação Expedida

03/07/2024, 17:48

Autos Conclusos

19/06/2024, 12:29

Juntada -> Petição

18/06/2024, 16:20

Intimação Lida

18/06/2024, 13:20

Intimação Lida

18/06/2024, 13:20

Intimação Lida

18/06/2024, 13:20

Intimação Expedida

18/06/2024, 09:57

Intimação Expedida

18/06/2024, 09:56

Intimação Expedida

18/06/2024, 09:56

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 18:18

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 18:17

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 17:55

Mandado Cumprido

14/05/2024, 15:54

Mandado Expedido

03/05/2024, 15:10

Mandado Expedido

03/05/2024, 15:09

Mandado Expedido

03/05/2024, 15:07

Mandado Expedido

03/05/2024, 15:05

Juntada -> Petição

02/05/2024, 14:21

Intimação Lida

29/04/2024, 17:21

Certidão Expedida

29/04/2024, 15:16

Certidão Expedida

29/04/2024, 15:14

Intimação Expedida

29/04/2024, 15:14

Mandado Não Cumprido

28/04/2024, 14:54

Mandado Não Cumprido

27/04/2024, 20:13

Mandado Não Cumprido

27/04/2024, 12:47

Mandado Não Cumprido

27/04/2024, 12:40

Evolução da Classe Processual

17/04/2024, 07:58

Certidão Expedida

13/03/2024, 14:43

Intimação Efetivada

13/03/2024, 14:43

Mandado Expedido

13/03/2024, 14:42

Mandado Expedido

13/03/2024, 14:38

Mandado Expedido

13/03/2024, 14:36

Mandado Expedido

13/03/2024, 14:32

Certidão Expedida

08/03/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Apelação

08/03/2024, 16:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/03/2024, 18:47

Intimação Efetivada

05/03/2024, 18:47

Autos Conclusos

25/01/2024, 10:24

Juntada de Documento

25/01/2024, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2024, 18:57

Intimação Efetivada

19/01/2024, 18:57

Autos Conclusos

18/01/2024, 16:16

Juntada -> Petição

18/01/2024, 15:27

Intimação Lida

18/01/2024, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 14:19

Intimação Efetivada

18/01/2024, 14:19

Intimação Expedida

18/01/2024, 14:19

Autos Conclusos

16/01/2024, 14:11

Juntada de Documento

12/01/2024, 13:16

Juntada -> Petição

19/12/2023, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 18:26

Intimação Efetivada

15/12/2023, 18:26

Autos Conclusos

11/12/2023, 09:41

Juntada -> Petição

24/11/2023, 18:28

Intimação Lida

24/11/2023, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 17:30

Intimação Efetivada

24/11/2023, 17:30

Intimação Expedida

24/11/2023, 17:30

Autos Conclusos

17/11/2023, 14:11

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2023, 14:10

Transitado em Julgado

17/11/2023, 14:10

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2023, 14:10

Intimação Lida

30/10/2023, 11:58

Intimação Expedida

27/10/2023, 15:53

Intimação Efetivada

27/10/2023, 15:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/10/2023, 15:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

27/10/2023, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 16:35

Autos Conclusos

17/10/2023, 15:53

Intimação Lida

10/10/2023, 12:08

Certidão Expedida

06/10/2023, 18:14

Intimação Efetivada

06/10/2023, 18:13

Intimação Expedida

06/10/2023, 18:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/10/2023, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2023, 09:48

Autos Conclusos

18/08/2023, 12:43

Relatório - encaminhado à revisão

17/08/2023, 22:33

Autos Conclusos

26/07/2023, 18:41

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/07/2023, 17:32

Intimação Lida

21/07/2023, 03:57

Troca de Responsável

11/07/2023, 11:40

Intimação Expedida

10/07/2023, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 23:25

Autos Conclusos

05/07/2023, 17:40

Recurso Autuado

05/07/2023, 14:21

Recurso Distribuído

05/07/2023, 14:07

Recurso Distribuído

05/07/2023, 14:07

Certidão Expedida

05/07/2023, 14:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/07/2023, 12:07

Intimação Lida

04/07/2023, 14:48

Intimação Expedida

30/06/2023, 13:49

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2023, 13:44

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2023, 13:44

Intimação Expedida

30/06/2023, 13:43

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/06/2023, 13:06

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

30/06/2023, 08:38

Certidão Expedida

29/06/2023, 15:23

Autos Conclusos

29/06/2023, 15:23

Recurso Autuado

29/06/2023, 15:03

Recurso Distribuído

29/06/2023, 14:50

Recurso Distribuído

29/06/2023, 14:50

Intimação Lida

27/06/2023, 18:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

27/06/2023, 17:36

Intimação Expedida

27/06/2023, 17:36

Autos Conclusos

27/06/2023, 14:12

Certidão Expedida

27/06/2023, 14:11

Intimação Lida

14/06/2023, 16:08

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2023, 15:09

Intimação Efetivada

14/06/2023, 15:09

Intimação Expedida

14/06/2023, 15:09

Autos Conclusos

07/06/2023, 13:49

Juntada -> Petição

07/06/2023, 13:13

Intimação Lida

07/06/2023, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2023, 18:09

Intimação Efetivada

06/06/2023, 18:09

Intimação Expedida

06/06/2023, 18:09

Certidão Expedida

29/05/2023, 16:46

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

29/05/2023, 15:32

Autos Conclusos

29/05/2023, 12:07

Certidão Expedida

29/05/2023, 12:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/05/2023, 11:56

Intimação Lida

25/05/2023, 17:41

Intimação Expedida

25/05/2023, 17:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/05/2023, 17:17

Intimação Efetivada

25/05/2023, 17:17

Autos Conclusos

15/05/2023, 16:46

Juntada de Documento

15/05/2023, 16:45

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/05/2023, 18:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/05/2023, 17:40

Intimação Efetivada

09/05/2023, 14:26

Certidão Expedida

09/05/2023, 14:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/05/2023, 13:33

Intimação Lida

09/05/2023, 13:17

Intimação Expedida

05/05/2023, 11:59

Intimação Efetivada

28/03/2023, 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento

28/03/2023, 15:47

Mandado Cumprido

23/03/2023, 17:33

Mandado Cumprido em Parte

10/03/2023, 16:12

Juntada de Documento

01/03/2023, 17:46

Mandado Expedido

01/03/2023, 17:42

Mandado Expedido

01/03/2023, 17:40

Intimação Efetivada

01/03/2023, 17:37

Certidão Expedida

01/03/2023, 17:36

Intimação Lida

14/12/2022, 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento

14/12/2022, 11:43

Intimação Efetivada

14/12/2022, 11:43

Audiência de Instrução e Julgamento

14/12/2022, 11:42

Intimação Expedida

14/12/2022, 11:42

Intimação Lida

20/09/2022, 17:15

Troca de Responsável

20/09/2022, 15:28

Intimação Expedida

20/09/2022, 14:06

Intimação Efetivada

20/09/2022, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2022, 19:32

Audiência de Instrução e Julgamento

15/09/2022, 13:11

Intimação Efetivada

15/09/2022, 13:10

Autos Conclusos

14/09/2022, 17:55

Juntada -> Petição

14/09/2022, 17:30

Certidão Expedida

23/08/2022, 15:11

Intimação Efetivada

23/08/2022, 15:11

Intimação Efetivada

21/07/2022, 14:53

Juntada -> Petição

18/04/2022, 11:35

Intimação Lida

12/04/2022, 18:19

Intimação Expedida

12/04/2022, 18:13

Intimação Efetivada

12/04/2022, 18:13

Certidão Expedida

12/04/2022, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 18:50

Autos Conclusos

21/02/2022, 11:02

Certidão Expedida

21/02/2022, 11:00

Intimação Efetivada

21/07/2021, 19:03

Juntada -> Petição

21/06/2021, 12:00

Intimação Lida

21/06/2021, 03:04

Troca de Responsável

09/06/2021, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2021, 00:15

Intimação Expedida

09/06/2021, 00:15

Mudança de Assunto Processual

27/05/2021, 14:32

Autos Conclusos

27/05/2021, 14:31

Certidão Expedida

27/05/2021, 14:29

Juntada de Documento

11/05/2021, 15:07

Processo Distribuído

11/05/2021, 15:07

Juntada de Documento

11/05/2021, 15:07

Processo Distribuído

20/10/2005, 00:00

Relatório e Voto

•11/12/2024, 12:55

Ementa

•11/12/2024, 12:55

Despacho

•07/11/2024, 16:34

Relatório e Voto

•21/10/2024, 18:15

Despacho

•02/10/2024, 11:45

Despacho

•13/09/2024, 12:46

Decisão

•03/09/2024, 17:39

Despacho

•03/07/2024, 17:48

Sentença

•05/03/2024, 18:47

Despacho

•19/01/2024, 18:57

Despacho

•18/01/2024, 14:19

Despacho

•15/12/2023, 18:26

Despacho

•24/11/2023, 17:30

Todos os documentos(30)

Despacho

•10/04/2025, 17:32

Decisão

•14/03/2025, 12:32

Relatório e Voto

•11/12/2024, 12:55

Ementa

•11/12/2024, 12:55

Despacho

•07/11/2024, 16:34

Relatório e Voto

•21/10/2024, 18:15

Despacho

•02/10/2024, 11:45

Despacho

•13/09/2024, 12:46

Decisão

•03/09/2024, 17:39

Despacho

•03/07/2024, 17:48

Sentença

•05/03/2024, 18:47

Despacho

•19/01/2024, 18:57

Despacho

•18/01/2024, 14:19

Despacho

•15/12/2023, 18:26

Despacho

•24/11/2023, 17:30

Relatório e Voto

•26/10/2023, 14:23

Ementa

•26/10/2023, 14:23

Despacho

•19/10/2023, 16:35

Despacho

•02/10/2023, 09:48

Relatório

•17/08/2023, 22:33

Despacho

•07/07/2023, 23:25

Despacho

•30/06/2023, 13:06

Decisão

•27/06/2023, 17:36

Decisão

•14/06/2023, 15:09

Despacho

•06/06/2023, 18:09

Sentença

•25/05/2023, 17:17

Despacho

•14/12/2022, 11:42

Despacho

•15/09/2022, 19:32

Despacho

•18/03/2022, 18:50

Decisão

•09/06/2021, 00:15