Ação Penal - Procedimento Sumário 5112522-52.2025.8.09.0107 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5112522-52.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Gabinete/Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] n. 5112522-52.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O(Ofício/Mandado de Intimação) Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de WEDSON RODRIGUES MARQUES para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 nas diretrizes da Lei n. 11.340/06.A denúncia foi recebida em 26/02/2025 (mov. 10).Embora não tenha sido citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 14), alegando, preliminarmente, o não recebimento da denúncia, face à atipicidade da conduta. É o breve relato. Decido.Inicialmente, verifico que, embora o acusado não tenha sido citado pessoalmente, ele compareceu espontaneamente nos autos, por intermédio de advogado constituído, e apresentou sua resposta à acusação (mov. 14).Nesse contexto, denota-se que ele tem conhecimento desta ação penal e da imputação em seu desfavor, não tendo seu causídico alegado nenhum prejuízo ocasionado pela ausência da citação pessoal, sanando, assim, o vício processual.A propósito, esse é entendimento prevalecente na jurisprudência:“(…) 2. Sendo a citação ato de comunicação processual, por meio do qual dá-se ciência ao acusado da existência de denúncia oferecida, chamando-o para se defender, não há que se cogitar de nulidade em tal procedimento, quando o acusado constitui defensor e, posteriormente, apresenta defesa preliminar e pedido de revogação da prisão preventiva. (HC 465229, 2018/0212112-9 de 01/02/2019, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Data do Julgamento 13/12/2018, DJE 01/02/2019)”“(…) A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado, nos termos do que consta do art. 570 do CPP, o que ocorreu no caso sob exame. (…) (STJ, 5ª Turma, HC nº 460152/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 25/10/2018)”.“(…) A constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do réu, suprindo eventual falta ou nulidade da citação. (…) (TJGO, 2ª CC, AC nº 216152-08.2014.8.09.0137, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, DJ 2.517 de 05/06/2018)”.Em sendo assim, dou o acusado como citado, nos termos do art. 570 do CPP.Em prosseguimento, ressalto que as teses de atipicidade da conduta em relação a outros delitos dizem respeito ao mérito da demanda, sendo, portanto, incabíveis de apreciação em sede de cognição sumária. Dessa forma, não havendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 13h30m, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental, no Fórum desta Comarca de Morrinhos. Antes da expedição de mandado de intimação endereçado ao(à) acusado(a), determino que a escrivania certifique-se no BNMP se ele(a) encontra-se preso(a).O(a) acusado(a) que estiver preso(a) deverá ser requisitado à respectiva unidade prisional para ser inquirido(a) na sala passiva do estabelecimento penal em que estiver custodiado(a).Faculto ao Ministério Público, ao advogado ou ao defensor público a participação de forma presencial, ou virtual, por meio do seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4375989255.Em razão de suas peculiaridades, autorizo também que os policiais militares ou civis arrolados sejam inquiridos de forma presencial ou virtual, desde que observem as orientações descritas abaixo, ressaltando que a ausência injustificada ensejará a aplicação de multa (art. 219 do CPP), não sendo admitidas alegações de férias ou afastamentos. Requisite-se a participação dos policiais.Será admitida a participação de forma virtual do acusado(a) solto(a), eventuais vítima(s) e testemunha(s) que não residirem na cidade de Morrinhos, por meio do link de acesso a ser disponibilizado pela serventia criminal, desde que haja comprovação do endereço nos autos e observem as orientações descritas abaixo.Ressalto que quem for participar da audiência de forma virtual deverá:a) instalar previamente o aplicativo “Zoom” em seu computador ou celular;b) verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet suficiente e ferramentas necessárias para o acesso à audiência (microfone, câmera e, se for o caso, fones de ouvido);c) ingressar no link de acesso no horário designado da audiência e aguardar sua oitiva na sala de espera do “Zoom”;d) saber manusear o referido aplicativo, ativando a câmera e o microfone adequadamente; ee) exibir documento de identificação para conferência e apresentar-se com vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ambiente que possibilite a gravação sem a interferência de terceiros, nos termos da Resolução n.º 465/2022 do CNJ.Assinalo que a impossibilidade de participação da audiência em razão da não observância das orientações acima será reputada como falta à solenidade, sujeitando-se, se for o caso, às penalidades legais, inclusive a aplicação de multa à testemunha (arts. 219 e 265 do CPP).Registro que, excepcionalmente, visando não frustrar o ato, poderá ser deferida a participação de forma virtual, cuja necessidade será analisada por este Juízo.Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Em caso de inércia dos sujeitos processuais para manifestação sobre insistência na oitiva de determinada pessoa e/ou fornecerem novo telefone, ou endereço, presumir-se-á o desinteresse e a dispensa tácita.Fornecido os dados em tempo hábil, adotem-se as providências necessárias à intimação.No mais, assinalo que os atos de intimação devem ser praticados preferencialmente pela serventia por meio eletrônico atípico (tais como telefone ou aplicativo WhatsApp), nos termos do Provimento Conjunto nº. 009/2021, editado pelo Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça.Esta decisão servirá como ofício e mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente.Shauhanna Oliveira de Sousa CostaJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Sessão Julgamento Adiado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(105)