Execução de Título Extrajudicial 5276371-91.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5276371-91.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

16/03/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5276371-91.2017.8.09.0137Exequente: BANCO BRADESCO S/AExecutado: ALESSANDRO DA SILVA ROCHA DECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão, que fora convertida em ação de execução por quantia certa ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ALESSANDRO DA SILVA ROCHA, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe (ev. 46).Do compulso aos autos, verifico que já fora realizada, em diversas oportunidades, a busca de ativos via SISBAJUD e demais sistemas.Neste sentido, menciono as pesquisas já realizadas nestes autos: Sisbajud infrutífero (ev. 78; 107 e 135); Renajud frutífero, porém com veículos que já eram objeto de constrição (ev. 100), sobre os quais a parte exequente manifestou desinteresse (ev. 169); Infojud infrutífero (evs. 78 e 107). Foram ainda deferidas novas pesquisas ante ao lapso temporal, de modo que restaram novamente infrutíferas as buscas nos sistemas infojud, renajud, (evs.158 e 169).Analisando os autos, verifico que não foram localizados bens penhoráveis suficientes para satisfazer o débito executado, apesar das diligências intentadas. Desta feita, não merece acolhimento a pretensão de nova diligência junto ao SNIPER, eis que a parte exequente fora advertida, ao evento 175, que caso não promovesse a indicação de bens e se limitasse a pedir novas pesquisas eletrônicas e outras medidas outrora deferidas, como a retromencionada, tais pedidos já restariam indeferidos, sob o fundamento de que o princípio da colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito.Ademais, à míngua de prova de fatos novos, inexiste meio que demostre a mudança da condição financeira da parte executada e até a presente data o exequente não logrou êxito em indicar bens aptos à satisfação do débito e o feito arrasta-se de 2017.Assim, INDEFIRO o pedido de penhora junto ao sistema SNIPER, ante a ausência de demonstração acerca da efetividade da medida, pois observo que o pedido limita-se, novamente, à simples solicitação de utilização de sistemas de busca patrimonial, sem qualquer fundamentação concreta ou demonstração de fato novo que justifique a reanálise da medida.Considerando o término do prazo de suspensão, sem que houvesse a indicação de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do art. 921, § 2º, do CPC (ev. 125)Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Ressalto que durante o arquivamento, flui a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Ressalto que reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, serão imediatamente INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Processo Arquivado

29/04/2025, 16:40

Certidão Expedida

29/04/2025, 16:40

Certidão Expedida

29/04/2025, 16:38

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:38

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

29/04/2025, 11:52

Intimação Efetivada

29/04/2025, 11:52

Juntada de Documento

23/04/2025, 13:44

Autos Conclusos

14/04/2025, 17:59

Juntada -> Petição

18/02/2025, 21:51

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 20:18

Intimação Efetivada

27/01/2025, 20:18

Autos Conclusos

22/01/2025, 16:06

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 11:52

Decisão

•27/01/2025, 20:18

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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