Execução da Pena 5333818-28.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5333818-28.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5333818-28.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Jallis Pereira da Silva DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que este Juízo prolatou sentença penal condenatória no evento n.º 256. A Defesa interpôs recurso apelatório no evento n.º 257, nos termos do artigo 600, § 4.º, do Código de Processo Penal. Assim sendo, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa em favor do sentenciado (evento n.o 257), no seu efeito regular, uma vez que é tempestivo. À Serventia para que: 01 – intime o acusado e as vítimas através do meio disponível, inclusive através de eventual contato telefônico constante nos autos, nos termos da Resolução n.º 354, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n.º 09/2021; 02 – restando frustrada a intimação do acusado, intime a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o endereço e contato atualizados do sentenciado, devendo, neste caso, ser expedido novo mandado de intimação, bem como ser realizada nova tentativa de intimação nos termos do item 01 desta; 2.1 – não sendo apresentado endereço e contato ou sendo requerido, expeça edital de intimação de sentença para o acusado, a fim de que tome ciência da sentença penal condenatória prolatada nos autos, com prazo de 90 (noventa) dias, observando o disposto no artigo 392, § 1.º, do Código de Processo Penal; 03 - restando frustrada as intimações das vítimas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos os endereços e contatos atualizados daquelas, devendo, neste caso, serem expedidos novos mandados de intimação, bem como serem realizadas novas tentativas de intimação nos termos do item 01 desta; 3.1 – não sendo apresentado endereços ou sendo requerido, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, intime as vítimas, quanto ao inteiro teor da sentença prolatada, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no artigo 370, caput, c/c artigo 361, ambos do Código Penal; 04 – transcorrido os prazos editalícios ou restando o acusado e as vítimas devidamente intimados e cumpridas as diligências, certifique e remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com a urgência devida e com as cautelas que o caso requer. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5333818-28.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Jallis Pereira da Silva SENTENÇA/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de JALLIS PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 180, § 1º, c/c o artigo 71 (por dezesseis vezes), ambos do Código Penal (evento n.° 89). Narra a denúncia que, no dia 07 de junho de 2022, por volta das 19h58min, no estabelecimento comercial denominado “Impacto Cell”, situado no “Camelódromo A”, Rua 210, Quadra 77, Lote 2A49, número 399, Setor Coimbra, nesta Capital, o denunciado JALLIS PEREIRA DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, adquiriu, transportou, conduziu, ocultou, desmontou, possuiu em depósito e expôs à venda, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mais de 37 (trinta e sete) aparelhos celulares, todos marca “Apple”, modelo “Iphone”, pertencentes, dentre outros, aos ofendidos Caio César Bie Sales, Pedro Filipe Magalhães Ferreira, Andressa Souza Quadros, Márcio Alves de Sousa, Pedro Lucas Pereira Carvalho Leão, Giseli Cardoso da Silva, Helayne de Jesus Carvalho Leandro, Ana Beatriz Dias, Fabrício Azarias de Oliveira, Mércia Martins de Araújo Barros Miranda, Gustavo da Silva, João Ricardo Gerôlomo de Mendonça, Gabriel dos Santos Beatriz, Gustavo de Paula Martins, Lucas Silva Silveira e Pedro Lucas Coelho Couto Fleury, os quais sabia ser produtos de crime. O denunciado foi preso em flagrante no dia 07/06/2022 (evento n.° 01) e sua prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, durante a audiência de custódia (evento n.° 18). Oferecida a denúncia (evento n.º 89), esta foi recebida no dia 30/01/2024 (evento n.° 96). O denunciado foi citado pessoalmente (evento n.º 105) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (evento n.º 113). Juntou-se, aos autos, a certidão de antecedentes criminais atualizada do denunciado (evento n.° 216). Nas audiências de instrução e julgamento foram inquiridas quatorze vítimas, duas testemunhas e uma informante arrolada exclusivamente pela Defesa. Após, foi realizado o interrogatório do denunciado (eventos n.os 219 a 225). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (evento n.° 225). O Advogado constituído, em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais (evento n.° 249), requereu a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de receptação qualificada para aquele previsto no §3º, do artigo 180, do Código Penal. Ao final, em caso de condenação, pugnou pelo afastamento do artigo 71, do Código Penal (“crime continuado”). Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao denunciado JALLIS PEREIRA DA SILVA, a conduta tipificada no artigo 180, § 1º, c/c o artigo 71 (por dezesseis vezes), ambos do Código Penal. O crime imputado ao denunciado está assim disciplinado: Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A materialidade do crime de receptação qualificada se encontra demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 04); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 04, item n.º 04); Termos de Entrega (evento n.º 04, item n.º 05 e evento n.º 46) bem como pelos depoimentos testemunhais e pelo interrogatório do denunciado, os quais foram colhidos perante este Juízo (eventos n.os 219 a 225). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado ao denunciado, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. As vítimas Caio César Bie Sales, Andressa Souza Quadros, Giseli Cardoso da Silva, Mércia Martins de Araújo Barros Miranda, Gustavo da Silva, Gabriel dos Santos Beatriz, Lucas Silva Silveira, Pedro Filipe Magalhães Ferreira, Márcio Alves de Sousa, Pedro Lucas Pereira Carvalho Leão, Ana Beatriz Dias, Fabrício Azarias de Oliveira, Helayne de Jesus Carvalho Leandro e João Ricardo Gerôlomo de Mendonça, quando inquiridas por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declararam, respectivamente: Caio César Bie Sales, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 6, foi furtado durante o show de Henrique e Juliano, há aproximadamente 02 (dois) anos; Que registrou a ocorrência e recuperou o aparelho celular; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular, pois somente buscou o bem na Delegacia (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Andressa Souza Quadros, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone Plus, foi furtado durante o show de Henrique e Juliano, no ano passado; Que recuperou o aparelho celular; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular; Que o aparelho celular de seu namorado também foi furtado, mas não foi recuperado (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Giseli Cardoso da Silva, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 11, foi furtado em junho de 2022; Que recuperou o aparelho celular na Delegacia; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular; Que fez um boletim de ocorrência (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Mércia Martins de Araújo Barros Miranda, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 12 Pro Max, foi furtado durante uma festa chamada Feijoada do Seu Zé, em 2022; Que registrou boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular na Delegacia; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular; Que soube que alguém foi pego em outro show, com vários celulares (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Gustavo da Silva, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 13 Pro Max, foi furtado, em junho de 2022, no Bairro Residencial Eldorado; Que registrou boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular avariado; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular; Que precisou adquirir outro aparelho celular (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Gabriel dos Santos Beatriz, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 13 Pro Max, foi furtado no “dia do show”, em 2022; Que registrou boletim de ocorrência; Que foi furtado quando foi até a “pista”; Que recuperou o aparelho celular avariado. Que precisou adquirir outro aparelho celular (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Lucas Silva Silveira, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 11, foi furtado em 2022, no Parque da Criança, onde costumava treinar; Que registrou boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular na Delegacia; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular, mas que estava no Camelódromo; Que o aparelho celular estava avariado (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Pedro Filipe Magalhães Ferreira, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone XR, foi furtado em 2022, durante um show em Anápolis; Que registrou boletim de ocorrência; Que, após uma semana, recuperou o aparelho celular (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Márcio Alves de Sousa, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 7, foi furtado durante o show de Henrique e Juliano, em Anápolis, no ano de 2022; Que fez um boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Pedro Lucas Pereira Carvalho Leão, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 12, no Estádio Serra Dourada, no ano de 2022; Que registrou um boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular; Que o aparelho celular estava avariado (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Ana Beatriz Dias, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 7, foi furtado, no ano de 2022; Que fez um boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular; Que reconheceu seu aparelho celular por meio de uma reportagem sobre o ocorrido (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Fabrício Azarias de Oliveira, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 8 Plus, foi furtado, no ano de 2022, durante o show de Henrique e Juliano; Que não registrou um boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular; Que reconheceu seu aparelho celular por meio de uma reportagem sobre furtos cometidos em Goiânia (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Helayne de Jesus Carvalho Leandro, vítima: Que seu aparelho celular, modelo Iphone 11, foi furtado, no ano de 2022; Que registrou um boletim de ocorrência; Que recuperou o aparelho celular; Que não sabe com quem foi encontrado o aparelho celular; Que o aparelho celular estava avariado (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). João Ricardo Gerôlomo de Mendonça, vítima: Que estava na conveniência de um posto de gasolina; Que se deu conta que estava sem seu aparelho celular, quando voltou para a casa; Que um dia recebeu a ligação de um policial militar, informando que o aparelho celular foi encontrado em um comércio; Que recuperou o aparelho celular (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). As testemunhas Ricardo Moreira Coelho e Adriano Pinheiro de Melo, quando inquiridas por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declararam, respectivamente, que: Ricardo Moreira Coelho (PM): É policial militar; Que receberam denúncia anônima informando sobre a comercialização, no Camelódromo de Campinas, de aparelhos celulares furtados em um show de algum artista sertanejo famoso; Que o serviço de inteligência se deslocou até o local e identificou loja e as pessoas referenciadas na denúncia; Que, então, realizaram a abordagem, momento em que o denunciado indicou onde estavam os aparelhos celulares; Que alguns aparelhos estavam na loja, enquanto os outros estavam no interior de um veículo, estacionado em local próximo à loja; Que alguns aparelhos celulares estavam à mostra, mas não se recorda se estavam à venda; Que foram apreendidos aproximadamente 32 (trinta e dois) aparelhos celulares; Que o denunciado apontou que o referido veículo era dele; Que o denunciado relatou que comprou os aparelhos celulares, mas não informou a origem; Que conduziram o denunciado até a central de flagrantes; Que o serviço de inteligência indicou as características do denunciado e da loja (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Adriano Pinheiro de Melo (PM): É policial militar; Que receberam denúncia sobre um indivíduo que comprava e revendia aparelhos celulares e peças oriundas de furtos e roubos, em uma loja situada no Camelódromo de Campinas; Que se deslocaram até o local para averiguar a veracidade das informações; Que, ao chegarem, encontraram o denunciado; Que verificaram alguns aparelhos celulares, momento em que confirmaram a origem ilícita; Que contataram as vítimas sobre os aparelhos encontrados. Que alguns aparelhos celulares estavam na loja e outros no veículo do denunciado; Que o denunciado informou que comprava os aparelhos para aproveitar peças, mas negou a prática do crime (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). A informante Glenda de Jesus Souza, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Glenda de Jesus Souza, informante: É esposa do denunciado; Que possuía uma loja no Camelódromo de Campinas, com o denunciado; Que apenas revendia aparelhos celulares, após assistência técnica; Que passavam alguns meninos oferecendo aparelhos celulares; Que pegou os aparelhos celulares; Que os meninos prometeram levar as notas fiscais dos aparelhos, no dia seguinte; Que não chegou a efetuar pagamento pelos aparelhos celulares; Que os policiais militares foram até a loja, antes que pudesse verificar a procedência dos aparelhos celulares; Que estava esperando o denunciado para averiguar a procedência dos aparelhos celulares; Que os meninos alegaram que os aparelhos celulares eram oriundos de leilão; Que “tudo” era lacrado e com nota; Que o valor dos aparelhos celulares era de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Que a loja era do denunciado; Que apenas vendiam aparelhos celulares, diretamente da Apple; Que não compravam aparelhos celulares; Que não conhecia os meninos que ofereceram os aparelhos celulares; Que a loja tinha o referido valor em caixa; Que começaram a oferecer serviços de assistência técnica, há um mês (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). O denunciado JALLIS PEREIRA DA SILVA, quando interrogado por este Juízo, declarou que: É autônomo; Que as empresas estão sob o nome de sua esposa; Que atua no ramo de distribuidora de bebidas; Que percebe renda mensal em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Que reside na Avenida Elizabeth Marques, Quadra 12, Lote 27, Parque dos Buritis; Que tem sete filhos, sendo apenas um maior de idade; Que todos os filhos moram consigo; Que já foi preso, em 2014, quando trabalhava com uma torneadora; Que foi preso por porte ilegal de arma de fogo; Que foi absolvido; Que responde por outro processo criminal, que ainda não foi julgado; Que morou com os pais até os dezessete anos; Que cursou ensino médio incompleto; Que não possui vícios; Que não tinha conhecimento sobre a origem ilícita dos aparelhos celulares; Que, antes do ocorrido, comercializava apenas aparelhos novos, com nota fiscal; Que apenas recebia aparelhos seminovos em permutas por aparelhos novos; Que tirava foto da identidade das pessoas com quem fazia trocas; Que sua esposa foi quem pegou os aparelhos celulares; Que brigou com sua esposa, pois “não tinha cabimento” o valor ofertado pelos referidos aparelhos; Que, ao chegar na loja, os policiais já estavam no Camelódromo; Que os policiais já haviam abordado o proprietário de outra loja; Que sua esposa lhe informou que se tratavam de aparelhos celulares oriundos de leilão; Que questionou ela sobre a procedência, nota fiscal e número de série dos aparelhos; Que, nesse momento, percebeu que havia algo errado, motivo pelo qual coletou os aparelhos e os levou até seu carro; Que disse para sua esposa lhe chamar quando o rapaz que entregou os aparelhos celulares voltasse à loja; Que pretendia devolver os aparelhos celulares, pois o valor era descabido e estavam sem nota; Que não tinha o capital de giro necessário para efetuar uma compra em valor tão alto; Que sua esposa não tinha conhecimento sobre a situação da loja; Que sua esposa não lhe telefonou antes de pegar os aparelhos celulares; Que sua esposa, há época do ocorrido, era “muie nova, boba”; Que nenhum aparelho celular foi apreendido no interior da loja; Que os aparelhos expostos na vitrine eram novos; Que o único aparelho seminovo que havia no local era o de um cliente para o qual prestava serviço de assistência técnica; Que começou a prestar serviço de assistência técnica há um mês; Que, na Delegacia, separou cada um dos aparelhos celulares; Que alguns dos aparelhos citados pelas testemunhas, nesta audiência, não estavam entre os aparelhos que foram apreendidos consigo; Que tinha a loja há mais de sete anos; Que sua esposa começou a frequentar a loja há mais ou menos um mês antes do ocorrido; Que era o único responsável por adquirir aparelhos celulares; Que sua esposa ainda tem o hábito de aceitar mercadorias sem lhe avisar; Que era comum rapazes passarem de loja em loja ofertando aparelhos celulares; Que disse a sua esposa: “você é louca, como você pega sem nota”, momento em que ela respondeu: “mas tem nota, eles vão trazer”; Que levou os aparelhos celulares para o veículo, pois imaginou que os policiais militares estavam no Camelódromo em razão disso; Que pretendia devolver os aparelhos celulares àquele que os deixou com sua esposa; Que foi abordado pelos policiais disfarçados; Que os policiais não lhe conheciam; Que os policiais sabiam qual era o seu carro; Que os policiais passaram o dia todo no Camelódromo, conversando com os proprietários das lojas; Que só foi abordado, ao final do dia, quando ia até o carro para ir embora; Que os policiais aguardaram, enquanto monitoravam o carro (eventos n.os 219 a 225 - livre transcrição). Com efeito, a instrução processual demonstrou que o denunciado JALLIS PEREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, no exercício da atividade comercial, adquiriu, transportou, conduziu, ocultou, desmontou, possuiu em depósito e expôs à venda, em proveito próprio, 16 (dezesseis) aparelhos celulares, os quais sabia ser produto de crime. Os policiais militares Ricardo Moreira Coelho e Adriano Pinheiro de Melo, quando inquiridos perante este Juízo, aduziram que, no dia dos fatos, receberam denúncia anônima informando que uma loja situada no Camelódromo de Campinas, nesta Capital, comercializava aparelhos celulares furtados. Afirmaram que, após apuração das informações repassadas na denúncia, realizaram a abordagem no denunciado, momento em que foram apreendidos diversos aparelhos celulares. Por fim, relataram que, embora o denunciado não tenha confessado a prática delitiva, não demonstrou a origem lícita dos aparelhos apreendidos. Sendo assim, os depoimentos dos aludidos policiais militares estão em consonância com as declarações e os demais elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial (evento n.º 04). Nesse sentido, evidencia-se que foram apreendidos 37 (trinta e sete) aparelhos celulares, a teor do Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 04, itens n.os 04 e 05), sendo que 16 (dezesseis) dispositivos haviam sido furtados, conforme demonstrado pelos respectivos Termos de Entrega (evento n.º 04, item n.º 05 e evento n.º 46), bem como pelos depoimentos das vítimas colhidos em Juízo. Desta feita, apesar de o denunciado JALLIS PEREIRA DA SILVA ter negado a prática do crime em epígrafe, as provas coletadas no caderno processual apontam, de maneira segura, ser ele o autor do crime imputado na denúncia. Durante seu interrogatório, em Juízo, o denunciado relatou que os aparelhos celulares foram entregues à sua esposa por um terceiro não identificado. Acrescentou que, após contestar a conduta da companheira, ocultou os referidos aparelhos no interior de seu veículo, ao perceber a presença de policiais militares no Camelódromo de Campinas. Por fim, afirmou que foi abordado no final do dia, quando se aproximou novamente do veículo, o qual já estava sob o monitoramento das autoridades policiais. Assim, as provas coletadas neste caderno processual apontam, de maneira segura, ser o denunciado o autor do crime imputado na denúncia. Está provada a prática do delito de receptação em epígrafe, na medida em que o denunciado, com sua conduta, preencheu o núcleo do tipo ao adquirir, transportar, conduzir, ocultar, desmontar, possuir em depósito e expor à venda aparelhos celulares, no exercício da atividade comercial, ciente de que se tratavam de produto de crime. Cumpre ressaltar que o dolo na conduta do denunciado está devidamente demonstrado, eis que ele, ciente da origem ilícita dos aparelhos celulares, ocultou os dispositivos para evitar que fossem apreendidos. Nesse cenário, impende observar que, em crimes desta natureza, a apreensão da res furtiva em poder do denunciado implica a inversão do ônus da prova. Dessa forma, caberia ao réu apresentar justificativa idônea quanto à origem lícita do bem ou demonstrar a existência de exculpante, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, o pedido de absolvição do denunciado não será acolhido, na medida em que ele, em nenhum momento, comprovou sua boa-fé ao estar em exercício da atividade comercial, sem qualquer tipo de documento quanto a origem dos aparelhos celulares furtados. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. [...]. 2- Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da conduta ilícita concernente ao crime de receptação qualificada, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0069676-60.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. [...]. 2. Não é possível a desclassificação operada na sentença do crime de receptação qualificada para a modalidade culposa quando demonstrado que o apelado, no exercício de atividade comercial, voluntária e conscientemente, recebeu bens que sabia ser produto de crime anterior. [...]. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0263593-94.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024). No tocante à modalidade qualificada do crime de receptação, o § 1º enuncia o dolo do agente ao praticar referido crime, podendo este adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício da atividade comercial ou industrial. No caso em tela, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a incidência da aludida qualificadora do crime de receptação, restando comprovado que as mercadorias, foram receptadas “no exercício de atividade comercial ou industrial”, bem como devidamente demonstrada a qualidade de comerciante do denunciado, não havendo que se falar em desclassificação do tipo legal imputado ao réu. Por fim, cumpre destacar a insuficiência de elementos concretos que demonstrem, de forma satisfatória, que o denunciado, mediante mais de uma ação ou omissão, tenha praticado dois ou mais crimes, devendo, assim, ser afastada a aplicação do artigo 71, do Código Penal, para condenar o réu pela prática de um crime de receptação qualificada. Do compulso dos autos, não se extrai da exordial acusatória detalhamento fático, temporal ou material que demonstre a pluralidade de condutas imputada ao denunciado, bem como não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que indiquem a existência de dois ou mais crimes, o que prejudica a análise do requerimento Ministerial quanto aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a aplicação do artigo 71, do Código Penal. Nesse sentido, uma vez não demonstrada a continuidade delitiva, faz-se necessário considerar o denunciado JALLIS PEREIRA DA SILVA autor de uma conduta ilícita, qual seja, receptar os aparelhos celulares furtados, no exercício da atividade comercial. Em conformidade, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações, conforme art. 71 do Código Penal; e (ii) se o entendimento das instâncias de origem, que negaram o pedido com base na habitualidade delitiva, merece ser reformado em sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime continuado exige, além de similaridade objetiva entre os delitos (tempo, lugar e modo de execução), um liame subjetivo de continuidade entre as ações, o que não foi demonstrado nos autos. [...] (HC n. 861.353/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o art. 71 do CP, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior' (AgRg no HC n. 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). [...] (AgRg no HC n. 854.096/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado JALLIS PEREIRA DA SILVA da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízos, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada, é a medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: [...]. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial dos fatos e repetidas em juízo, contendo depoimentos testemunhais, convergentes no detalhamento da ação criminosa, apresentando sintonia na revelação do apelado como responsável pela compra de objeto furtados e comercialização, descabida a pretensão absolutória do crime tipificado pelo art. 180, § 1º do Código Penal Brasileiro.2. De igual forma, não há que cogitar-se em desclassificação para receptação culposa ou simples, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0137704-28.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. QUALIFICADA. ATIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação qualificada, não há falar-se em absolvição, máxime porque os bens foram encontrados na posse do réu e os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em harmonia com as demais provas dos autos, possuem credibilidade e valor relevante à condenação.[...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0461871-90.2014.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 89) e, de consequência, CONDENO JALLIS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, em união estável, autônomo, nascido aos 08/06/1988, filho de Raimundo Carvalho da Silva e de Analia Pereira da Silva, natural de Imperatriz/MA, portador do RG nº 6.085.112 SSP/GO, inscrito no CPF nº 000.352.632-10, como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Passo a dosar as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, a teor da certidão de antecedentes criminais juntada no evento nº 216. Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexiste circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena-base, provisoriamente, em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III - DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado foi preso cautelarmente, por estes autos, no dia 07/06/2022 (evento n.º 04), sendo colocado em liberdade no dia 08/06/2022 (evento n.º 254), procedo a detração da pena, conforme determina o §2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, por consequência, desconto da pena a ser cumprida em 02 (dois) dias, restando 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO. IV – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V – DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totaliza 02 (duas) horas de tarefas por dia, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, nos termos que serão definidos na audiência admonitória. VI – DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Não há nos autos pedido de reparação de danos. VIII – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX – DOS BENS APREENDIDOS Com o trânsito em julgado desta sentença determino: 01 - considerando os Termos de Entrega (evento n.º 03, itens n.os 02 e 03 e evento n.º 46, itens n.os 06, 12, 14, 19, 27, 32, 37, 39, 41, 43, 50, 54, 58 e 61) determino a devolução dos aparelhos ainda depositados e da máquina de cartão descritos no Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 04, itens n.os 04 e 05), mediante comprovação de propriedade e termo nos autos; 1.1 - decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a reclamação dos referidos bens, determino desde já o perdimento destes em favor da União, nos termos dos artigos 123 e 124, ambos do Código de Processo Penal. X – DISPOSIÇÕES FINAIS Determino à Serventia que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime o sentenciado e as vítimas quanto ao inteiro teor desta sentença, inclusive por WhatsApp (evento n.º 226); 2.1 - restando frustrado o cumprimento dos referidos mandados de intimação, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 03 - não informados os endereços no prazo acima, fica desde já, autorizada a expedição de intimação por edital aos sentenciados e para a vítima, nos termos do artigo 392, §1.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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