Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5611501-25.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5611501-25.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5611501-25.2024.8.09.0137 SENTENÇACuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCIA MARIA CAMPOS MONTEIRO LIMA em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA, objetivando, em síntese, que seja reconhecida, de forma incidental, a inconstitucionalidade do disposto no §4º-A, do art. 101, da CE, bem ainda a nulidade dos descontos previdenciários efetivados de abril de 2020 a março de 2021 e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente. Requer, também, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar de citada, a Goiás Previdência, deixa de apresentar defesa. Em decisão proferida na movimentação nº 26, foram afastados os efeitos da revelia em face da Requerida. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, nada requerem.Suscitado, o Ministério Público, declina de oficiar no feito.É O RELATO.DECIDO.O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil.O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Pois bem. Pretende, a Requerente, que seja reconhecida, de forma incidental, a inconstitucionalidade do disposto no §4º-A, do art. 101, da CE, bem ainda a nulidade dos descontos previdenciários efetivados de abril de 2020 a março de 2021 e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente. Requer, também, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É cediço que a Emenda Constitucional n. 103/2019 promoveu substancial reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio, a qual foi implementada no Estado de Goiás pela Emenda Constitucional n. 65, de 21/12/2019.No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece:“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.”Da exegese do novel dispositivo constitucional, infere-se que em caso de déficit atuarial, o Estado poderá, mediante lei, fazer incidir contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário mínimo.Referendando a EC 103, de 12 de novembro de 2019, o artigo 101 da Constituição do Estado de Goiás foi alterado, passando a ter disposição em consonância com a norma federal. Vejamos:“Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:(…)§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019.§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.”Cediço que o Supremo Tribunal Federal há muito já se manifestou sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria do servidor público, ocasião em que definiu o seguinte raciocínio:1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (STF, ADI 3105, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005).Em suma, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico-tributário, sendo possível, por isso, alteração normativa a permitir contribuição previdenciária daqueles servidores inativos.Aplicando este raciocínio ao caso em tela, infiro que não é possível falar na inconstitucionalidade das recentes normativas que passaram a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo em caso de deficit atuarial do regime próprio previdenciário respectivo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte estadual, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. (…) V - Ademais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015 e AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 7/12/2009. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.755.473/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA GRAVE. PORTADOR DE HANSENÍASE. DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE SER LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA EC ESTADUAL 65/2019. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. II - A EC 103/2019, referendada pela EC Estadual n.º 65/2019. O § 21, do art. 40, da Constituição Federal, assegurava a chamada "dobra previdenciária" aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante, incidindo a contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassasse duas vezes o teto do RGPS. O referido dispositivo tratava, pois, de imunidade tributária, porquanto concedida constitucionalmente, estabelecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos abaixo do dobro do teto do regime geral de previdência. III - O Supremo Tribunal Federal entende que as Emendas Constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, com aplicação imediata, não alcançando, portanto, fatos consumados no passado. De consequência, a ressalva contida na Emenda Constitucional nº 103/2019, referendada pela Emenda à Constituição Estadual n.º 65/2019, aplica-se ao caso dos autos somente a partir de sua vigência (21/12/2019), pois seus efeitos são prospectivos (ex nunc), não podendo retroagir para atingir situação já consolidada. IV ? De consequência, deve ser reformado o decisum para reconhecer o direito do autor à restituição, na forma simples, das parcelas das contribuições previdenciárias cobradas a maior, incidentes até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios pelo RGPS, em período anterior à revogação da EC nº 65/2019 (21/12/2019), desde a data em que foi acometido da doença grave (20/03/1989) respeitada a prescrição quinquenal. V - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve a sentença ser mantida uma vez que o termo inicial para a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda, sobre proventos de aposentadoria de pessoas portadoras de doença grave, é a data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico ocorrido em 20/03/1989, conforme apreciado no Laudo Médico Pericial (mov. 82). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5156342-08.2019.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022, DJe de 14/09/2022).Desse modo, não há falar em inconstitucionalidade da norma questionada.Avançando, uma das alterações mais significativas, implementadas pela Reforma da Previdência, relaciona-se às contribuições previdenciárias dos servidores públicos, filiados a Regimes Próprios de Previdência Social. Destaco, inicialmente, que foi mantida a previsão do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões, nas hipóteses em que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), senão vejamos:Art. 40. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Referida disposição normativa também encontra previsão semelhante na Constituição Estadual, que assim dispõe:Art. 97. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010)Alterações fundamentais também foram promovidas no artigo 149 da Constituição Federal, que dependem de referendo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disciplina o artigo 36, inciso II da EC n. 103/2019.Assim sendo, o primeiro ponto a sublinhar é que, segundo a Constituição Federal, há possibilidade de incidência de contribuição ordinária em proventos de aposentadorias e pensões que superem o salário-mínimo, desde que haja deficit atuarial. Caso esta última medida seja insuficiente, também será facultada a contribuição extraordinária, que deverá vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do deficit.Atuando no regular exercício do poder de auto-organização, no âmbito do Estado de Goiás, o legislador procedeu a alteração do art. 101 da Constituição Estadual por meio das Emendas n. 65/2019 e 71/2021, in verbis:Art. 101 (…) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.(...)§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS.Fixadas essas premissas, cabe analisar o marco inicial da incidência dos descontos previdenciários. Isso porque, de acordo com recentes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da EC n. 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos à edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo.No mesmo sentido, temos que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 97, que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.Assim, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme exposto em linhas anteriores, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo após as EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019 e n. 71, de 16 de dezembro de 2021, ainda havia a necessidade de lei prevendo, em especial, a alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade.Nessa linha de raciocínio, a aplicação aos inativos da alíquota previdenciária, prevista na Lei Complementar Estadual n. 77/2010, para a contribuição dos servidores ativos, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário-mínimo e o teto da previdência, esbarrava na vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo (art. 108, § 1º, do CTN).Por essa razão, visando suprir a lacuna legislativa, foi editada a Lei Complementar Estadual n. 161, de 30 de dezembro de 2020, que revogou as disposições da Lei Complementar Estadual n. 77/2010 e estabeleceu acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos:Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:(…)II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.Destarte, a Lei Complementar Estadual n. 161/2020 passou a prever de forma expressa a alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual.Cumpre mencionar que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, só poderia ser concretizada a partir de 01/04/2021.De forma que, há que se entender que os descontos efetuados anteriormente a edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente a sua vigência, de forma simples. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se firmado nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO QUE SUPERASSEM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Decorre da intelecção do art. 141 e 492, do CPC, que o juiz deve decidir a causa conforme os limites do pedido, sendo vedada a prolação de decisão que esteja além, fora ou aquém do pedido (ultra, extra e infra petita). 2. O ajuizamento da ação coletiva encontra supedâneo na alegação da ilegalidade da cobrança e retenção da contribuição previdenciária ordinária sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos autores substituídos, no período de 04/2020 a 03/2021, eis que efetivada considerando por base de cálculo os valores excedentários do salário mínimo ? e não aqueles que superavam o valor do maior benefício pago pelo RGPS ?, a menoscabo da edição de lei complementar regulamentadora do art. 101, §4º-A, da CE, introduzido pela EC nº 65/2019. 3. A pretexto de solver a questão posta a julgamento, a magistrada da origem esgrimiu fundamentação dissociada, eis que pertinente ? exclusivamente ? ao exame da vigência da denominada ?imunidade previdenciária do duplo teto?, de extração do art. 40, §21, da CF. 4. Nesta confluência, exsurge de estilo o provimento do apelo interposto para, nos termos do art. 1.013, §3ª, II, do CPC, cassar a sentença recorrida e em ato contínuo, promover o imediato julgamento de mérito dos pedidos da ação. INTRODUÇÃO DO ART. 101, §4º-A, À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 5. Nos termos da previsão do art. 149, §1º-A, da CF ? reproduzido no art. 101, §4º-A, da CE, acrescido pela prefalada EC nº 65/2019 ?, ?(?) quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (?)?. 6. A entrada em vigência para o regime próprio de previdência social do Estado de Goiás, quanto à alteração promovida no art. 149 da CF, ocorreu na data da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. 7. Em razão da lacuna legislativa no que pertine a definição da ?alíquota? da nova exação, fez-se necessária a regulamentação em sede de lei complementar, o que veio ocorrer a reboque da publicação da LC nº 161/2020, em 30/12/2020. 8. Considerada a data de publicação do regulamento ? 30/12/2020 ? bem como a necessária observância da ?anterioridade tributária nonagesimal? ? de extração do art. 195, §6º, da CF ?, exsurge que a cobrança da exação previdenciária do art. 101, §4º-A, da CE, quedou-se viável somente a partir de 01/04/2021. 9. Diante disso, acolhe-se a pretensão esgrimida em juízo ? repetição dos valores cobrados em excesso no período de 04/2020 a 03/2021 ?, eis que, até a data de 31/03/2021, deveria ter sido empregado como base de cálculo da contribuição previdenciária ordinária o montante dos proventos de aposentadoria ou pensão que ultrapassassem o teto do regime geral de previdência social (RGPS), e não os valores que excedessem o salário mínimo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ÀS UTILIZADAS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO. 10. Por se tratar de hipótese de repetição de indébito de natureza tributária, exsurge aplicável o entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que, na situação em análise, deve ser observada a regra do art. 42, da Lei Complementar nº 161/2020. 11. Em razão disso, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária pelo índice -INPC - a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, ambos até a data de 08/12/2021, de sorte que, após o indigitado marco - coincidente à publicação da EC nº 113/2021 - aplicar-se-á a taxa – SELIC -, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 12. Condena-se as pessoas jurídicas de direito público requeridas/apeladas ao pagamento das verbas de sucumbência, complessivas de honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA FORMA DO ART.1.013, §3º, DO CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5269024-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024).Por essa razão a pretensão da Requerente merece amparo para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, observada a anterioridade nonagesimal.Por fim, resta analisar se referida situação acarretou, ou não, danos morais ensejadores do dever de indenizar, tal como alegado pela autora na peça de ingresso. Em relação a responsabilidade civil do Estado, cediço que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.Neste sentido, tem-se que o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano causado, independentemente, de dolo ou culpa.O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem as raias da normalidade.A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso.In casu, a autora não logrou êxito em provar a ocorrência do dano, motivo pelo qual não há falar em danos morais.Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR ilegal a cobrança das contribuições previdenciárias da Requerente durante o período de abril de 2020 até 31/03/2021; b) CONDENAR a requerida a restituição dos valores recolhidos indevidamente, quais sejam, durante o período de abril de 2020 a março de 2021, com consectários legais, a serem apurados em liquidação de sentença, em conformidade com os artigos 167 e 168 do Código Tributário Estadual, com correção monetária pelo IGP-DI a partir da data de cada desconto indevido, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados a partir do trânsito em julgado, conforme as Súmulas n. 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça e o REsp n. 1495146/MG (Tema 905). Em razão da alteração da redação dos artigos 167 e 168 do CTE pela Lei Estadual n. 21.004/21, a partir de 1º de julho de 2021, deve ser aplicada a taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

30/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Remetido o Processo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(121)