Execução Fiscal 5628994-84.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5628994-84.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 5628994-84.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CLEUTON EVANILTON ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de Cleuton Evanilton Alves de Souza, ambos qualificados. A parte executada requereu a concessão da gratuidade da justiça e o desbloqueio dos valores constritos, eventos 32 e 33. Instado a se manifestar, o Município quedou-se inerte. Evento 38. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, observa-se que não procede, o executado não apresentou elementos que demonstrassem hipossuficiência econômica ao ponto de não ser possível arcar com as despesas processuais. Diante desse cenário, a mera invocação de que atualmente passa por dificuldades financeiras, sem a efetiva demonstração, conquanto desacompanhada de qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência alegada, necessária a apresentação de novos elementos, sob pena de indeferimento. Ainda que haja presunção de hipossuficiência, a ausência de demonstração de extratos bancários; declaração de imposto de renda ou declaração de sua isenção; holerites; e declaração de que não possui bens, é circunstância que infirma a presunção de hipossuficiência e demanda a apresentação de novos elementos. Por conseguinte, acerca do pedido de desbloqueio, não demonstrada a impenhorabilidade dos valores constritos, tampouco outro fundamento legal para desbloqueio, a constrição é consequência lógica do inadimplemento, o que é o caso dos autos, conforme artigo 11, da Lei 6.830/80. Portanto, DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada. Ainda, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 28 de fevereiro de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

30/04/2025, 00:00

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