Ação Penal - Procedimento Sumário 5234160-39.2019.8.09.0147 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5234160-39.2019.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:29

Processo Arquivado

15/05/2025, 13:29

Para FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA (Mandado nº 4834709 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (29/04/2025 12:05:00))

05/05/2025, 15:25

Por Sarah Dornelas Alencar (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (29/04/2025 12:05:00))

04/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5234160-39.2019.8.09.0147Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: SARA AFONSO DA SILVAPolo Passivo: FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDASENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor de FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Os fatos ocorreram em 14/04/2019. A denúncia foi recebida em 22/10/2021, conforme consta do evento 71. A acusada foi citada e apresentou resposta à acusação no evento 77. Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da acusada em virtude do instituto da prescrição e o consequente arquivamento do processo, com base nos artigo 107, inciso IV, do Código Penal (evento 199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, verifico que a pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção. Vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Assim, de acordo com o artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, considerando que a pena máxima é inferior a 1 (um) ano. Desta forma, considerando que o fato ocorreu no dia 14 de abril de 2019, com a denúncia oferecida em 21 de julho de 2021 e recebida em 22 de outubro de 2021, e que da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreram mais de 03 (três) anos, observo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, sem delongas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI do Código Penal. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLE

Promotor Responsável Desabilitado: Sarah Dornelas Alencar

29/04/2025, 19:18

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 4834709 / Para: FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA)

29/04/2025, 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 29/04/2025 12:05:00)

29/04/2025, 12:40

On-line para São Luís de Montes Belos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 29/04/2025 12:05:00)

29/04/2025, 12:40

P/ DECISÃO

17/03/2025, 17:17

Parecer

07/03/2025, 16:22

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2025 17:06:06))

24/02/2025, 03:08

Promotor Responsável Desabilitado: Sarah Dornelas Alencar

18/02/2025, 17:38

Promotor Responsável Habilitado: Sarah Dornelas Alencar

18/02/2025, 17:38

MP Responsável Anterior: Danilo Guimaraes Lima <br> MP Responsável Atual: Sarah Dornelas Alencar

18/02/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 12:05

Despacho

•14/02/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5234160-39.2019.8.09.0147Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: SARA AFONSO DA SILVAPolo Passivo: FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDASENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor de FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Os fatos ocorreram em 14/04/2019. A denúncia foi recebida em 22/10/2021, conforme consta do evento 71. A acusada foi citada e apresentou resposta à acusação no evento 77. Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da acusada em virtude do instituto da prescrição e o consequente arquivamento do processo, com base nos artigo 107, inciso IV, do Código Penal (evento 199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, verifico que a pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção. Vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Assim, de acordo com o artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, considerando que a pena máxima é inferior a 1 (um) ano. Desta forma, considerando que o fato ocorreu no dia 14 de abril de 2019, com a denúncia oferecida em 21 de julho de 2021 e recebida em 22 de outubro de 2021, e que da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreram mais de 03 (três) anos, observo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, sem delongas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI do Código Penal. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLE

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Para FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA (Mandado nº 4834709 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (29/04/2025 12:05:00))

Por Sarah Dornelas Alencar (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (29/04/2025 12:05:00))

Promotor Responsável Desabilitado: Sarah Dornelas Alencar

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 4834709 / Para: FABIANA DIAS DA SILVA ALMEIDA)

On-line para São Luís de Montes Belos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 29/04/2025 12:05:00)

P/ DECISÃO

Parecer

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2025 17:06:06))

Promotor Responsável Desabilitado: Sarah Dornelas Alencar

Promotor Responsável Habilitado: Sarah Dornelas Alencar

MP Responsável Anterior: Danilo Guimaraes Lima <br> MP Responsável Atual: Sarah Dornelas Alencar

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