Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281347-30.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281347-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5281347-30.2025.8.09.0051 REQUERENTE: Pedro Alves De Carvalho (609.453.468-91) REQUERIDO: Estado De Goias (01.409.580/0001-38) Decisão Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Pedro Alves de Carvalho em face do Estado de Goiás, pugnando pelo fornecimento do medicamento Ofev® (nintedanibe 150 mg), sob pena de multa diária. É cediço que o Código de Processo Civil é claro ao dispor: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa....” Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Diante do exposto, determino que se intime o Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a sentença prolatada nos autos nº 5397041-52.2022.8.09.0051, fornecendo o medicamento solicitado, sob pena de imposição de multa diária e bloqueio de verbas públicas, a fim de viabilizar seu integral e imediato cumprimento, consoante preconiza o art. 536, §1º do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária, bem como da tramitação processual prioritária. Goiânia, (data e assinatura eletrônica). Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito em substituição automática

30/04/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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