Tutela Cautelar Antecedente 5325375-24.2025.8.09.0006 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5325375-24.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5325375-24.2025.8.09.0006Polo ativo: Max Lanio Vieira De OliveiraPolo passivo: Estado De Goias DECISÃO Noto pela inicial que as partes requerentes atribuíram as médicas MARIA IZABELA DE FREITAS RIOS e MARIANA INGRID MESSIAS GONÇALVES, responsabilidade civil por erro médico.Pois bem. O profissional que presta atendimento médico pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada (TEMA 940 do STF)A propósito.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO DEMANDADO. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL COMO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em exame, ainda que o médico não tenha vínculo direto com a Administração Pública, a sua atuação se deu como agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, em convênio do SUS, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória ajuizada por usuário do referido préstimo, devendo responder apenas em ação regressiva. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ação por danos causados pelo agente pessoa física, que atuava vinculado ao serviço público, como se fosse agente público, deve ser proposta contra o ente federado ou a pessoa jurídica privada prestadora do referido préstimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5961408-95.2024.8.09.0006. RELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES.“[...] 1. No Tema nº 940, o STF fixou a tese de que, a teor do disposto no artigo 37, §6º, da CF, a ação por danos causaudos por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato. 2. Inconteste a ilegitimidade do médico plantonista do hospital municipal demandado para figurar no polo passivo do feito, porquanto falta interesse processual à requerente para vinuclar o agente público em demanda indenizatória. 3. Nas hipíoteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, o regime jurídico a ser adotado é, necessariamente, aquele previsto no artigo 37, §6º, da CF, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, casusarem a terceiros [...]” (TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 507393-03.2011.8.09.0164, Rel. Des.Anderson Máximo de Holanda, ac. unânime de 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) “[...] O profissional médico que presta atendimento por intermédio do SUS, agindo na condição de agente público, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória por erro médico, devendo ser a respectiva ação ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público. Tema 940 do STF - leading case RE 1.027.633/SP. [...]” (TJGO, 5ª C. Cível, A.C. nº 5271460-29.2018.8.09.0128, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, ac. unânime de 20/03/2023, DJe de 20/03/2023)INTIMEM-SE as partes requerentes para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial para excluir do polo passivo as pessoas físicas da médicas (MARIA IZABELA DE FREITAS RIOS e MARIANA INGRID MESSIAS GONÇALVES), sob pena de extinção.De outro flanco, noto pela inicial, que a parte requerente, pleiteou assistência judiciária, porém não juntou todos os documentos para comprovar a necessidade.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Considerando ainda que considera-se a hipossuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão de gratuidade de justiça, quando o valor das custas e despesas processuais ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício, faz-se necessário para apreciação do pedido de Justiça Gratuita que a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da parte requerente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da autora, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com a juntada do respectivo extrato de consulta realizada no site da Receita Federal; d) o espelho de custas processuais.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição da ação. Intime-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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