Procedimento Comum Cível 5327147-78.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.079,80

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Certidão Expedida

04/05/2026, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2026, 20:31

Autos Conclusos

30/04/2026, 14:20

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:20

Recurso Autuado

30/04/2026, 14:19

Recurso Distribuído

30/04/2026, 14:05

Recurso Distribuído

30/04/2026, 14:05

Todas as movimentações(107)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:08

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:31

Certidão Expedida

04/05/2026, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2026, 20:31

Autos Conclusos

30/04/2026, 14:20

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:20

Recurso Autuado

30/04/2026, 14:19

Recurso Distribuído

30/04/2026, 14:05

Recurso Distribuído

30/04/2026, 14:05

Intimação Efetivada

29/04/2026, 21:15

Intimação Efetivada

29/04/2026, 21:15

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 19:09

Intimação Expedida

29/04/2026, 19:09

Intimação Expedida

29/04/2026, 19:09

Autos Conclusos

28/04/2026, 17:46

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2026, 12:37

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2026, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 09:35

Autos Conclusos

24/04/2026, 13:21

Recurso Autuado

24/04/2026, 13:21

Recurso Distribuído

24/04/2026, 11:11

Certidão Expedida

24/04/2026, 11:11

Recurso Distribuído

24/04/2026, 11:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/04/2026, 10:47

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:45

Ato Ordinatório

23/03/2026, 13:21

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:21

Juntada -> Petição -> Apelação

22/03/2026, 10:04

Intimação Efetivada

16/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

16/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

16/03/2026, 17:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/03/2026, 12:21

Intimação Efetivada

04/03/2026, 21:00

Intimação Efetivada

04/03/2026, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/03/2026, 20:55

Intimação Expedida

04/03/2026, 20:55

Intimação Expedida

04/03/2026, 20:55

Autos Conclusos

14/11/2025, 14:13

Juntada -> Petição

13/11/2025, 10:58

Juntada -> Petição

11/11/2025, 15:09

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:50

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:50

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 19:02

Intimação Expedida

17/10/2025, 19:02

Intimação Expedida

17/10/2025, 19:02

Autos Conclusos

17/10/2025, 13:53

Intimação Lida

17/10/2025, 00:55

Juntada de Documento

09/10/2025, 13:46

Intimação Expedida

25/09/2025, 23:26

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:13

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:13

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 19:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:02

Autos Conclusos

20/08/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:33

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:28

Certidão Expedida

24/07/2025, 17:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/07/2025, 09:15

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 14:54

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 14:54

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 14:54

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 14:54

Juntada -> Petição -> Contestação

21/07/2025, 17:20

Juntada -> Petição

17/07/2025, 11:27

Citação Efetivada

02/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:33

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:33

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:33

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

22/05/2025, 14:02

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:02

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5327147-78.2025.8.09.0149Polo ativo: Joao Dos Reis CamiloPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOÃO DOS REIS CAMILO em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Autor recebe benefício previdenciário equivalente a menos que um salário mínimo e isso é suficiente para demonstrar que ele não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão por que LHE DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica do Autor-consumidor em relação ao Réu, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicaria em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5327147-78.2025.8.09.0149Polo ativo: Joao Dos Reis CamiloPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOÃO DOS REIS CAMILO em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Autor recebe benefício previdenciário equivalente a menos que um salário mínimo e isso é suficiente para demonstrar que ele não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão por que LHE DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica do Autor-consumidor em relação ao Réu, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicaria em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Citação Expedida

21/05/2025, 18:57

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/05/2025, 18:57

Intimação Efetivada

21/05/2025, 18:57

Intimação Efetivada

21/05/2025, 18:57

Autos Conclusos

20/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5327147-78.2025.8.09.0149Polo ativo: Joao Dos Reis CamiloPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Autor, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No entanto, essa presunção é iuris tantum, relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada. No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessarte, INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água; energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia da última e completa declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

19/05/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 13:54

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

14/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/05/2025, 03:33

Autos Conclusos

05/05/2025, 18:20

Juntada -> Petição

30/04/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 18:48

Intimação Efetivada

29/04/2025, 12:43

Ato Ordinatório

29/04/2025, 12:43

Certidão Expedida

29/04/2025, 12:42

Mudança de Assunto Processual

29/04/2025, 12:38

Processo Distribuído

29/04/2025, 09:38

Autos Conclusos

29/04/2025, 09:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 09:38

Ato Ordinatório

29/04/2025, 09:38

Peticão Enviada

29/04/2025, 09:37

Documentos

Decisão Monocrática

•30/04/2026, 20:31

Decisão

•29/04/2026, 19:09

Despacho

•28/04/2026, 09:35

Sentença

•04/03/2026, 20:55

Despacho

•17/10/2025, 19:02

Decisão

•22/09/2025, 19:02

Decisão

•21/05/2025, 18:57

Despacho

•19/05/2025, 13:54

Despacho

•29/04/2025, 18:48

22/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00