Termo Circunstanciado 5354304-75.2024.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5354304-75.2024.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder JudiciárioComarca de Goianápolis - Juizado Especial CriminalEndereço: Avenida Nossa Senhora Aparecida, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Vitória.CEP: 75170000 - Telefone: (62) 3611-0389 / e-mail: [email protected] n. 5354304-75.2024.8.09.0047 D E C I S Ã O Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de EZEQUIEL DO NASCIMENTO MENDES, pela suposta prática do delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Designada a audiência preliminar, tem-se que o suposto autor compareceu ao ato, tendo aceitado a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.9099/95 (mov. 28). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se depreende dos autos, o autor, em tese, dos fatos, aceitou em audiência preliminar a transação penal ofertada pela Presentante Ministerial. Nessa senda, considerando a regularidade da proposta e sua expressa aceitação pelo suposto autor da infração, torna-se de rigor a sua homologação. Ante o exposto, com fulcro no art. 76, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal constante no termo da mov. 28. Intime-se o beneficiário, advertindo-lhe que, em caso de descumprimento do acordo firmado em audiência, o processo prosseguirá até seus ulteriores termos, consoante explicita o enunciado n. 35 da súmula vinculante do STF: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". Cientifique-se o Ministério Público e a defesa técnica. Após o total cumprimento do acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a devida manifestação. Cumpra-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00