Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5528503-67.2023.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5528503-67.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5528503-67.2023.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumParte Requerente: Marcia Maria GracianoParte Requerida: Estado De Goias Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por MARCIA MARIA GRACIANO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, tendo por base título executivo oriundo de Ação Coletiva de n° 5148959-81.Em evento n° 37, determinou-se que o exequente juntasse aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em relação ao qual pleiteia receber as diferenças remuneratórias.Ao evento n° 44, a parte requerente apresentou declaração da SEDUC, de que ela exerceu a função de magistério como Professora de Nível Superior, mediante contrato temporário, nos períodos de 18/01/2012 a 31/12/2014 e 20/01/2015 a 01/01/2016. Também, apresentou planilha de cálculos.Intimado, o Estado de Goiás reconheceu parcialmente o pedido e apresentou planilha de cálculos que entende devidos (evento n° 50).Posteriormente, ao evento n° 65, a parte requerente apresentou pedido incidental de exibição de documento, em que requereu que o Estado de Goiás apresentasse a ficha de modulação do requerente.Intimado, o requerido reconheceu parcialmente o pedido da parte requerente, pugnando apenas pela exclusão do ano de 2016 dos cálculos da parte, posto que, neste período, ela não exerceu a função de magistério. Por fim, pugnou pela intimação da requerente para atualização dos cálculos (evento n° 69).Por sua vez, a parte requerente concordou com o pleito da administração pública e apresentou planilha atualizada do débito, nos moldes do reconhecimento parcial do magistério (evento n° 73).Intimado para se manifestar acerca do cálculo, o Estado de Goiás se manteve inerte, conforme certidão de evento n° 78).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.A controvérsia central reside na comprovação do efetivo exercício da atividade de magistério pela parte exequente no período de 02/2012 a 12/2016, para fins de recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério.Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte exequente apresentou, no evento 44, declaração da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) certificando que ela exerceu função de magistério, como professora de nível superior, em regime de contrato temporário, no período de 18/01/2012 a 31/12/2014 e 20/01/2015 a 01/01/2016.O Estado de Goiás, por sua vez, reconheceu a procedência parcial do pedido, requerendo apenas a exclusão do período do ano de 2016, no qual a parte requerente teria exercido função de profissional de apoio.Verifica-se que houve concordância da parte requerente, que apresentou planilha de cálculos atualizada, excluindo os valores relativos ao ano de 2016 (evento n° 73).Assim, tenho por certo considerar que a parte exequente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando através de documentos públicos o exercício da atividade de magistério no período de 01/01/2012 a 01/12/2015, no cargo de professor de nível superior.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÕE AO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MAGISTÉRIO TEMPORÁRIO. PROVA DIABÓLICA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante §1º, art. 373 do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. 2. No caso, ao determinar ao agravante a complementação da documentação para a comprovação do efetivo exercício do magistério, o condutor o feito apenas obedeceu o posicionamento já firmado junto à ação civil pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, referente à ideia de que apenas a ficha financeira e o contracheque não são suficientes para comprovar tal situação. 3. Todavia, tendo o Estado maior facilidade de acesso as informações funcionais dos seus servidores, deve ser redistribuído o ônus probatório, cabendo a este exibir os documentos aptos a comprovar o exercício do magistério pelo agravante, de forma a possibilitar o pagamento do piso nacional aos professores temporários da rede estadual no período de 2012 a 2016. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5446430- 35.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaquei).É o quanto basta para o deslinde do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de liquidação de sentença, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “a”, para reconhecer o direito da parte requerente Marcia Maria Graciano recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 01/01/2012 a 01/12/2015 e, por conseguinte, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tendo em vista que mesmo intimada acerca dos cálculos atualizados, a Fazenda Pública se quedou inerte, conforme certidão de evento n° 78, HOMOLOGO os cálculos de evento n 73, arquivo 02.Considerando os termos do Convênio n° 02/2023 – PGE firmado com o Estado de Goiás, no tocante à expedição de RPV's estaduais, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores – CUC para elaboração dos cálculos acerca das eventuais deduções legais. Realizadas as deduções, cientifiquem as partes. Eventual irresignação quanto a dedução legal deverá ser abordada em processo próprio, por fugir do objeto da lide;Na sequência, após a ciência das partes acerca das eventuais deduções, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor, devendo a escrivania promover remessa processual à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE;Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito;Nada requerido, arquivem-se os autos, salientando que será possível o desarquivamento dos autos, a pedido, independentemente do pagamento de novas custas e desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal;No caso de expedição de precatório, autue-se o competente PROAD e o encaminhe para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, arquivem-se os autos, considerando que a única medida aguardada é o pagamento na lista cronológica determinada pelo artigo 100 da Constituição Federal;Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como realize as devidas alterações nas polaridades, acaso necessário;Realizado os pagamentos, expeçam-se ALVARÁS, via SISCONDJ, para levantamento dos valores, desde que o advogado possua poderes para receber e dar quitação - devendo ser certificado pelo cartório. Após, façam os autos conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC);Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)