Execução de Título Extrajudicial 5557329-71.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5557329-71.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5557329-71.2022.8.09.0051 Parte autora: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Parte requerida: LEONARDO LEAL DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de busca de apreensão. A parte requerida compareceu no movimento n. 5, oportunidade em que constituiu procurador. O expediente reproduzido no movimento n. 32 atesta que o bem dado em garantia foi efetivamente apreendido no dia 31/03/2023, e que o requerido foi cientificado a respeito no dia 10/04/2023. Com tal apreensão, repito, datada de março de 2023, restou exaurida a eficácia da ordem liminar de busca e apreensão deferida no movimento n. 7, de modo que se revela incompreensível a nova apreensão do veículo realizada no dia 07/01/2025 (mov. 73). Desde 31/03/2023 o bem dado em garantia já estava sob a posse da instituição financeira requerente, que promoveu a baixa do gravame resultante da alienação fiduciária no dia 12/06/2023. O peticionante do mov. 67 alega ter adquirido o veículo em 10/07/2024. Aparentemente, o banco requerente alienou o automóvel apreendido no mov. 32 e, inadvertidamente, (por meio do procedimento autônomo n. 6156703.55 instaurado na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO) diligenciou outra apreensão do bem, dessa vez em face do seu legítimo adquirente (mov. 73). Saliento, por oportuno, que após a apreensão do bem realizada no mov. 32, o processo foi suspenso em razão do julgamento do Tema 1.132 do STJ (mov. 43), não tendo subido conclusos após a retomada de sua tramitação (mov. 50), período em que a parte requerente propôs, na comarca de Aparecida de Goiânia-GO, o procedimento autônomo de apreensão previsto no §13 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, apreendendo novamente o veículo, vindo-me somente agora o processo, com esse estranho contexto. ?Assim, intime-se o banco autor, por carta, via O.S., acerca do presente ato, oportunidade em poderá esclarecer a nova apreensão do veículo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de se reputar que apreendeu irregularmente bem já leiloado para compensação do saldo devedor contratual. Transcorrido o prazo sem esclarecimentos ou reconhecido o equívoco, deverá a parte autora promover a devolução do automóvel ao peticionante do mov. 67, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa em benefício do peticionante do mov. 67, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, sem prejuízo das penalidades processuais, por ato atentatório à dignidade da Jurisdição, além das medidas reparatórias e/ou criminais que eventualmente venham a ser adotadas pelo prejudicado em autos próprios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab. 1

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão -> Liminar

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)