Execução da Pena 5574722-42.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5574722-42.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos: vide acimaRequerido: Divino Anderson Moraes Da Silva e Helio Divino Da Silva Rezende 1. RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de DIVINO ANDERSON MORAES DA SILVA, já qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006 e, HÉLIO DIVINO DA SILVA REZENDE, já qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 13 e art. 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Em breve síntese, consta na denúncia, que no dia 14 de abril de 2022, por volta das 20h30min, na Fazenda Monte Alegre, Zona Rural de Rio Verde-GO, o denunciado Divino Anderson Moraes da Silva, agindo de forma livre, consciente e prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Millena Fernandes da Silva.Extrai-se, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o denunciado Hélio Divino Da Silva Rezende, agindo com consciência e vontade e prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal e ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, sua ex-nora Millena Fernandes da Silva.A denúncia foi recebida no dia 06 de junho de 2023, oportunidade em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (evento 22).O acusado foi devidamente citado, conforme certidão acostada no evento 31.Resposta à acusação apresentada no evento 32.No evento 49, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2025, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária do acusado.Na fase probatória, foi colhida a prova oral com a oitiva da vítima e inquirida 1 (uma) informante arrolada pela acusação, sendo as demais testemunhas dispensadas mediante a concordância dos sujeitos processuais. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do Código de Processo Penal (evento 76).Em sede de alegações finais, a representante do Ministério Público requereu a procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado Divino Anderson Moraes da Silva, pela prática da infração tipificada no art. 129, § 13 do Código Penal e do acusado Hélio Divino Da Silva Rezende, pela prática das infrações tipificadas nos arts. 129, § 13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal.A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a absolvição dos acusados, ponderando a ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITOPelas provas testemunhais colhidas em juízo e em sede inquisitorial, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito digitalizado no evento 1, tenho que estão comprovadas autoria e materialidade do crime descrito na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.A ofendida Millena Fernandes da Silva relatou em juízo, em síntese, que no dia dos fatos, iniciaram uma discussão por causa da sua filha e por conta de bebida alcoólica, ocasião em que foi agredida por seu marido e sogro, que em seguida seu sogro lhe ameaçou.A informante arrolada pela acusação Luecia de Fátima Moares da Silva, relatou que estava na residência quando ouviu uma discussão, que não conseguiu ver o motivo da briga, que somente viu a gritaria entre eles, mas não conseguia entender a causa, que pegou as crianças e saiu do local. Afirma que seu irmão havia ingerido bebida alcoólica e por isso pediu que ele não usasse o veículo.O denunciado Hélio Divino da Silva Rezende, em seu interrogatório relatou que não é verdadeira a denuncia, que na ocasião a vítima e seu filho estavam discutindo, momento que pediu que eles fossem embora, que a vítima passou a atirar itens em sua direção. Que falou ao seu filho que tirasse a vítima do local se não quebraria a cara dela, que a mesma afirmou que o denunciaria por agressão.O denunciado Divino Anderson Moraes da Silva, em seu interrogatório relatou que houve uma discussão entre eles, mas que não houve agressão nem ameças, que apenas tentou colocar a vítima dentro do veículo e nesse momento pode ter machucado a vítima. Afirma que não houve agressão ou ameças por parte de seu pai.Pois bem. Nesse contexto, considero comprovadas autoria e materialidade quanto aos delitos de lesão corporal e ameaça imputado aos acusados na denúncia. Com efeito, o laudo atesta: EQUIMOSE DE CERCA DE 4,0 CM, DE COLORAÇÃO ARROXEADA, EM FACE ANTERIOR DE ANTEBRAÇO DIREITO: 2) EQUIMOSE DE CERCA DE 4,5CM EM FACE POSTERIOR DE ANTEBRAÇO DIREITO; 3) EQUIMOSE DE COLORAÇÃO ARROXEADA EM REGIÃO DE FLANCO DIREITO, DE CERCA DE 8,0CM DE EXTENSÃO; 4) EQUIMOSE DE COLORAÇÃO ARROXEADA, DE CERCA DE 1,0 CM DE EXTENSÃO, EM FACE POSTERIOR DE BRAÇO ESQUERDO; 5) UMA EQUIMOSE DE COLORAÇÃO ARROXEADA, DE CERCA DE 1,5 CM DE DIÂMETRO, EM FACE LATERAL DE BRAÇO ESQUERDO; 6) EQUIMOSE DE COLORAÇÃO ARROXEADA, DE CERCA DE 3,0CM DE EXTENSÃO, EM FACE MEDIAL DE PUNHO ESQUERDO, 7) UM EQUIMOSE DE COLORAÇÃO ARROXEADA DE CERCA DE 1,0CM DE DIÂMETRO, EM FACE LATERAL DE COXA ESQUERDA. CONCLUSÃO DO LAUDO N° 1004/2022 - LESÃO CORPORAL COMPATÍVEL COM MEIO DE AÇÃO CONTUNDENTE. Após a devida análise do presente feito, tenho que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório, tendo em vista os depoimentos das pessoas ouvidas em juízo e em delegacia, bem como que as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito são compatíveis com as informações trazidas em sede inquisitiva e de audiência instrutória, confirmando assim a acusação deduzida na denúncia pelo representante do Ministério Público.Deste modo, tenho que restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo (dolo) dos crimes de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13 e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, praticado por Hélio Divino Da Silva Rezende e do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §13 do Código Penal, praticado por Divino Anderson Moraes da Silva, em desfavor da vítima, sendo a condenação, neste particular, medida impositiva.Por fim, verifico que entre as infrações praticadas por Hélio Divino Da Silva Rezende, houve concurso material na forma do art. 69, CP, pois o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes, não idênticos, pelo que as penas devem ser somadas.O dolo está comprovado. A conduta é fato típico, ilícito e culpável. Não verifico excludentes, pelo que a condenação é medida que se impõe.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado Hélio Divino Da Silva Rezende, por ofensa aos arts. 129, § 13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006 e o acusado Divino Anderson Moraes da Silva, por ofensa aos arts. 129, § 13 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.6. DOSIMETRIAa) Crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) – Praticado por Divino Anderson Moraes da Silva:Na primeira fase da dosimetria, o réu estava bêbado, circunstância que valoro negativamente dada a forma de perpetração especialmente reprovável. Assim, valoro a circunstância judicial desfavorável em 1/8 do intervalo das penas máximas e mínimas. Pena fixada no patamar de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Portanto, converto a pena base em intermediária. O réu NÃO É REINCIDENTE.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. b) Crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) – Praticado por Hélio Divino Da Silva Rezende:Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias todas neutras, pena fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Portanto, converto a pena base em intermediária. O réu NÃO É REINCIDENTE.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. c) Crime de ameaça (art. 147 do CP) – Praticado por Hélio Divino Da Silva Rezende:Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias todas neutras, pena fixada no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, no presente caso, não constam circunstâncias que atenuem a pena do acusado. Por outro lado, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual agravo a pena-base em 10 (dez) dias.O réu NÃO É REINCIDENTE. Resta a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. c) Do concurso material de crimes (Art. 69 do CP)Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.Porém, no caso, o preceito secundário do delito elencado no art. 129, §13 do Código Penal prevê pena de reclusão, razão pela qual mostra-se inviável efetuar a somatória das penas corpóreas impostas ao acusado.6.4. PENA DEFINITIVAAtendendo ao disposto no art. 69 do CP, fica estabelecida a pena definitiva de Hélio Divino Da Silva Rezende em 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, §13 do CP) e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP).Quanto a Divino Anderson Moares da Silva, chego ao patamar definitivo de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito de lesão corporal (art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006).7. REGIMERegime inicial ABERTO.8. REINCIDÊNCIARéus não reincidentes.9. DETRAÇÃODescabe.10. HEDIONDEZNÃO hediondo.11. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44Não é caso de substituição na forma do art. 44, por ter o crime sido perpetrado com violência e grave ameaça.12. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENACabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. A pena não é superior a dois anos, descabe substituição do art. 44, circunstâncias do art. 59 autorizam, e o réu não é reincidente em crime doloso.Deste modo, SUSPENDO o cumprimento da pena pelo prazo de 2 anos.O dano é irreparável, o abalo emocional e psicológico, tampouco consta dos autos pagamento de indenização à vítima, pelo que a suspensão ocorre na forma do art. 78, § 1º, do CP. Fixo as condições:a) No primeiro ano, o acusado deverá prestar serviços à comunidade, art. 46 do CP, uma hora de serviço por dia de condenação.b) Durante três meses, o condenado deverá participar do grupo reflexivo “Paz em Casa”, Programa de Responsabilização da comarca para casos de violência doméstica, sempre que intimado, participando de palestras e círculos, observado ainda o art. 152 da LEP.13. INDENIZAÇÃO À VÍTIMAConsta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica dos autores e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização, correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão, que deverão ser pago por cada um dos condenados. 14. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena e observando que o réu esteve solto.16. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP). B) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano. C) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Frustrado o mandado, dispenso sua intimação, não se devendo expedir edital de intimação para a vítima. D) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado:1) Tendo em vista o final da fase de conhecimento da ação, EVOLUA-SE a classe dos autos para "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". 2) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal e alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). 4.1 Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item. 4.2 Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 4.3 Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.5) Fixo aos defensores nomeados, a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão, mediante requerimento.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84.PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS 1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Intimem-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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