Execução de Título Extrajudicial 5631948-74.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5631948-74.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5631948-74.2019.8.09.0051 Parte autora: Itau Unibanco S/A Parte requerida: Sucre Comercial De Alimentos Barretos Eireli DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Itau Unibanco S/A em face de Sucre Comercial De Alimentos Barretos Eireli e Marcos Antônio Martins, fundada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos. De acordo com o art. 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. A redação do referido dispositivo decorre da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, aplicável aos atos processuais praticados a posteriori (art. 14 do CPC). Neste sentido, observa-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu no dia 06.12.2021, por ocasião da intimação expedida no mov. 52, quanto às diligências dos movs. 41, 44, 47, 48, 49, 50, 51 dos presentes autos digitais. Ocorre que, por força do art. 921, § 4º-A do CPC, incluído também pela Lei n. 14.195/2021, a efetiva citação do devedor interrompe o prazo de prescrição, desde que, em suma, o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Analisando os autos, observa-se que a coexecutada Sucre Comercial De Alimentos Barretos Eireli foi citada no mov. 76, interrompendo a prescrição intercorrente no dia 22/08/2022 (mov. 77), à luz do § 4º-A do art. 921 do CPC, cuja interrupção só pode ser operada uma única vez, conforme art. 202, caput, do Código Civil. Ademais, tratando-se de devedores solidários, a interrupção movida contra um deles aproveita aos demais (art. 204, § 1º, CC). Assim, interrompida a prescrição intercorrente no dia 22/08/2022, o prazo recomeça da data do ato que o interrompeu, de modo que, para o presente caso, o lapso prescricional operar-se-á no dia 22/08/2025, considerando a prescrição trienal. Diante disto, refluo parcialmente do ato anterior para consignar que houve a interrupção da prescrição e recomeço do prazo no dia 22/08/2022, conforme deliberado acima. Destarte, determino seja a exequente intimada para promover o andamento do feito, devendo observar o exíguo prazo para a ocorrência da prescrição processual. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab.2

30/04/2025, 00:00

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