Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0343029-72.2005.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0343029-72.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 0343029-72.2005.8.09.0051Classe: Cumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Liquidação de Sentença - Cálculo da DívidaPolo ativo: CLEITON RODRIGUES DE DEUSPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaTrata-se de ação de indenização por danos morais em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CLEITON RODRIGUES DE DEUS e CLEURY RODRIGUES DE DEUS em face de ESTADO DE GOIÁS.Após trâmite, sobreveio sentença de lavra do togado ora subscritor, com o seguinte dispositivo:"Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento, em favor dos coautores, dos danos morais, aplicada apenas a SELIC como consectário legal (correção monetária e juros), desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento, da seguinte forma:(1) CLEITON RODRIGUES DE DEUS, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), (2) CLEURY RODRIGUES DE DEUS, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Em razão da sucumbência, condeno a parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Isento o ESTADO DE GOIÁS do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 9.289/96.Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que a presente condenação não se encaixa nos termos do Artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil." [ev. 188]Interposta apelação, no dia 11/10/24, os componentes da 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível, mediante voto de relatoria de S. Exª. Desembargador William Costa Mello, negaram provimento ao recurso e majoraram os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme ementa abaixo transcrita:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRIVAÇÃO ILEGAL DE LIBERDADE E AGRESSÕES FÍSICAS EM DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, que foram indevidamente presos e sofreram agressões físicas e psicológicas em delegacia, sem mandado ou flagrante delito, por suposta prática de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelos autores; (ii) analisar a legalidade da condenação por danos morais; e (iii) avaliar a adequação dos valores fixados para as indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado está configurada pela omissão no dever de proteção dos custodiados na delegacia, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. O nexo de causalidade entre a privação ilegal de liberdade e a tortura sofrida nas dependências da delegacia foi devidamente comprovado pelos depoimentos testemunhais e documentos médicos juntados aos autos. 5. Os valores arbitrados para as indenizações por danos morais estão em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de privação ilegal de liberdade e tortura nas dependências de delegacia. 2. Os valores arbitrados para indenização por danos morais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão dos danos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-GO, Apelação/Remessa Necessária nº 5432904-11.2018.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 17.08.2021, DJe 17.08.2021; TJ-GO, Apelação nº 0170260-98.2016.8.09.0107, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2021, DJe 08.02.2021. [ev. 221]Certidão de trânsito em julgado expedida em 09/12/2024 [ev. 227].Através da petição interlocutória e planilha encartadas [ev. 232], a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos para sua liquidação. Embora devidamente intimada para impugnar a execução, a parte executada quedou-se inerte [ev. 239]. Breve relatório. Passo a decidir. O título executivo estabeleceu que para a atualização do débito deveria ser utilizada apenas a taxa SELIC desde o arbitramento até o pagamento da condenação. Em análise dos autos, verifica-se que, apesar da referida determinação, a parte exequente utilizou o INPC e o IPCA como consectário legal, conforme se extrai das planilhas apresentadas no evento 232.Pois bem. Por se tratar de processo do PROJETO FINALIZAR (tramitação desde o ano de 2005) e que envolve META do CNJ, em trâmite há mais de 20 (vinte) anos, este juízo promove a atualização do valor através da calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.Em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº. 113/2021 que estabelece que nas condenações da Fazenda Pública, independentemente da natureza, deve ser aplicada apenas a SELIC como consectário legal (correção monetária e juros), acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, motivos pelos quais promovo a feitura dos cálculos de ofício.Os valores da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devem ser atualizados pela SELIC desde 18/06/2024 (data do arbitramento).Em consulta a calculadora do cidadão disponibilizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL os valores atualizados pela SELIC, correspondem a:(1) R$ 76.924,81 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) devido a CLEITON RODRIGUES DE DEUS;(2) R$ 65.935,55 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco reais) devido a CLEURY RODRIGUES DE DEUS;(3) R$ 21.429,05 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos) referente aos honorários da fase de conhecimento.Veja-se:Dito isto, homologo os valores indicados acima.Lado outro, a liquidação por arbitramento é realizada quando determinado pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da execução, e necessitar da produção de prova pericial (art. 509, I, do CPC).Diante do aduzido, tem-se que, em regra, não são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, podendo, excepcionalmente, haver a incidência na hipótese de litigiosidade entre as partes.No caso em testilha, não vislumbro litigiosidade significante que justifique a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação, uma vez que a liquidação por arbitramento se limitou a apurar os valores devidos em razão da sentença com anuência da parte exequente não tendo o Estado de Goiás se insurgido. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019)Passo, enfim, ao dispositivo.Ante o exposto:(1) HOMOLOGO os seguinte valores devidos a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento atualizados até esta data: R$ 76.924,81 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) devido a CLEITON RODRIGUES DE DEUS; R$ 65.935,55 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco reais) devido a CLEURY RODRIGUES DE DEUS; R$ 21.429,05 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos) referente aos honorários da fase de conhecimento.(2) EXPEÇAM-SE dois Precatórios, sendo um no valor de R$ 76.924,81 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) em favor do exequente CLEITON RODRIGUES DE DEUS; e outro no montante de R$ 65.935,55 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco reais) em favor de CLEURY RODRIGUES DE DEUS, ambos em face do ESTADO DE GOIÁS.(3) DETERMINO o encaminhamento do processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em razão do Convênio n.º 02/2023 - PGE, firmado entre o TJ/GO e o Governo de Goiás.(4) REJEITO o pedido de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação de sentença ante a ausência de litigiosidade;Para celeridade na expedição do precatório e em observância ao princípio do processo cooperativo, intime-se a parte exequente para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE-TJGO para habilitação do(s) precatório(s):1. Informar: 1.1. Nome completo do(s) credor(es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 2. Apresentar: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores;2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC, art. 535); 2.12. Em caso de impugnação, Certidão de intimação do credor para sobre ela se manifestar; 2.13. Em caso de discordância com a impugnação:a) Despacho/Decisão remetendo à Contadoria Judicial; b) Cálculos da Contadoria Judicial; c) Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial; d) Manifestações das partes; e) Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; f) Certidão do transcurso do prazo para interposição de recurso; 2.14. Decisão ordenando expedição do precatório; 2.15. Comprovante de situação Cadastral no CPF/CNPJ;2.16. Dados bancários do (s) credor (s) (Nome do titular da conta e cpf – Banco - Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso.Destaque-se que, se os documentos acima indicados estiverem atualizados e inseridos no processo digital, basta que a parte informe os respectivos eventos e arquivos onde poderão ser encontrados. Por fim, em caso de notícia de cessão do crédito em execução, fica, desde já, deferida a habilitação e determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) em nome do(s) cessionário(s).Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos digitais até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Precatório Enviado ao Tribunal

Mudança de Assunto Processual

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Remetido o Processo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(68)