Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6059982-52.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n: 6059982-52.2024.8.09.0072Polo Ativo: Banco Honda S/aPolo Passivo: Pedro Augusto Custodio Moreira S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I - RELATÓRIOTrata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO HONDA S.A em desfavor de PEDRO AUGUSTO CUSTODIO MOREIRA, partes qualificadas.Narra a peça inicial que a parte ré firmou um contrato de crédito bancário - CCB, em 08/04/2024, sob o n° 9993359-1, no valor de R$ 19.430,05 (dezenove mil quatrocentos e trinta reais e cinco centavos) com pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 731,13 (setecentos e trinta e um reais e treze centavos), tendo como objeto a aquisição do veículo marca: Honda, modelo: CG 160 FAN CARGO (CBS), chassi n.º: 9C2KC2220RR010819, ano de fabricação: 2024, modelo: 2024, cor: branca, placa nº: SCP5E45, Renavam nº: 1402689257, com garantia de alienação fiduciária.Informa a parte autora que a parte ré deixou de efetuar o regular pagamento, a partir da parcela com vencimento em 05/09/2024, tendo sido notificada extrajudicialmente, resultando no vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 21.258,18 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), referente ao saldo contratual devedor em aberto, vencido e vincendo.Sob tais fundamentos, requereu a parte autora, inicialmente, a concessão do pedido liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia e a citação da parte ré para pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da apreensão. Alternativamente, caso não seja oferecido o pagamento da dívida no prazo estabelecido, requereu a parte autora que seja tornada definitiva a liminar porventura concedida, com a consolidação da propriedade e posse plena do bem à parte autora, com a consequente condenação da parte ré, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.No evento 05, foi proferida decisão que recebeu a petição inicial, bem como deferiu o pedido liminar consistente na busca e apreensão do veículo, restando determinada a expedição do respectivo mandado.O mandado de busca e apreensão foi expedido (evento 09), e cumprido (evento 13), tendo sido o bem apreendido e entregue ao fiel depositário indicado pela parte autora (evento 12), bem como, promoveu-se a citação da parte ré.Citada (evento 13), a parte ré não ofereceu contestação (evento 16).No evento 18, a parte autora apresentou manifestação, requerendo a consolidação definitiva da posse e propriedade do bem.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, do compulso dos autos, nota-se comprovada a efetiva e válida a citação da parte ré, conforme evento 13, porém este sujeito processual absteve-se de exercitar seu direito de resposta e contestar os fatos alegados na inicial no prazo legal (evento 16), caracterizando-se, dessa maneira, sua revelia no processo.Destarte, DECRETO a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.Entretanto, o efeito da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não é absoluta e não resulta na procedência automática dos pleitos autorais, uma vez que, conforme disposto no artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo certo que o réu pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Antes, deve cada argumento e pedido formulado pela parte autora ser analisado com prudência e à luz do direito positivo, isso porque o princípio da persuasão racional atenua a regra geral ao estabelecer que o juiz forma o seu convencimento a partir dos fatos, das provas e da lei (art. 371, do CPC), cabendo-lhe analisar todas as provas que o processo lhe fornece, em busca da verdade real. A presunção de veracidade dos fatos não contestados ou contestados intempestivamente, em razão da revelia é relativa, não suficiente a assegurar pronunciamento judicial favorável à parte postulante, principalmente se o pedido atentar contra as demais provas dos autos.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e não havendo questões preliminares suscitadas, passo ao julgamento de mérito.O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Aliás, não há perder de vista que o §2º, do art. 3º, do diploma consumerista inclui expressamente a atividade de crédito no conceito legal de serviço: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (g.n).Cumpre destacar que a constituição do devedor em mora pode ser comprovada através do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja necessariamente a do próprio destinatário, consoante art. 2º, §2º, do citado diploma legal.Nessa seara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO AUSENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Ao teor do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, ?a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 3. Uma vez que a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. 4. Diante do cumprimento dos requisitos instituídos na Lei de Busca e Apreensão, o deferimento da medida liminar de constrição do bem é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53230627920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) (g.n)É a tese firmada no Tema 1132, pelo C. STJ, no julgamento dos REsp 1.951.662/RS, e REsp 1.951.888/RS, como paradigmas, sob o rito dos recursos repetitivos:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (g.n)"TEMA 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."Considerando que o endereço da parte ré exibido no contrato CCB n° 9993359-1, corresponde ao informado na notificação extrajudicial encaminhada pelo banco (evento 01, arquivos 07 e 09), não há falar invalidade da correspondência enviada, comprovada a constituição do devedor em mora.Versa a questão de fundo sobre pedido de busca e apreensão de veículo em regime de alienação fiduciária por inadimplemento, matéria regulamentada pelo Código Civil e, em especial, pelo Decreto-Lei 911/69.Nesse contexto, dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69:“Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.§3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.§4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.” (g.n)A disposição normativa transcrita acima autoriza o credor fiduciário a realizar a busca e apreensão do veículo na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Efetivado o acautelamento do bem, cabe a este efetuar o pagamento da integralidade da dívida, isto é, a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, ou apresentar justificativa idônea para sua situação de inadimplência.No caso em apreço, resta comprovado, pelas provas anexadas no evento 01, que a parte autora firmou com a parte ré, em 08/04/2024, contrato de crédito bancário - CCB, n° 9993359-1, no valor de R$ 19.430,05 (dezenove mil quatrocentos e trinta reais e cinco centavos) tendo como objeto a aquisição do veículo marca: Honda, modelo: CG 160 FAN CARGO (CBS), chassi n.º: 9C2KC2220RR010819, ano de fabricação: 2024, modelo: 2024, cor: branca, placa nº: SCP5E45, Renavam nº: 1402689257, com garantia de alienação fiduciária.Depreende-se dos autos que o contrato foi devidamente firmado e que a parte ré se encontra inadimplente desde a parcela com vencimento em 05/09/2024.No mais, verifica-se que a dívida é incontroversa, já que não foi trazida aos autos qualquer contestação da parte ré sobre a pretensão do banco autor em cobrar os valores e reaver o veículo dado como garantia ao negócio jurídico firmado.Com efeito, tendo sido constituído em mora através da notificação extrajudicial (evento 01 – arquivos 07 e 09 – “TEMA 1132 STJ”), efetivada a apreensão, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito, acostado no evento 15, e não havendo comprovação nos autos de que a dívida tenha sido liquidada, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário (ora instituição autora), é medida que se impõe.Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69. Purgação da mora. Pagamento integral da dívida pendente. Inclusão de honorários e custas processuais. Impossibilidade. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. (...) (TJ-GO - AC: 51149106720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL. NÃO INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, tem o devedor, após a efetivação da medida liminar, a faculdade de purgar a mora com o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial no prazo de cinco dias. II - Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 52410546120228090006, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) (g.n)AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado no STJ, nos contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel alienado (REsp 1418593/MS - tema 722). 2. Na espécie, o devedor fiduciário não comprovou o adimplemento da integralidade da dívida no quinquídio posterior à apreensão do bem, o que leva à consolidação da posse e propriedade do veículo no patrimônio da instituição financeira. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5451483-02.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (g.n)III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida (evento 05) e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a. CONFIRMAR a propriedade e a posse exclusiva da parte autora sobre o bem apreendido, podendo dar a destinação que julgar necessária, com obediência das disposições do art. 2º, do Decreto nº 911/1969, especialmente em relação a devolução ao devedor (ora parte ré) de eventual saldo apurado, bem como, DETERMINAR à promovente a obrigação de fazer consistente em comunicar à parte ré, nos autos da busca e apreensão, a data, horário e local da venda extrajudicial do bem, sob pena de incidir em conduta abusiva e, de conseguinte, responder por perdas e danos.AUTORIZO que a instituição financeira autora, caso queira, promova a venda do bem, devendo, todavia, entregar ao(a) devedor(a) o saldo remanescente, se houver. AUTORIZO, também, a retirada das restrições promovidas junto ao RENAJUD, em favor do credor, se incluídas, caso ainda não realizada.Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, caberá ao vencedor, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), instruir a petição com demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 do CPC).Fica a parte autora autorizada a providenciar perante o Departamento de Trânsito (DETRAN) a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV/DUT), independentemente de mandado ou ofício deste juízo.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. (artigo 1.010, §3º, do CPC)Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

30/04/2025, 00:00