Cumprimento de sentença 5042345-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5042345-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5042345-71.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelPolo ativo: Leoton Pereira de AbreuPolo passivo: Unitintas Comercio de Tintas LtdaSENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro cível proposta por LEOTON PEREIRA DE ABREU em desfavor de UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o autor, que sofreu constrição ilegítima de seu bem imóvel em decorrência de execução monitória (processo nº 5194485-03.2018.8.09.0051) movida por UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA contra CONSTRUTORA SANTA LUIZA LTDA e MARCO AURÉLIO RORIZ. O autor afirma ter adquirido o imóvel de boa-fé de WALDIVINA DE SOUZA RORIZ em 02/08/2018 e, que posteriormente a essa aquisição e ao falecimento de WALDIVINA DE SOUZA RORIZ em 28/10/2018, a UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA requereu a inclusão de MARCO AURÉLIO RORIZ no polo passivo da ação principal em 13/09/2019. Aduz que a penhora é ilegal pois ocorreu após a aquisição de boa-fé e que a UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA insistiu na manutenção da penhora mesmo após tomar conhecimento de sua alegação. O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e, a aplicação do efeito suspensivo dos embargos para suspender quaisquer medidas constritivas futuras sobre o imóvel, solicitando ainda, a desconstituição da penhora e o cancelamento das medidas constritivas sobre os imóveis. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Com a inicial juntou documentos (mov. 01).Indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor e, deferido o parcelamento das custas processuais iniciais (mov. 08).Intimado a juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel (mov. 16), assim o fez (mov. 18). Intimado novamente a juntar certidão de matrícula atualizada do outro imóvel (mov. 21) juntou documento (mov. 22). Concedido o efeito suspensivo aos embargos de terceiro (mov. 26).A parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação ao pedido exordial (mov. 30).O autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia à parte ré, com a condenação da requerida em custas e honorários de sucumbência (mov. 38).Em decisão proferida na mov. 40 foi decretada a revelia da parte ré. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendiam produzir, o autor manifestou que não há outras provas a produzir (mov. 43).A requerida reiterou a nulidade da citação (mov. 45) alegando que seus advogados não possuíam poderes especiais para o recebimento da citação, e requereu que o feito fosse chamado à ordem e a citação fosse declarada nula. A requerida também requereu a expedição de novo mandado de intimação.Indeferido o pedido de anulação da citação da requerida (mov. 55).Agravo de Instrumento interposto pela UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA contra a decisão que decretou sua revelia foi considerado intempestivo (mov. 66).Em despacho proferido na mov. 67, determinou-se o aguardo em Cartório do trânsito em julgado do agravo de instrumento, comunicado na mov. 70. É o relatório. DECIDO. Não existem nulidades processuais. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC.Os embargos de terceiro prestam-se ao desfazimento de constrição judicial já realizada ou diante da ameaça de se concretizar sobre bem de terceiro ou de bem sobre os quais tenha ele direitos que não são compatíveis com o ato constritivo praticado no processo da qual não faça parte. É o que dispõe o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Nota-se que o ponto controvertido da questão gira em torno da posse/propriedade dos imóveis de matrículas n° 45.983 e matrícula n° 45.985, levados à penhora no bojo dos autos principais.A embargante colacionou documentos com o fito de demonstrar ser o possuidora/proprietário dos imóveis, descrevendo que adquiriu 03 (três) imóveis da Sra WALDIVINA DE SOUZA RORIZ, em 02/08/2018, genitora de Marco Aurélio Roriz, através de instrumento particular de Compra e Venda de Imóveis Urbanos, tendo a Sra. Waldivina falecido em 28/10/2018, conforme certidão de óbito juntada.Outrossim, comprovou que sobre a avença realizada com a falecida, com a quitação do preço, ingressou com Ação de Adjudicação em 04.11.2021 (nº 5578479-92.2021.8.09.0100), tramitada na 1ª Vara Cível de Luziânia-GO, com acordo judicial devidamente homologado e, expedida Carta de Adjudicação em 01.09.2022.Além do mais, a inclusão de Marco Aurélio Roriz na ação principal, foi deferida apenas em 19/06/2020 (mov. 27, dos autos principais), sendo este citado apenas 11/03/2021 (mov. 37, daquele feito).Deste modo, ao contrário do que afirma a parte embargada, a parte embargante menciona em sua peça inicial, ser a legítima proprietária e possuidora dos imóveis descritos na inicial, apesar de não ter realizado o respectivo registro da transferência do bem. O arcabouço probatório dos autos, é suficiente para confirmar ainda, a boa-fé da parte embargante, motivo pelo qual tem direito à decretação na nulidade da penhora efetuada nos autos em apenso/dependência, com a conseqüente e definitiva liberação do bem.É de se recordar que, em sede de embargos de terceiro, não se discute a fraude contra credores, o que é próprio da ação pauliana ou revocatória.Ademais, a Súmula 84 do STJ enuncia a possibilidade de oposição de embargos de terceiro embasado apenas em compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado à registro e, caso não seja comprovada a inautenticidade do contrato, será considerado válido para todos os efeitos.A propósito: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. POSSE DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO. SÚMULA Nº 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I - Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, bem como no cumprimento de sentença ou na execução, até 5 (cinco) dias após a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta. No caso, não alienado judicialmente o bem, tempestivos os embargos. II - O artigo 674 do Código de Processo Civil resguarda o direito de terceiro, possuidor ou proprietário, por meio da oposição de embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado. A Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça admite sua oposição quando fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Adquirido o bem pelos agravados, anteriormente à dívida contraída pelo executado, mesmo sem averbação em sua matrícula, autorizada está a oposição dos embargos. III - Não provados pelo agravante a inautenticidade do contrato de compra e venda e dos demais documentos acostados pelos agravados, bem como o alegado conluio havido entre eles a fim de fraudar a execução, na forma imposta pelo artigo 373 CPC, impositiva a manutenção da decisão recorrida. IV - Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5413908-61.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)" (grifei). Dessa feita, percebe-se que a parte embargada não apresentou contraprova com o fito de demonstrar mácula ao contrato acostado pela parte embargante, bem como, de todos os documentos que acompanham a inicial e se limitou a arguir a ausência de registro do imóvel ou de escritura pública suficiente a demonstrar a propriedade, conquanto a parte possuidora possa defender a sua posse através de embargos de terceiro, caso não seja parte na ação principal.Assim, tem-se que a embargante comprovou o atendimento aos requisitos do artigo 674 do CPC, razão porque imperativo de faz o acolhimento de sua pretensão.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para determinar o cancelamento das medidas constritiva sobre os imóveis, sob matrícula n° 45.983 e matrícula n° 45.985, nos autos em apenso (nº 5194485-03.2018.8.09.0051), mantendo a posse pelo Embargante.Em face da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, (§ 2°, do art. 85, CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para a baixa das penhoras que pesam sobre os bens.Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)