Cumprimento de sentença 0362411-49.2016.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0362411-49.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0362411-49.2016.8.09.0024Autor: ANTONIO LISBOA CARVALHO DE MIRANDARéu: JOAO ALBERTO VILELAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação ordinária, em que ANTÔNIO LISBOA CARVALHO DE MIRANDA move em face de BANCO IMOBILIÁRIO e GOIÁS TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA., partes qualificadas.No mov. 282, o autor peticionou esclarecendo que a quantia de R$ 1.056,54, bloqueada nos autos, refere-se a honorários sucumbenciais decorrentes da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença movida contra Elter Naves Ojeda, não se confundindo com a transação celebrada com a executada Goiás Terra Empreendimentos Ltda. Aduziu que esses honorários foram fixados em sentença transitada em julgado e que o crédito é autônomo e incontroverso.Posteriormente, no mov. 290, o autor reiterou o pedido de liberação dos honorários, destacando o caráter alimentar da verba e a ausência de decisão quanto ao pedido anterior.Decido.Verifico dos autos que o valor mencionado decorre, de fato, de honorários fixados em impugnação julgada procedente, sem vinculação com a transação realizada entre as partes quanto ao mérito da execução principal.Ademais, não há notícia de impugnação ou suspensão quanto ao crédito, estando preenchidos os requisitos para a liberação pretendida.Dessa forma, DEFIRO o pedido de expedição de alvará requerido no mov. 290, autorizando a liberação do valor de R$ 1.056,54 (mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da advogada Mariana Ayres do Carmo, OAB/GO 16.906.EXPEÇA-SE o respectivo alvará, com identificação da advogada e da instituição bancária indicada, observando-se as normas de praxe. Do pedido de sub-rogação (mov. 274)Em análise ao pedido de sub-rogação formulado pela executada Goiás Terra Empreendimentos Ltda no mov. 274, verifico que restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da sub-rogação nos direitos do exequente Antônio Lisboa Carvalho de Miranda.Conforme manifestação do autor no mov. 271, houve quitação total do crédito objeto destes autos, inclusive dos honorários sucumbenciais, em razão do pagamento realizado pela Goiás Terra Empreendimentos Ltda. O acordo foi devidamente homologado por sentença no mov. 276, não remanescendo saldo ou controvérsia pendente, exaurido o ultimo pagamento através da liberação feita através do presente, conforme acima delineado.Sendo assim, calha considerar que o pagamento integral realizado por um dos devedores solidários implica a sub-rogação nos direitos do credor contra os demais coobrigados, nos termos dos artigos 283 e 346, inciso III, do Código Civil, bem como do artigo 778, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.Assim, RECONHEÇO a sub-rogação da GOIÁS TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA nos direitos do exequente Antônio Lisboa Carvalho de Miranda em relação ao BANCO IMOBILIÁRIO (MAGISTER PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA), sucedendo-o no polo ativo da presente execução.PROCEDA-SE à secretaria a adequação das partes no polo ativo, com exclusão do sub-rogado e inserção do sub-rogada em seu lugar.DETERMINO, contudo, que a sub-rogada apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a memória de cálculo atualizada, para fins de prosseguimento da execução.Apresentada a memória de cálculo, INTIME-SE o Banco Imobiliário para ciência da sucessão processual e para, querendo, apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Após, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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