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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

TIM CELULAR S.A.

CNPJ 04.***.***.0001-80

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 18/09/2023

22/09/2023, 09:48

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2023 Petição Nº 121456/2021 - AgInt

24/08/2023, 05:16

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Transitado em Julgado em 18/09/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2023 Petição Nº 121456/2021 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0121456 - AgInt no AREsp 1730109 - Publicação prevista para 24/08/2023

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00121456/2021 - AgInt no AREsp 1730109/GO

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000535-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00121456/2021 - AgInt no AREsp 1730109/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 155012/2021

Protocolizada Petição 155012/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/03/2021

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 26/02/2021 Petição Nº 121456/2021 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 121456/2021. Publicação prevista para 26/02/2021)

legal