Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5299528-03.2025.8.09.0044 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5299528-03.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/09/2025, 07:17

Transitado em Julgado

26/09/2025, 07:16

Intimação Efetivada

02/09/2025, 19:14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

02/09/2025, 17:38

Intimação Expedida

02/09/2025, 17:38

Autos Conclusos

21/08/2025, 13:08

Prazo Decorrido

21/08/2025, 13:07

Intimação Efetivada

03/07/2025, 14:51

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-6369 (Gabinete Virtual)Autos nº: 5299528-03.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaParte autora/exequente: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, inscrita no CPF/CNPJ: 01.543.032/0001-04, residente e domiciliada ou com sede na 2, 505QUADRAA-37 EDIF GILENO GODOI, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805180, titular do telefone fixo/celular: 6232431716.Parte ré/executada: Comercial De Alimentos Friso Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 02.463.787/0001-53, residente e domiciliada ou com sede na LOC. PASTO DO MORRO SETOR SUBURBANO, SN,, Comarcas Contiguas a Formosa, FORMOSA, GO73801310, titular do telefone fixo/celular: --.DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS FRISO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos.Com a petição inicial, foram acostados os documentos que a instruem.No evento 5, foi proferida decisão que declarou a incompetência deste juízo para apreciação da demanda, tendo o feito sido devidamente redistribuído, conforme certificado no evento 7.Contudo, antes de se deliberar acerca do recebimento do incidente, verifica-se, da análise dos registros processuais desta Comarca, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma parte já foi anteriormente objeto de apreciação no processo nº 5023685-55.2021.8.09.0044, no qual houve o indeferimento do pedido de desconsideração, bem como no processo nº 5832621-31.2024.8.09.0044, em que o feito foi extinto por abandono da causa, o que impõe a necessidade de maior cautela por parte do juízo.Com efeito, embora não se trate tecnicamente de coisa julgada material, já que trata-se de decisão de natureza rebus sic stantibus, a repetição sucessiva de pedidos semelhantes pode caracterizar abuso do direito de ação, sendo necessário avaliar se há a presença de fatos novos ou elementos concretos aptos a justificar a rediscussão da matéria.Ademais, é dever das partes e de seus procuradores observar a boa-fé processual, sendo vedado utilizar o processo para fins manifestamente protelatórios ou para reiterar pedidos idênticos sem fundamentação.Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há a presença de novos fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, distinguindo-o dos processos anteriormente ajuizados, sob pena de indeferimento liminar deste incidente.Determino o apensamento do presente incidente aos autos principais, com a devida anotação no sistema.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.Publique-se.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito136

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 11:36

Intimação Efetivada

06/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5299528-03.2025.8.09.0044Promovente(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aPromovido(s): Comercial De Alimentos Friso LtdaDECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA movido por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS FRISO LTDA, ambos qualificados.De início, em uma exegese das disposições contidas no art. 134 do CPC, tem-se que o juízo competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado de forma apartada, é do juízo competente para apreciar a demanda principal (no caso: o juízo da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude dessa Comarca), mesmo porque este o seria caso o pedido fosse movido na própria peça inicial.Não obstante a isso, tem-se que já foi ajuizado incidente anterior junto àquele juízo, o qual foi julgado sem o exame do mérito em razão do abandono da causa (processo nº 5832621.31.2024.8.09.0044).À luz dessas considerações, entendo não ser o juízo competente para a apreciação do referido pedido. Senão vejamos.O art. 286 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.(…). (destaquei). Segundo a redação do art. 286 do CPC/15, a distribuição por dependência deve ser observada em processos extintos sem o exame do mérito quando estes são reiterados (inciso II), hipótese esta que se amolda ao caso dos autos, e também nos casos em que aqueles guardem relação por conexão (inciso I), o que também se aplica ao aqui analisado.Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude dessa Comarca, nos termos do art. 286, incisos I e II, do CPC/15.Remetam-se os autos àquele juízo com as minhas singelas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:01

Processo Redistribuído

29/04/2025, 18:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 17:38

Despacho

•06/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-6369 (Gabinete Virtual)Autos nº: 5299528-03.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaParte autora/exequente: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, inscrita no CPF/CNPJ: 01.543.032/0001-04, residente e domiciliada ou com sede na 2, 505QUADRAA-37 EDIF GILENO GODOI, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805180, titular do telefone fixo/celular: 6232431716.Parte ré/executada: Comercial De Alimentos Friso Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 02.463.787/0001-53, residente e domiciliada ou com sede na LOC. PASTO DO MORRO SETOR SUBURBANO, SN,, Comarcas Contiguas a Formosa, FORMOSA, GO73801310, titular do telefone fixo/celular: --.DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS FRISO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos.Com a petição inicial, foram acostados os documentos que a instruem.No evento 5, foi proferida decisão que declarou a incompetência deste juízo para apreciação da demanda, tendo o feito sido devidamente redistribuído, conforme certificado no evento 7.Contudo, antes de se deliberar acerca do recebimento do incidente, verifica-se, da análise dos registros processuais desta Comarca, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma parte já foi anteriormente objeto de apreciação no processo nº 5023685-55.2021.8.09.0044, no qual houve o indeferimento do pedido de desconsideração, bem como no processo nº 5832621-31.2024.8.09.0044, em que o feito foi extinto por abandono da causa, o que impõe a necessidade de maior cautela por parte do juízo.Com efeito, embora não se trate tecnicamente de coisa julgada material, já que trata-se de decisão de natureza rebus sic stantibus, a repetição sucessiva de pedidos semelhantes pode caracterizar abuso do direito de ação, sendo necessário avaliar se há a presença de fatos novos ou elementos concretos aptos a justificar a rediscussão da matéria.Ademais, é dever das partes e de seus procuradores observar a boa-fé processual, sendo vedado utilizar o processo para fins manifestamente protelatórios ou para reiterar pedidos idênticos sem fundamentação.Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há a presença de novos fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, distinguindo-o dos processos anteriormente ajuizados, sob pena de indeferimento liminar deste incidente.Determino o apensamento do presente incidente aos autos principais, com a devida anotação no sistema.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.Publique-se.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito136

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5299528-03.2025.8.09.0044Promovente(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aPromovido(s): Comercial De Alimentos Friso LtdaDECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA movido por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS FRISO LTDA, ambos qualificados.De início, em uma exegese das disposições contidas no art. 134 do CPC, tem-se que o juízo competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado de forma apartada, é do juízo competente para apreciar a demanda principal (no caso: o juízo da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude dessa Comarca), mesmo porque este o seria caso o pedido fosse movido na própria peça inicial.Não obstante a isso, tem-se que já foi ajuizado incidente anterior junto àquele juízo, o qual foi julgado sem o exame do mérito em razão do abandono da causa (processo nº 5832621.31.2024.8.09.0044).À luz dessas considerações, entendo não ser o juízo competente para a apreciação do referido pedido. Senão vejamos.O art. 286 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.(…). (destaquei). Segundo a redação do art. 286 do CPC/15, a distribuição por dependência deve ser observada em processos extintos sem o exame do mérito quando estes são reiterados (inciso II), hipótese esta que se amolda ao caso dos autos, e também nos casos em que aqueles guardem relação por conexão (inciso I), o que também se aplica ao aqui analisado.Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude dessa Comarca, nos termos do art. 286, incisos I e II, do CPC/15.Remetam-se os autos àquele juízo com as minhas singelas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

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