Tutela Antecipada Antecedente 5327439-29.2025.8.09.0128 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5327439-29.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5327439-29.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedentePolo Ativo: Francisco De Assis PintoPolo Passivo: Thales Viegas Pinto Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS PINT em face de THALES VIEGAS PINTO E ELISA VIEGAS PINTO, ambos devidamente qualificados nos autos.Relata a parte autora, em síntese, que os requeridos, gêmeos de 23 anos, estão atualmente fora do poder familiar anteriormente exercido pelo pai, ora requerente. Elisa já concluiu o curso de Engenharia Civil em fevereiro deste ano, conforme prova anexada a inicial. Thales, por sua vez, não cursa ensino superior, mas é empresário e se sustenta com os rendimentos da sua sorveteria, "Zonko's Sorveteria e Açaíteria". Além disso, ambos recebem renda proveniente de aluguéis de um imóvel doado pelo pai em 2007, composto por cinco salas e um apartamento, todos alugados. Diante disso, o pai alega não ter mais obrigação de pagar pensão alimentícia aos filhos.A preambular veio acompanhada de documentos.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.RECEBO a inicial, vez que preenchido os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC.Pois bem. Delimitada a questão posta em Juízo, é de ser analisado o fundamento da pretensão antecipatória, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, que preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Destarte, pela literalidade do dispositivo mencionado, dessume-se que, para a antecipação da tutela, é imperiosa a existência de prova suficiente ao convencimento do magistrado quanto à probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano aos interesses do autor ou, ainda, de risco ao resultado útil do processo, competindo à parte demandante o manejo de documentação pertinente a atestar referida ameaçaRessalve-se, outrossim, que, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 300, de referido diploma legal, não se concederá o pedido de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Além do mais, conforme se depreende do disposto no artigo 303, da legislação processual em vigência, é conferida ao interessado a faculdade de manejo do pedido antecipatório com o requerimento apenas da pretensão emergencial, competindo ao requerente, em momento oportuno e no bojo dos próprios autos, aditar a exordial para apontar e fundamentar o pedido principal, confira-se:“Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...)”.No caso em análise, verifico que o requerente formula seus pedidos antecipatórios e principais na peça inicial, não havendo em que se falar, portanto, na necessidade de posterior aditamento da exordial.Sob a ótica da tutela de urgência pleiteada na petição inicial, verifica-se que o autor busca a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor de seus filhos, ora requeridos, sob o argumento de que cessaram os pressupostos fáticos que justificavam a continuidade da prestação. Alega que a segunda requerida, Elisa, concluiu o curso superior de Engenharia Civil, e que o primeiro requerido, Thales, apesar de não estar matriculado em instituição de ensino superior, exerce atividade empresarial como proprietário de uma sorveteria, o que lhe garantiria meios próprios de subsistência. Acrescenta ainda que ambos perceberiam rendimentos oriundos de aluguéis de um imóvel que lhes foi doado pelo próprio requerente em 2007, composto por cinco salas comerciais e um apartamento, supostamente todos locados.Contudo, no momento, não se verifica presente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), necessário à concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque o autor não trouxe aos autos prova suficiente da alegada autonomia financeira dos requeridos. Em relação aos rendimentos provenientes da suposta atividade empresarial de Thales, inexiste documentação que comprove de forma clara a titularidade do empreendimento ou a sua efetiva lucratividade. Da mesma forma, não há elementos probatórios idôneos que demonstrem a atual geração de renda oriunda do imóvel doado, tampouco sua regular locação, bem como que de fato o primeiro requerido não encontra-se estudando. No que tange à situação educacional dos requeridos, apenas foi anexada prova da colação de grau da segunda requerida, não havendo informação completa quanto à eventual continuidade dos estudos (como pós-graduação, mestrado ou doutorado), circunstância que poderia justificar a manutenção excepcional dos alimentos, nos termos da jurisprudência consolidada.Assim, inexiste neste momento processual base probatória robusta que justifique a concessão da tutela antecipada de urgência, devendo o pedido ser analisado oportunamente após o regular contraditório e instrução probatória.Ainda, não resta demonstrado o perigo de dano, visto que ausente comprovação de que a atual situação financeira da parte autora fora atingida de forma acentuada, que corroborasse com as alegações de dificuldade em continuar com o pagamento da obrigação alimentar..Assim, não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o indeferimento é a medida que se impõe.Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para exoneração da obrigação alimentar.DETERMINO a remessa do presente feito ao CEJUSC para designação de sessão de mediação/conciliação por videoconferência, devendo a serventia cumprir atos necessários para sua realização, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato, apondo data e horário da audiência na carta/mandado.Caso as partes tenham procuradores habilitados, intimem-se, via sistema eletrônico.Caso contrário, intimem-se as partes, via AR, para comparecerem à audiência designada pelo CEJUSC:Ficam ainda advertidas as partes:1. na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não; 2. o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;3. as partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;4. a parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir;5. Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUPEMEC do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do NUPEMECOs dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo CEJUSC nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração.Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via PROJUDI, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334 §4º I do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335 §5º do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, sehouver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPCLado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334 §4º II CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo novo CPC, ressaltando-se que a simples fato de estar a fazenda pública no polo passivo não induz presunção de inviabilidade de autocomposição.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335 do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I)RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC)Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Após, conclusos para decisão saneadora.Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão.Às providências.Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

09/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

Todas as movimentações(65)