Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5400892-06.2022.8.09.0082 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5400892-06.2022.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas DESPACHO Verifica-se que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença. I – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER a) Intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido em favor da parte autora. b) Lado outro, caso o requerido não cumpra a determinação anterior no prazo estipulado, desde já determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – Apsadj, pelo e-mail: [email protected], para, no mesmo prazo, implantar o benefício em favor do(a) requerente ou informar a implantação. c) Decorrido o prazo in albis sem informação do devido cumprimento ao comando judicial, determino a intimação pessoal do INSS, na pessoa do Procurador Federal responsável, (a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo deslocar-se pessoalmente e colher a nota de ciente no respectivo mandado), para implantar ou comprovar documentalmente a implantação do benefício previdenciário à parte autora, no prazo assinalado, devendo informar a este Juízo sobre o cumprimento da medida, sob pena de incidir nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º do Código de Processo Civil), com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as medidas cabíveis (art. 330 do Código Penal). II – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Intime-se o executado para, no prazo assinalado, manifestar-se acerca dos cálculos ou, querendo, impugnar a execução (art. 535, do Código de Processo Civil). Havendo concordância, expressa ou tácita, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente. Expeça(m)-se a(o/s) competente(s) RPV/precatório, de acordo com o valor da execução. Após, com a informação do depósito, expeça-se alvará judicial híbrido/ofício, na modalidade transferência bancária. Em caso de ausência de dados bancários, intime-se a parte exequente para fornecê-los, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Lado outro, caso seja impugnado o cálculo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, concluso para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023) (Assinado Eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(107)