Procedimento Comum Cível 5770228-64.2023.8.09.0122 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5770228-64.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5770228-64.2023.8.09.0122Data da distribuição: 20/11/2023 00:00:00Requerente: Yollanda Pablinne RodriguesRequerido: Banco Bradesco SaEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviço bancário c/c danos materiais e morais proposta por Yollanda Pablinne Rodrigues em desfavor do Banco Bradesco S.A. Narrou a parte autora, ter sido vítima de furto qualificado em sua conta bancária. Alegou que foram realizadas transferências via PIX, sem a sua autorização, em valores que somam R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais). Relatou ainda, que houve contratação fraudulenta de um empréstimo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também sem sua anuência. Alegou ainda, ter registrado boletim de ocorrência e ter contestado administrativamente as transações junto ao banco, sem sucesso. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela declaração de inexistência dos débitos imputados, pela restituição em dobro dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Despacho, evento 06, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e designou a realização de audiência de conciliação. Em contestação, evento 14, o banco réu, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, tendo em vista que autora não buscou prévia solução administrativa e ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a autora tinha os dados e as chaves para realização das transferências via PIX, bem como, autorizou o empréstimo. No mérito, argumentou que o sistema bancário é seguro, não havendo falha na prestação de serviço e a responsabilidade pelos danos é exclusivamente da parte autora por não ter tomado as devidas cautelas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela minoração do valor pleiteado a título de danos morais. Audiência realizada sem acordo, evento 19. Impugnação à contestação, evento 20. Decisão saneadora, evento 28, afastou as preliminares arguidas pelo réu e determinou a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo. Determinou ainda, expedição de ofício a Delegacia de Polícia para encaminhar cópia das investigações referentes ao caso e intimou as partes para se manifestarem que as partes informem sobre provas adicionais a serem produzidas A autora, evento 38, manifestou dizendo estar satisfeita com as provas produzidas. O BANCO BRADESCO S.A, evento 39, reiterou os termos da contestação requerendo a improcedência dos pedidos. A autora, evento 41, informou que o saldo devedor atualizado do empréstimo em questão é de R$18.890,02 (dezoito mil oitocentos e noventa reais e dois centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que a demanda encontra-se madura para julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Busca a parte autora o ressarcimento de valores, sob a alegação de que foi vítima de golpe e que a instituição bancária possui responsabilidade objetiva. Dessarte, quanto à reparação de danos por defeitos relativos à prestação de serviços, a responsabilidade civil do fornecedor é de caráter objetivo, ou seja, independe de culpa, nos exatos ditames do que estabelece o art. 14, caput, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O dispositivo legal acima citado corresponde à normatização da denominada teoria do risco do negócio ou da atividade. Nesse sentido, para que reste configurado o dever de indenizar no âmbito das relações consumeristas, forçoso comprovar a existência concomitante dos seguintes requisitos da responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo dispensável, no entanto, a presença do elemento culpa. Assim, vale consignar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é tranquila no sentido de que, reconhecida a má prestação dos serviços, a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços só será afastada caso fique devidamente demonstrada a existência de algum tipo de excludente de responsabilidade. In casu, verifica-se que as transferências fraudulentas noticiadas pela demandante restaram comprovadas por meio dos extratos juntados, bem como Boletim de Ocorrência acostado nos autos (evento 01, docs. 5 a 9). Constata-se ainda que o requerido não desincumbiu de apresentar fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, ônus que lhe cabia. Desse modo, não há como acolher a tese de culpa exclusiva de terceiro do consumidor, uma vez que o banco não comprovou a regularidade de seus serviços ou que tenha tomado as medidas cabíveis para averiguar e evitar a fraude cometida por terceiro, mesmo sendo seu dever zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Não tendo o réu implementado as medidas acautelatórias que lhe cabia para impedir a ocorrência de possíveis fraudes, responde, de forma objetiva, pelos prejuízos causados ao requerente. Nesse sentido, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno ao teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não obstante, acerca da responsabilidade das Instituições Financeiras nas transações por meio do pagamento instantâneo – PIX, estabelece o artigo 32, V, da Resolução n° 1 de 12/08/2020, do Banco Central do Brasil: “Art. 32. Os participantes do Pix devem: (...) V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)”. Destaco ainda os recentes julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX REALIZADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…). 15. O alerta de segurança da instituição financeira tem a obrigação de ser disparado quando há uma contradição entre as operações regularmente implementadas pelo consumidor e aquelas realizadas pelo estelionatário (Precedente: Turma de Uniformização, processo n.º 5326935-36.2020.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, julgado em 29/11/2021). 16. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço não pode ser afastada, uma vez que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5400410-54.2022.8.09.0051, Relator OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, publicado em 03/08/2023; 3ª Câmara Cível, processo nº 5059871-22.2022.8.09.0051, Relator WILSON SAFATLE FAIAD, publicado em 31/07/2023; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5472200- 98.2022.8.09.0051, Relator ROBERTO NEIVA BORGES, publicado em 25/07/2023; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5782178-60.2022.8.09.0169, Relator ROBERTO NEIVA BORGES, publicado em 18/07/2023). 17. Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviços, merece reparos a sentença combatida, devendo o Recorrido restituir ao Recorrente a quantia transferida indevidamente de R$ 5.177,00 (cinco mil, cento e setenta e sete reais). (...). 21. No caso em apreço, o valor a ser arbitrado pelo dano moral, deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o qual arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 22. Com relação aos juros de mora e a correção monetária, ressalto que trata-se de responsabilidade contratual, oportunidade em que quanto a incidência de juros moratórios do dano material e dano moral, deverão incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Por outro lado, em relação a incidência da correção monetária do dano material, essa deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, data do desconto efetuado, bem como a incidência da correção monetária do dano moral, deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), qual seja, a data deste acórdão. (...).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5639936- 13.2022.8.09.0029, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE DADOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA E USO DE DADOS DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIAS EDITOU A SÚMULA Nº 48, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX EFETUADAS POR MEIO DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5775023-69.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023 – grifei) Quanto ao empréstimo de R$2.000,00 (dois mil reais), cuja contratação é impugnada pela autora como fraudulenta, é certo que a parte ré demonstrou a liberação do valor em favor da autora (evento 14). No entanto, o banco réu não produziu prova de que o contrato foi celebrado de forma válida, especialmente diante da impugnação da parte autora e da juntada de boletim de ocorrência que noticiou a fraude. Ressalta-se que, em casos como este, é ônus da instituição financeira demonstrar a legitimidade da contratação, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios que atestem a regularidade do processo de contratação (por exemplo, gravações de voz, IP de acesso, imagens ou assinatura eletrônica com certificado digital). Em não havendo essa demonstração, deve prevalecer a alegação da parte autora, sob pena de se admitir a responsabilização da vítima por conduta fraudulenta praticada por terceiros, em violação ao dever de segurança e vigilância da instituição financeira (STJ, REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/10/2017). Não obstante, uma vez reconhecida a contratação como fraudulenta, o contrato deve ser considerado nulo, o que atrai o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Assim, o banco deve cessar a cobrança de qualquer saldo vinculado ao empréstimo impugnado, e a autora, por sua vez, deve restituir os R$2.000,00 efetivamente creditados em sua conta, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Tal restituição, todavia, não deverá ser feita diretamente ao banco, mas deverá ser compensada com os valores que o banco deve restituir à autora pelas transferências indevidas, conforme pedido inicial e reconhecimento da falha na prestação do serviço. O saldo final será, portanto, apurado de forma líquida, conforme os valores atualizados. Por fim, quanto ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela autora dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que o recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 05), assim como tentou por diversas vezes solucionar administrativamente o ocorrido perante a instituição financeira, porém não obteve êxito. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nesses casos, o dano moral é presumido, dispensando a prova do abalo anímico em concreto (REsp 1.199.782/PR). Assim, é devida a compensação por danos morais, arbitrada em valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do réu, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, atento às peculiaridades fáticas do caso tem se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos sofridos, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: condenar o BANCO BRADESCO S/A à restituição em dobro do valor indevidamente transferido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no montante total de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde o prejuízo e evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil); declarar a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$ 2.000,00, celebrado sem anuência da parte autora, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Resta autorizada a compensação parcial da condenação com os valores efetivamente depositados em favor da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

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