Cumprimento de sentença 5832448-82.2024.8.09.0019 - TJGO

Cumprimento de sentença 5832448-82.2024.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5832448-82.2024.8.09.0019COMARCA DE BURITI ALEGREAPELANTE: UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUBAPELADA: SIMONETI MARCELINO GONCALVES MOTARELATOR: DES. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB contra sentença (mov. 19), proferida pela Juíza de Direito respondente da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra Jéssica Lourenço de Sá Santos, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais”, proposta por SIMONETI MARCELINO GONCALVES MOTA, ora apelada, cujo dispositivo transcrevo abaixo, in verbis: “Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência de débito; CONDENAR a parte promovida na restituição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021, e a restituição na forma simples das parcelas descontadas anteriormente a data retromencionada (30/03/2021), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); CONDENAR a promovida a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de hoje (Súmula nº 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, conforme artigo 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.” Nas razões, a apelante defende a reforma da sentença e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado à título de danos morais (mov. 22). A apelada, nas contrarrazões, manifesta pelo não conhecimento da apelação suscitando a intempestividade do recurso. No mérito, requer a manutenção da sentença (mov. 27/28). É o relatório. Passo ao voto. O presente recurso, apesar de ser cabível, é intempestivo. A parte apelante se esbarra no requisito objetivo referente à tempestividade recursal, pois o apelo foi interposto em momento superior aos 15 (quinze) dias úteis previstos para tal desiderato, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, CPC. Registre-se que a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025, e considerada publicada no dia 23/01/2025. Desse modo, o fluxo do prazo recursal iniciou-se na sexta-feira, ou seja, no dia 24/01/2025, data a partir da qual, contando-se os 15 (quinze) dias úteis, verifica-se que o prazo fatal foi 13/02/2025, enquanto o apelo somente foi protocolizado em 14/02/2025 (mov. 22). Portanto, a presente Apelação Cível é intempestiva, autorizando, portanto, a aplicação conjugada do inciso III do art. 932 com o inciso I do art. 1.011, ambos do Código de Processo Civil, que obstam o conhecimento do recurso, quando não superada a “barreira” da admissibilidade, composta, dentre outros requisitos, pela tempestividade. ANTE O EXPOSTO, por ser intempestivo, não conheço do recurso, nos termos do inciso III do art. 932 conjugado com o inciso I do art. 1.011, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo para insurgência, devolvam-se os autos para o primeiro grau, com as devidas baixas. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a devolução da quantia paga e condenou ao pagamento de danos morais. A parte apelada arguiu a intempestividade do recurso nas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade temporal da interposição do recurso de apelação, especialmente quanto ao prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação é contado da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC.4. No caso concreto, a sentença foi publicada em 23/01/2025, iniciando-se o prazo em 24/01/2025 e encerrando-se em 13/02/2025. O recurso, contudo, foi interposto apenas em 14/02/2025, após expirado o prazo legal.5. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.011, I, ambos do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. A apelação cível interposta fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC é intempestiva, sendo vedado seu conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.011, I, do mesmo diploma."

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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