Execução Fiscal 5136152-68.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5136152-68.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:29

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:20

Intimação Lida

09/03/2026, 03:01

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

25/02/2026, 18:01

Intimação Expedida

25/02/2026, 18:01

Atualização de Conta

19/12/2025, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2025, 19:54

Autos Conclusos

23/07/2025, 10:33

Juntada -> Petição

16/07/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3) Protocolo: 5136152-68.2012.8.09.0051 Exequente/Promovente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Executado(a)/Promovido(a): POSITIVO INFORMATICA S/A 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, ambos qualificados. 2. Recebida a inicial e não efetuado o pagamento do débito, sobreveio deferimento do pedido de constrição de bens e ativos financeiros, com bloqueio via Bacenjud, no valor de R$ 18.388,74 (dezoito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) (movs. 12 e 13). 3. Intimado, o executado concordou com o valor penhorado (ev. 27 4. Na mov. 39, o Município confirma o pagamento do crédito tributário, todavia, remanescem o adimplemento das custas e honorários, solicitando a intimação da parte executada para o devido recolhimento. 5. Sentença de extinção do processo pelo pagamento no evento 42. 6. Custas processuais adimplidas (mov. 47). 7. Na mov. 51, a parte executada postulou a liberação do valor depositado em conta judicial. 8. Saldo atualizado da conta judicial no valor de R$ 35.257,02 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) – ev. 59. 9. Pois bem. 10. Sem delongas, sobresto o pleito dos litigantes e, DETERMINO: 10.1. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliação da interrupção dos juros de mora e correção monetária: i) juntar a respectiva D.U.A.M da data do depósito (20/05/2013 – ev. 13), com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal; ii) apresentar o valor do quantum debeatur (débito fiscal + honorários advocatícios), amortizando a quantia já depositada; 10.2. Com a resposta, intime-se a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias, ressaltando que, constada a presença de saldo remanescente (crédito, custas e honorários desta execução fiscal), deverá no mesmo prazo, promover o seu depósito, sob pena de penhora. 11. Decorrido o prazo ou com as respostas, conclusos com urgência. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição Automática

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:21

Juntada -> Petição

31/12/2024, 17:50

Certidão Expedida

30/10/2024, 10:09

Intimação Lida

08/08/2024, 03:00

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3) Protocolo: 5136152-68.2012.8.09.0051 Exequente/Promovente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Executado(a)/Promovido(a): POSITIVO INFORMATICA S/A 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, ambos qualificados. 2. Recebida a inicial e não efetuado o pagamento do débito, sobreveio deferimento do pedido de constrição de bens e ativos financeiros, com bloqueio via Bacenjud, no valor de R$ 18.388,74 (dezoito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) (movs. 12 e 13). 3. Intimado, o executado concordou com o valor penhorado (ev. 27 4. Na mov. 39, o Município confirma o pagamento do crédito tributário, todavia, remanescem o adimplemento das custas e honorários, solicitando a intimação da parte executada para o devido recolhimento. 5. Sentença de extinção do processo pelo pagamento no evento 42. 6. Custas processuais adimplidas (mov. 47). 7. Na mov. 51, a parte executada postulou a liberação do valor depositado em conta judicial. 8. Saldo atualizado da conta judicial no valor de R$ 35.257,02 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) – ev. 59. 9. Pois bem. 10. Sem delongas, sobresto o pleito dos litigantes e, DETERMINO: 10.1. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliação da interrupção dos juros de mora e correção monetária: i) juntar a respectiva D.U.A.M da data do depósito (20/05/2013 – ev. 13), com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal; ii) apresentar o valor do quantum debeatur (débito fiscal + honorários advocatícios), amortizando a quantia já depositada; 10.2. Com a resposta, intime-se a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias, ressaltando que, constada a presença de saldo remanescente (crédito, custas e honorários desta execução fiscal), deverá no mesmo prazo, promover o seu depósito, sob pena de penhora. 11. Decorrido o prazo ou com as respostas, conclusos com urgência. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição Automática

30/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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