Ação Penal - Procedimento Sumário 5209516-42.2024.8.09.0087 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5209516-42.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5209516-42.2024.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo passivo: Wellington Dantas Alcantara DESPACHO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Wellington Dantas Alcântara, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129, §13; 147, por duas vezes, ambos do Código Penal, com incidência na Lei nº 11.340/2006, c/c artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25 de abril de 2024 (ev. 18). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (ev. 35). Audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 24/032025. Na ocasião, constatou-se a ausência da vítima, uma vez que, apesar de intimada, não compareceu (ev. 80). O Ministério Público requereu a condução coercitiva dela e, em seguida, determinou-se a redesignação do ato e a expedição de mandado de condução coercitiva. Os autos vieram conclusos para designação de audiência em continuação. É o breve relatório. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 27 de maio de 2026, às 16:20 h, na sede deste juízo. Intimem-se as testemunhas, a vítima e o réu. Ressalto que a vítima fica condicionada à condução coercitiva para o próximo ato, através de oficial de justiça, ficando as despesas a cargo da respectiva, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. O mandado de intimação das testemunhas deve constar a seguinte determinação: as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum desta Comarca para prestarem seus depoimentos, sob pena de determinar-se a sua condução coercitiva e aplicação de multa, nos termos do art. 219, do CPP. Fica ressalvada a situação daquelas que residem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, as quais poderão fazê-lo por videoconferência, consoante autoriza o artigo 453, §1º, do CPC, assim como em hipóteses devidamente justificadas, como aquelas em que são arrolados integrantes da segurança pública, como policiais civis ou militares, de sorte a não trazer maiores prejuízos ao exercício da função. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art.370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 26/2020 e Provimento Conjunto n. 009/21 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados. Vale salientar que ao douto Representante do Ministério Público e ao advogado da defesa é facultado participar da audiência por videoconferência. Igual tratamento é facultado ao réu solto e à vítima, esta especialmente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para evitar constrangimento ou risco à sua integridade. Para aqueles que poderão participar do ato por videoconferência, este ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, devem, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para ter acesso à reunião. Saliento, ainda, que deverão os participantes, com antecedência, realizarem o teste do aplicativo, a fim de verificarem se o áudio e o vídeo estão em perfeito funcionamento. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”, digitar 570 388 9241, ou usar o link https://tjgo.zoom.us/j/5703889241; 3) Clique em ingressar. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

30/04/2025, 00:00

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Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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