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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAssédio MoralIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Orgao julgador

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

MARCIO LENOR FERNANDES FRANCA

CPF 043.***.***-61

Autor

JULIANNA BENTO PINHEIRO LIMA

Autor

AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA

CNPJ 10.***.***.0001-00

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 10:34

Processo Arquivado

12/12/2025, 10:34

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

legal