Acordo de Não Persecução Penal 6155065-84.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Bela Vista de Goiás - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

DANIEL DE MORAES

Reu

WELINGTON ALVES MAGALHAES

NAO_VINCULADOS

MARCOS ELIAS DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/GO 50475•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/07/2025, 10:49

Cert. de Transito em Julgado

15/07/2025, 10:48

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Perguntas Frequentes

Por GLAUBER ROCHA SOARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (05/07/2025 11:25:55))

06/07/2025, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL DE MORAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (05/07/2025 11:25:55))

06/07/2025, 09:00

Término da Suspensão do Processo

06/07/2025, 08:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DANIEL DE MORAES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 05/07/2025 11:25:55)

06/07/2025, 08:50

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 05/07/2025 11:25:55)

06/07/2025, 08:50

extinta a punibilidade - cumprimento ANPP

05/07/2025, 11:25

Autos Conclusos

04/07/2025, 16:47

Cumpriu o ANPP, extinção da punibilidade.

04/07/2025, 16:09

Por GLAUBER ROCHA SOARES (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/07/2025 13:46:49))

04/07/2025, 16:00

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/07/2025 13:46:49)

04/07/2025, 13:47

Certidão - Vista MP

04/07/2025, 13:46

Comprovante de pagamento prestação pecuniária 3/3 - R$506,00

04/07/2025, 13:41

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "1505-PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal"

22/06/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•05/07/2025, 11:25

Decisão

•28/04/2025, 17:24

Decisão

•05/03/2025, 17:43

Despacho

•27/01/2025, 20:42

Decisão

•22/12/2024, 21:12

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