Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168770-10.2023.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168770-10.2023.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5168770-10.2023.8.09.0042 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Benefício por incapacidade permamente) ou C/C AUXÍLIO DOENÇA (Benefício por incapacidade temporaria)” proposta por WIRLEY GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em suma, que estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/03/2009, conforme documentos em anexo. Por ocasião de exame médico pericial revisional, foi constatada suposta recuperação da capacidade ao trabalho do segurado, motivo pelo qual foi determinada a cessação da aposentadoria por invalidez, em (DCB) 31/12/2020, nos termos do artigo 47, II da Lei 8.213/1991. Sustenta que está acometido por patologias que o incapacitam definitivamente para atividades laborais, o que torna equivocada a decisão administrativa.Requer, ao final, a total procedência dos pedidos para condenar a ré a reestabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ por tempo indeterminado e em valor integral à parte autora, a contar da data da cessação do benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou seja desde 31/12/2020. Subsidiariamente, caso seja constada através da perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho, requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou, ainda, na hipótese de restar provado nos autos que a patologia referida tão somente gerou limitação profissional à parte requerente, a concessão de auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei 8.213/91. A inicial foi recebida (ev. 12), ocasião em que determinou-se a realização de perícia médica.Contestação apresentada no ev. 20/21 e impugnada no ev. 30.Laudo Pericial juntado no ev. 34. Homologado o laudo e determinada a intimação das partes (ev. 43), requereu a parte autora “o prosseguimento do feito a reestabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em valor integral à parte autora, a contar da data da cessação do benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou seja, data que cessou o benefício em 31/12/2020” (ev. 55). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Além disso, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que está suficientemente instruído. Assim, diante da presença dos pressupostos processuais e ausentes questões preliminares, passo a apreciar o meritum causae.Em resumo, o que pretende a parte requerente é o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente.O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei no 8.213/91, que foi regulamentada pelo Decreto no 3.048/99, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade para o trabalho.A aposentadoria por invalidez está regulada nos artigos 42 a 47 da Lei no 8.213/91, sendo devida ao segurado que, quando for o caso, tenha cumprido a carência legal exigida e for considerado incapaz (de forma total e definitiva) e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Já o auxílio-doença é devido enquanto perdurar estado de incapacidade temporária do segurado, independentemente se a incapacidade decorrer de uma doença ou de acidente de trabalho.Dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.O benefício de auxílio-acidente de trabalho, por sua vez, pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade parcial e permanente para o trabalho exercido na data do acidente.O conceito de acidente de trabalho também está disciplinado na referida norma, vejamos:“Art. 19 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Frise-se, por oportuno, que no art. 20 da referida lei também são consideradas como acidente de trabalho as doenças profissionais e as doenças de trabalho, sendo estas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que a atividade laboral é realizada e com ela se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Nesse aspecto, para a concessão de quaisquer desses benefícios, é imprescindível a demonstração da existência de sequelas que impliquem na redução, temporária ou definitiva, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Feitas essas considerações, passo a analisar as provas dos autos. O CNIS acostado à inicial evidencia que o autor era beneficiário de aposentadora por invalidez desde 01/03/2009, que foi cessado em 31/12/2020 (ev. 01, arquivo 5). Os laudos médicos apresentados pela parte autora evidenciam ser ela possuidora das seguintes enfermidades: CID G 468 (Outras síndromes vasculares cerebrais em doenças cerebrovasculares.) CID B 691 Cisticercose do olho CID- 10 – I 49.9 (Arritmia cardíaca não especificada). CID – 06.9 (Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física). CID – I 34.1 Prolapso (da valva) mitral, dentre outras (ev. 01, arquivos 07/11).A decisão administrativa de ev. 01, arquivo 04, denota que a interrupção do benefício se deu por não ter sido constatada a persistência da incapacidade do autor.A par disso, no laudo pericial produzido por expert nomeado por este Juízo, constatou-se que o autor possui “impedimento de ordem física e intelectual. CID I34.1: Prolapso da valva mitra; CID B69: Cisticercose do sistema nervoso central; CID G46.8: Outras síndromes vasculares cerebrais em doenças cerebrovasculares; CID F06.9: Transtorno mental”, que é “portador de diversas patologias incapacitantes, apresenta dispneia aos mínimos esforços, cefaleia, comprometimento intelectual e crises convulsivas, estando inapto para o labor (trabalhador rural)”, bem como que a incapacidade laborativa é “absoluta e permanente” (ev. 34).Assim, considerando a conclusão da perícia médica, que atestou a incapacidade absoluta e permanente do autor, e considerando que não houve manifestação das partes no sentido de produzir outras provas, entendo que restou comprovado o direito do requerente ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, que foi indevidamente cessada. Cabe destacar que a parte autora comprovou nos autos o lapso temporal de carência necessário para a concessão do benefício, conforme documentos acostados aos autos, comprovando a atividade rural por ela exercida, o que é reforçado pela própria concessão administrativa do benefício pelo requerido por um período anterior de 11 (onze) anos.Portanto, a controvérsia dos autos recai unicamente sobre a permanência ou não da incapacidade, apta a justificar a manutenção do benefício previdenciário, o que reputo ter restado suficientemente comprovado a partir da prova técnica produzida.Acerca do assunto, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO MÊS EM QUE HOUVE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o feito, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, de forma retroativa, desde a data do indeferimento administrativo. 2. No caso, segundo CNIS e laudos médicos do INSS, a Autarquia reconheceu administrativamente a qualidade de segurado do Autor, bem como a sua incapacidade laboral, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, no período de 06/03/2018 a 12/07/2018, de modo que a controvérsia envolve apenas a incapacidade laborativa, especialmente quanto à intensidade e à reversibilidade, para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O expert do Juízo atestou que o Autor, nascido em 1963, comerciante (depósito de gás), exerce atividade que exige esforços físicos moderados a intensos e sofre de lumbago com ciática (CID M54.4), doença crônica e progressiva, estando incapacitado parcial e permanentemente para o labor, devido aos agravos de sua coluna lombar, quadro que existe desde fevereiro de 2018. Sendo forçoso concluir que houve indevido cancelamento do benefício, ante a permanência do estado incapacitante, decorrente da mesma doença que ensejou a concessão anterior. 4. Consta, entretanto, no CNIS a informação de que houve recolhimento de contribuição previdenciária no período de 01/07/2018 a 31/07/2018, como contribuinte individual, exatamente no mês em que o benefício foi cessado na via administrativa. Ademais, não há outras provas que façam concluir pelo efetivo retorno às atividades. 5. O fato de o Autor, em tese, não ter se afastado da atividade remunerada, no período em que se encontrava incapacitado, não revela sua aptidão laboral, mas temerária tentativa de manter a subsistência, não sendo tal situação, por si só, apta a infirmar as conclusões da perícia judicial (TNU, PEDILEF 200650500062090). Não havendo, inclusive, óbice legal para o recebimento do benefício no período (Súmula 72/TNU e Tema 1013 do STJ). 6. Nesta toada, em que pese a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte, as condições pessoais do Autor decorrentes da moléstia a que está acometido, aliadas a outros aspectos (idade avançada, cronicidade e progressividade da moléstia, ausência de comprovação de que o Autor exerce atividades leves e intelectuais, afirmação pelo Perito que a permanência em atividade agravará o quadro), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (MEI - depósito de gás), cuja exigência de esforços físicos se mostra inerente à atividade, permitem, seguramente, concluir pela incapacidade, aliada à impossibilidade de reabilitação, devendo ser-lhe reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 7. O Supremo Tribunal Federal afastou, definitivamente, a incidência da TR como índice de correção monetária (Tema 810), de modo que, sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai dos julgamentos do RE 870.947/SE e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Rememorando que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a teor do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Recurso desprovido, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (AC 1025093-16.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2020 PAG.) - grifei.Assim, o restabelecimento do benefício previdenciário desde a data da cessação é medida consentânea ao caso. Prejudicados os demais pedidos em face do reconhecimento do pleito principal. Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, em sessão plenária realizada em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, aplica-se o art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, para que nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Já a atualização monetária deverá observar o índice do IPCA-E, a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte: I – CONDENO o INSS ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à parte autora, desde a data da cessação (31/12/2020), devendo o benefício ser implantado em até 60 (sessenta) dias a partir a intimação desta sentença;II - DETERMINO que os juros moratórios incidam, uma única vez até o efetivo pagamento segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e que a atualização monetária observe o índice do IPCA-E, a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas;Por ser beneficiário de isenção, deixo de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação pelas partes, não estará sujeito a efeito suspensivo no que pertine à implantação do benefício (art. 1.012, § 1o, V, do CPC/2015).Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se, o INSS pessoalmente.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

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