Execução de Título Extrajudicial 5001466-69.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001466-69.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5001466-69.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/aRequerido: Kadosh Express Solucoes Em Logistica LtdaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por Kadosh Express Soluções em Logística Ltda, em desfavor de Banco Bradesco S/A, já qualificados nos autos em epígrafe. Deferida o arresto de ativos financeiros, o resultado retornou positivo, consoante minuta Sisbajud (mov. 30).A executada Kadosh apresentou exceção de Pré-Executividade, sob a tese de que não houve a comprovação da liquidez da dívida. Intimada, a parte excepta impugnou a tese defensiva da excipiente, reafirmando a validade da documentação acostada na inicial (mov. 34).Procuração da excipiente (mov. 40).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que poderiam, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador (questões de ordem pública), prescindindo de qualquer dilação probatória. Contudo, conforme jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória.No presente caso, percebo que a medida defensiva apresentada pela parte executada depende de dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.Além disso, em que pese a alegação da parte excipiente, tem-se que ela impugna os cálculos, sem ao menos demonstrar o valor que seria devido. Deste modo, tenho que a exceção e pré-executividade não merece processamento, uma vez que demanda dilação probatória, especificamente em relação a verificação do quantum devido, o que por óbvio demandará perícia contábil, haja vista que o excesso alegado não é evidente, de modo a dispensar a produção de outras provas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5300527-88.2024.8.09.0076. Comarca: IPORÁ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: AREIAS NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI-ME. AGRAVADO: J. TIMOTEO MONTEIRO & CIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2- EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5344731-48.2024.8.09.0100. Comarca de Luziânia. 4ª Câmara Cível Agravante: GILBERTO GONÇALVES RORIZ Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.1. O Agravo de Instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, não comporta a dedução de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar em afronta à competência revisora da Corte, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição.2. A exceção de pré-executividade somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano (súmula 393 do STJ).3. Não se afigurando ilegais os índices de correção monetária questionados, não sendo cabível em sede de exceção de pré-executividade a análise quanto à constitucionalidade dos dispositivos que os preveem, bem como não sendo cabível por tal via a verificação acerca da responsabilização do sócio administrador, não merece qualquer reparo a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5344731-48.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÕES NÃO CORRESPONDEM À DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ORIGEM DA DÍVIDA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. 1. (...) 2. Na exceção de pré-executividade não cabe à parte executada alegar matérias que demandam dilação probatória, como prova pericial, pois esse incidente constitui via adequada para suscitar matérias que não necessitam de produção de provas ou que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5391228- 71.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2020, DJe de 16/11/2020)Com efeito, ainda que o Código de Processo Civil, não tenha trago expressamente o procedimento da exceção de pré-executividade, faz alusão ao tema em, pelo menos, duas oportunidades, quais sejam: arts. 518 e 803, parágrafo único.Assim, a partir de tais premissas, concluo que a alegação de excesso de execução demandará análise aprofundada e produção de provas, não sendo, portanto, matéria passível de ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade.Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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