Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5294758-24.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5294758-24.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5294758-24.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): ANTONIO BENIGNO DE ALMEIDA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS Compulsando os autos, observo nos eventos 217 a 222 foram expedidas Requisição de Pequeno Valor.A RPV do evento 217 refere-se aos honorários de sucumbência arbitrados em sede recursal, expedida em desfavor do Estado de Goiás. Lado outro, as demais RPV's, referem-se aos créditos das partes e foram expedidas em desfavor da GOIASPREV.Verifico que a RPV referente aos honorários de sucumbência foi devidamente adimplida, conforme documentos do evento 236.Assim, faltante o pagamento das demais Requisições contidas nos eventos 218 a 222, expedidas em desfavor da GOIASPREV.Ante o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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