Procedimento Comum Cível 5312074-82.2025.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312074-82.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5312074-82.2025.8.09.0079 Polo Ativo Lanusse Martins Da Serra Polo Passivo Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LANUSSE MARTINS DA SERRA, em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambas qualificadas.A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça perante o evento n. 01.No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No presente caso, verifico que a parte autora não acostou aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência, o que inviabiliza, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária, sem nova intimação, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos complementares:I. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal;II. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses;III. cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora dos últimos três meses;IV. cópia da guia inicial.Diligências necessárias. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Citação Efetivada

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Todas as movimentações(37)