Procedimento Comum Cível 5658323-57.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.532.559,51

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)

Partes do Processo

ARLINDO NETO DE PAULA

CPF

Autor

BENEDITO NETO DE PAULA

CPF

Autor

SJC BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

LEANDRO AFONSO DE LIMA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO 22545·Representa: Autor

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO 27962·Representa: Autor

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/GO 47950·Representa: Réu

Movimentações

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/05/2026, 17:59

Intimação Efetivada

11/05/2026, 10:24

Intimação Efetivada

11/05/2026, 10:24

Intimação Efetivada

11/05/2026, 10:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

11/05/2026, 10:17

Intimação Expedida

11/05/2026, 10:17

Intimação Expedida

11/05/2026, 10:17

Intimação Expedida

11/05/2026, 10:17

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2026, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2026, 18:07

Autos Conclusos

24/02/2026, 08:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/02/2026, 14:45

Juntada -> Petição

23/01/2026, 19:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/01/2026, 22:04

Expedição de Documento

12/01/2026, 18:09

Todas as movimentações(270)

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/05/2026, 17:59

Intimação Efetivada

11/05/2026, 10:24

Intimação Efetivada

11/05/2026, 10:24

Intimação Efetivada

11/05/2026, 10:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 10:17

Decisão

•19/03/2026, 18:07

11/05/2026, 10:17

Intimação Expedida

11/05/2026, 10:17

Intimação Expedida

11/05/2026, 10:17

Intimação Expedida

11/05/2026, 10:17

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2026, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2026, 18:07

Autos Conclusos

24/02/2026, 08:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/02/2026, 14:45

Juntada -> Petição

23/01/2026, 19:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/01/2026, 22:04

Expedição de Documento

12/01/2026, 18:09

Intimação Efetivada

19/12/2025, 11:13

Intimação Efetivada

19/12/2025, 11:13

Intimação Efetivada

19/12/2025, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 10:56

Intimação Expedida

19/12/2025, 10:55

Intimação Expedida

19/12/2025, 10:55

Intimação Expedida

19/12/2025, 10:55

Juntada -> Petição

18/12/2025, 18:49

Juntada -> Petição

15/12/2025, 09:29

Autos Conclusos

12/12/2025, 14:38

Processo Redistribuído

09/12/2025, 08:18

Certidão Expedida

09/12/2025, 08:18

Mídia Publicada

03/12/2025, 16:37

Juntada -> Petição

03/12/2025, 12:41

Juntada -> Petição

02/12/2025, 15:07

Mandado Cumprido

24/11/2025, 12:15

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:23

Juntada -> Petição

14/11/2025, 18:02

Mandado Expedido

12/11/2025, 13:38

Juntada -> Petição

07/11/2025, 09:49

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:41

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/11/2025, 10:30

Juntada -> Petição

03/11/2025, 10:29

Intimação Efetivada

31/10/2025, 20:11

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 18:59

Intimação Expedida

31/10/2025, 18:59

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:43

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:43

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:43

Autos Conclusos

29/10/2025, 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento

29/10/2025, 17:01

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:01

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:01

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:01

Intimação Efetivada

29/10/2025, 07:40

Intimação Efetivada

29/10/2025, 07:40

Intimação Efetivada

29/10/2025, 07:40

Decisão -> deferimento

29/10/2025, 07:30

Intimação Expedida

29/10/2025, 07:30

Intimação Expedida

29/10/2025, 07:30

Intimação Expedida

29/10/2025, 07:30

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:00

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:00

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:00

Decorrido Prazo

19/09/2025, 11:50

Decorrido Prazo

19/09/2025, 11:50

Decorrido Prazo

19/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:50

Juntada de Documento

18/09/2025, 08:32

Autos Conclusos

17/09/2025, 14:33

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:35

Intimação Efetivada

25/08/2025, 17:04

Intimação Efetivada

25/08/2025, 17:04

Intimação Efetivada

25/08/2025, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:48

Juntada de Documento

21/07/2025, 17:23

Juntada de Documento

21/07/2025, 17:11

Autos Conclusos

27/06/2025, 14:34

Juntada -> Petição

26/05/2025, 20:21

Juntada -> Petição

26/05/2025, 17:55

Juntada -> Petição

26/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

29/04/2025, 13:41

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:41

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:41

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:41

Juntada de Documento

14/03/2025, 16:09

Juntada -> Petição

16/01/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/01/2025, 05:22

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 15:15

Intimação Efetivada

09/12/2024, 15:15

Intimação Efetivada

09/12/2024, 15:15

Intimação Efetivada

09/12/2024, 15:15

Autos Conclusos

25/11/2024, 15:56

Juntada de Documento

25/11/2024, 15:56

Juntada -> Petição

19/11/2024, 18:40

Juntada -> Petição

19/11/2024, 16:55

Juntada -> Petição

18/11/2024, 19:00

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:59

Juntada -> Petição

22/10/2024, 15:59

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:59

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:59

Juntada -> Petição

12/10/2024, 11:37

Intimação Efetivada

12/10/2024, 11:37

Intimação Efetivada

12/10/2024, 11:37

Intimação Efetivada

12/10/2024, 11:37

Certidão Expedida

20/09/2024, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

20/09/2024, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 16:02

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:02

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:02

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:02

Autos Conclusos

04/07/2024, 14:35

Certidão Expedida

04/07/2024, 14:34

Juntada -> Petição

01/07/2024, 19:00

Juntada -> Petição

27/06/2024, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2024, 10:12

Intimação Efetivada

20/06/2024, 10:12

Intimação Efetivada

20/06/2024, 10:12

Intimação Efetivada

20/06/2024, 10:12

Autos Conclusos

12/06/2024, 13:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/05/2024, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 20:41

Intimação Efetivada

21/05/2024, 20:41

Intimação Efetivada

21/05/2024, 20:41

Intimação Efetivada

21/05/2024, 20:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/05/2024, 18:33

Autos Conclusos

21/05/2024, 15:09

Juntada -> Petição

21/05/2024, 08:11

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2024, 21:04

Intimação Efetivada

27/04/2024, 21:03

Intimação Efetivada

27/04/2024, 21:03

Intimação Efetivada

27/04/2024, 21:03

Autos Conclusos

19/04/2024, 18:25

Juntada -> Petição

13/02/2024, 13:06

Juntada -> Petição

09/02/2024, 17:44

Juntada -> Petição

25/01/2024, 17:31

Juntada -> Petição

19/12/2023, 08:46

Intimação Efetivada

19/12/2023, 08:46

Intimação Efetivada

19/12/2023, 08:46

Intimação Efetivada

19/12/2023, 08:46

Juntada de Documento

21/11/2023, 09:01

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 17:47

Intimação Efetivada

14/08/2023, 17:11

Intimação Efetivada

14/08/2023, 17:11

Intimação Efetivada

14/08/2023, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2023, 13:28

Certidão Expedida

20/07/2023, 20:11

Autos Conclusos

20/07/2023, 20:11

Juntada -> Petição

06/07/2023, 11:28

Juntada -> Petição

29/06/2023, 13:12

Juntada -> Petição

20/06/2023, 21:27

Juntada -> Petição

20/06/2023, 21:25

Juntada -> Petição

19/06/2023, 19:36

Juntada -> Petição

19/06/2023, 17:14

Juntada -> Petição

25/05/2023, 11:09

Intimação Efetivada

25/05/2023, 11:09

Intimação Efetivada

25/05/2023, 11:09

Intimação Efetivada

25/05/2023, 11:09

Intimação Efetivada

17/05/2023, 18:03

Intimação Efetivada

17/05/2023, 18:03

Intimação Efetivada

17/05/2023, 18:03

Juntada -> Petição

17/05/2023, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 20:59

Intimação Efetivada

24/04/2023, 20:59

Intimação Efetivada

24/04/2023, 20:59

Intimação Efetivada

24/04/2023, 20:59

Autos Conclusos

20/04/2023, 15:01

Juntada -> Petição

20/04/2023, 15:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/03/2023, 16:30

Intimação Efetivada

16/02/2023, 16:49

Intimação Efetivada

16/02/2023, 16:49

Intimação Efetivada

16/02/2023, 16:49

Juntada -> Petição

16/02/2023, 16:49

Juntada de Documento

08/02/2023, 17:45

Ofício Efetivado

08/02/2023, 17:39

Juntada -> Petição

30/11/2022, 17:41

Juntada -> Petição

21/11/2022, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2022, 14:51

Intimação Efetivada

11/11/2022, 14:51

Intimação Efetivada

11/11/2022, 14:51

Intimação Efetivada

11/11/2022, 14:51

Autos Conclusos

26/10/2022, 17:02

Juntada -> Petição

29/08/2022, 15:46

Intimação Efetivada

18/08/2022, 16:10

Intimação Efetivada

18/08/2022, 16:10

Juntada de Documento

18/08/2022, 16:09

Juntada -> Petição

18/08/2022, 16:08

Juntada de Documento

04/08/2022, 11:10

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2022, 11:02

Decisão -> Nomeação -> Perito

26/07/2022, 22:01

Intimação Efetivada

26/07/2022, 22:01

Intimação Efetivada

26/07/2022, 22:01

Intimação Efetivada

26/07/2022, 22:01

Autos Conclusos

26/07/2022, 13:20

Juntada -> Petição

30/06/2022, 08:56

Juntada -> Petição

24/06/2022, 12:07

Decisão -> Nomeação -> Perito

15/06/2022, 16:01

Intimação Efetivada

15/06/2022, 16:01

Intimação Efetivada

15/06/2022, 16:01

Intimação Efetivada

15/06/2022, 16:01

Autos Conclusos

14/06/2022, 10:37

Juntada -> Petição

07/02/2022, 17:24

Juntada -> Petição

04/02/2022, 16:26

Juntada -> Petição

04/02/2022, 13:00

Juntada -> Petição

04/02/2022, 12:51

Intimação Efetivada

09/12/2021, 14:57

Intimação Efetivada

09/12/2021, 14:57

Intimação Efetivada

09/12/2021, 14:57

Decisão -> Nomeação -> Perito

27/08/2021, 14:27

Autos Conclusos

05/07/2021, 17:25

Certidão Expedida

05/07/2021, 17:23

Juntada -> Petição

12/03/2021, 11:19

Intimação Efetivada

10/03/2021, 14:13

Intimação Efetivada

10/03/2021, 14:13

Intimação Efetivada

10/03/2021, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2021, 15:02

Autos Conclusos

16/11/2020, 14:07

Juntada -> Petição

06/11/2020, 17:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/10/2020, 10:20

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2020, 16:39

Intimação Efetivada

16/10/2020, 16:39

Intimação Efetivada

16/10/2020, 16:39

Intimação Efetivada

16/10/2020, 16:39

Autos Conclusos

08/09/2020, 11:54

Juntada -> Petição

01/07/2020, 17:23

Juntada -> Petição

26/06/2020, 18:18

Juntada -> Petição

26/06/2020, 16:29

Intimação Efetivada

13/06/2020, 17:40

Certidão Expedida

13/06/2020, 17:39

Intimação Efetivada

13/06/2020, 17:39

Intimação Efetivada

13/06/2020, 17:39

Juntada -> Petição

08/06/2020, 18:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/06/2020, 18:33

Intimação Efetivada

11/05/2020, 11:27

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/04/2020, 14:23

Juntada -> Petição -> Contestação

17/04/2020, 17:00

Juntada -> Petição

13/04/2020, 08:34

Recebimento do CEJUSC

13/03/2020, 09:25

Remessa

13/03/2020, 09:25

Audiência do art. 334 CPC

13/03/2020, 09:25

Remessa para o CEJUSC

13/03/2020, 09:25

Juntada -> Petição

10/03/2020, 17:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/03/2020, 14:13

Citação Efetivada

10/03/2020, 09:41

Juntada -> Petição

31/01/2020, 09:41

Citação Expedida

30/01/2020, 14:29

Audiência de Mediação Cejusc

30/01/2020, 14:26

Intimação Efetivada

30/01/2020, 14:26

Intimação Efetivada

30/01/2020, 14:26

Juntada -> Petição

29/01/2020, 13:30

Intimação Efetivada

29/01/2020, 10:13

Certidão Expedida

29/01/2020, 10:13

Intimação Efetivada

29/01/2020, 10:13

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/01/2020, 10:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/01/2020, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2020, 14:09

Intimação Efetivada

28/01/2020, 14:09

Intimação Efetivada

28/01/2020, 14:09

Autos Conclusos

21/01/2020, 15:05

Juntada -> Petição

15/01/2020, 10:38

Cálculo de Custas

10/01/2020, 13:35

Intimação Efetivada

12/12/2019, 13:07

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2019, 13:07

Intimação Efetivada

12/12/2019, 13:07

Autos Conclusos

06/12/2019, 11:03

Certidão Expedida

06/12/2019, 11:03

Certidão Expedida

06/12/2019, 11:02

Processo Distribuído

13/11/2019, 15:59

Peticão Enviada

13/11/2019, 15:59

Despacho

•19/12/2025, 10:55

Despacho

•31/10/2025, 18:59

Decisão

•29/10/2025, 07:30

Decisão Monocrática

•17/09/2025, 20:40

Decisão

•25/08/2025, 16:48

Despacho

•09/12/2024, 15:15

Decisão

•05/07/2024, 16:02

Despacho

•20/06/2024, 10:12

Despacho

•21/05/2024, 20:41

Despacho

•27/04/2024, 21:03

Despacho

•11/08/2023, 13:28

Despacho

•24/04/2023, 20:59

Decisão

•11/11/2022, 14:51

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/05/2026, 10:17

Decisão

•19/03/2026, 18:07

Despacho

•19/12/2025, 10:55

Despacho

•31/10/2025, 18:59

Decisão

•29/10/2025, 07:30

Decisão Monocrática

•17/09/2025, 20:40

Decisão

•25/08/2025, 16:48

Despacho

•09/12/2024, 15:15

Decisão

•05/07/2024, 16:02

Despacho

•20/06/2024, 10:12

Despacho

•21/05/2024, 20:41

Despacho

•27/04/2024, 21:03

Despacho

•11/08/2023, 13:28

Despacho

•24/04/2023, 20:59

Decisão

•11/11/2022, 14:51

Decisão

•26/07/2022, 22:01

Decisão

•15/06/2022, 16:01

Decisão

•27/08/2021, 14:27

Decisão

•07/01/2021, 15:02

Decisão

•16/10/2020, 16:39

Despacho

•28/01/2020, 14:09

Decisão

•12/12/2019, 13:07