Execução de Título Extrajudicial 5905395-19.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5905395-19.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5905395-19.2024.8.09.0025 Parte requerente: Adrielle Guimarães de Oliveira Krull e Maurício da Cunha KrullParte requerida: Livelo S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos movida por Adrielle Guimarães de Oliveira Krull e Maurício da Cunha Krull em desfavor de Livelo S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Os requerentes, ora embargantes, opuseram embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ev. 38), alegando a existência de obscuridade em razão da ausência de pronunciamento sobre o valor da condenação ser para ambos ou para cada um deles (ev. 42).O embargado apresentou contrarrazões (ev. 46).Relatado o essencial, decido.Sabe-se que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”.Sem razão os embargantes ao alegarem a suposta ausência de pronunciamento acerca da destinação dos valores da condenação, se seria destinado a ambos em conjunto ou a cada uma das partes. Ora, a sentença claramente indica claramente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como condenação, sem indicar que poderia ser para cada uma das partes. Assim, evidente que valor foi destinado a ambos os requerentes.Dessa forma, descabida a alegação de suposta obscuridade. Ante ao exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão de ev. 38 em seus termos.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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