Execução Fiscal 5359389-70.2023.8.09.0146 - TJGO

Execução Fiscal 5359389-70.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5359389-70.2023.8.09.0146Autor(a): Municipio De IvolandiaRé(u): Pavv Construtora Ltda MeEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de executivo fiscal.No decorrer do feito, sobreveio embargos à execução (mov. 35).Todavia, inviável o processamento na forma proposta.1 - Assim, determino seja a parte interessada intimada para, no prazo de 5 dias, providenciar a distribuição dos devidos embargos em autos apartados, por dependência, cumprindo todos os requisitos da petição inicial, inclusive com valor da ação, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, observando-se também a legislação específica, Lei nº 6.830/80.2 - Em seguida, naqueles autos, atente-se a Serventia para a necessidade do recolhimento de custas, salvo pedido de gratuidade de justiça; posteriormente, proceda-se com a certificação da tempestividade dos embargos; oportunamente, remetam-se aqueles autos conclusos.3 - Após distribuição dos aludidos embargos em autos diversos, por dependência, evitando-se tumulto processual, determino o bloqueio do mov. 35 deste processo, certificando a Serventia sobre a distribuição da defesa.4 - Por fim, cumpridas as disposições supra, intime-se o executado para promover o seguimento da presente execução.Intimem-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

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