Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5566606-77.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5566606-77.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5566606-77.2023.8.09.0051Autor(a): Leidiane Pereira Da SilvaRé(u): Município de Goiânia Vistos etc.Considerando que o recurso inominado interposto pelo Município de Goiânia, restou desprovido (evento 63), sendo mantida a sentença proferida nos autos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, afasto a alegação do ente municipal quanto à inexistência de obrigação de fazer imposta.Nesse sentido, verifico que a sentença constante do evento 18, julgou procedentes os pedidos iniciais para "(...) declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe tendo por base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação-PI em seu padrão final, "T", devendo ser considerada a carga horária exercida pelo profissional da educação. A alíquota percentual, portanto, deve equivaler ao total das horas de regência de classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias. (...)".Logo, intime-se, novamente, a parte executada a cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, com as devidas advertências dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de fixação de multa para o caso de não cumprimento.Ressalvo que em caso de descumprimento, a parte exequente deverá comprovar o suposto descumprimento da obrigação de fazer a ensejar a aplicação da multa requerida.Quanto ao pedido de obrigação de pagar, remeto a parte exequente ao disposto no evento 108.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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