Execução de Título Extrajudicial 5326294-94.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5326294-94.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5326294-94.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Segundo o art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência fornecida pela parte se presume, a princípio, verdadeira. Contudo, a presunção em referência é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, sempre que entender pela existência de indícios capazes de infirmá-la, determinar a intimação do interessado para comprovar a alegada condição de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, §2º do CPC.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO nº 25, que preconiza a necessidade de comprovação pela parte autora da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, DETERMINO a emenda da inicial e a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo que, além de outros que reputar relevantes, deverá coligir comprovante de renda com informações atualizadas, bem como extratos bancários e demonstrativos de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e no consequente cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de endereço recente (emitido nos últimos três meses) e em seu nome.Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada declaração que comprove o vínculo entre as partes, com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Prejudicado o Pedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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