Execução de Título Extrajudicial 6074494-19.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6074494-19.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 6074494-19.2024.8.09.0079 Polo Ativo Artidonio Pires De Miranda Junior Photoart Fotografia Representada Por Artidonio Pires De Miranda Junior Polo Passivo Andrea Goncalves Alves DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de impugnação ao bloqueio de R$ 405,51 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e um centavos) via SISBAJUD – mov. 19, ao argumento de tratar-se de quantia proveniente de benefício assistencial.Com efeito, o artigo 833 do CPC traz o rol de impenhorabilidade e em seu inc. IV especifica que os subsídios não estão sujeitos à execução.O ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, a parte devedora logrou êxito em comprovar que o montante penhorado é, de fato, inteiramente oriundo de benefício previdenciário. Isso porque, nos extratos bancários juntados, consta a descrição “Programa Bolsa Família”, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), e logo abaixo o bloqueio judicial ora em discussão.Desse modo, ACOLHO a impugnação à penhora de mov. 21 e determino a restituição do valor penhorado em favor da parte executada.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento do respectivo montante em favor da referida parte e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico).Autorizo, ainda, a transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, caso haja pedido nesse sentido, devendo a parte ser intimada para indicar os dados pessoais necessários para tanto, como banco, agência, conta e CPF, caso não conste nos autos. Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda a transferência de valores.Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Arquivado

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Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

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