Usucapião 0265858-63.2016.8.09.0177 - TJGO

Usucapião 0265858-63.2016.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, alegando falta de prova documental suficiente para comprovar a posse por mais de 20 anos. Os autores alegaram posse transmitida por sucessão hereditária, iniciada por seus antepassados. O juízo de primeiro grau não oportunizou a produção de prova testemunhal, realizando julgamento antecipado do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal em ação de usucapião, na qual a prova documental é insuficiente e a prova testemunhal é essencial para comprovar a posse por sucessão hereditária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ações de usucapião, a prova testemunhal é relevante, especialmente quando a posse é transmitida por sucessão hereditária.4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova testemunhal, notadamente em questão de prova de fato, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide na ação de usucapião, sem oportunizar a realização de prova oral e sob a exigência de prova documental para atestar a alegada sucessão hereditária, configura cerceamento de defesa. 2. Sentença cassada."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º; CC/2002, art. 1.238.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Quinta Câmara Cível, AC 5088976-44.2022.8.09.0051; TJGO, Segunda Câmara Cível, AC 5605664-19.2018.8.09.0001. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265858-63.2016.8.09.0177COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSAPELANTES: JOÃO PEREIRA FURTADO E OUTROSAPELADOS: JOÃO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, alegando falta de prova documental suficiente para comprovar a posse por mais de 20 anos. Os autores alegaram posse transmitida por sucessão hereditária, iniciada por seus antepassados. O juízo de primeiro grau não oportunizou a produção de prova testemunhal, realizando julgamento antecipado do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal em ação de usucapião, na qual a prova documental é insuficiente e a prova testemunhal é essencial para comprovar a posse por sucessão hereditária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ações de usucapião, a prova testemunhal é relevante, especialmente quando a posse é transmitida por sucessão hereditária.4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova testemunhal, notadamente em questão de prova de fato, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide na ação de usucapião, sem oportunizar a realização de prova oral e sob a exigência de prova documental para atestar a alegada sucessão hereditária, configura cerceamento de defesa. 2. Sentença cassada."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º; CC/2002, art. 1.238.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Quinta Câmara Cível, AC 5088976-44.2022.8.09.0051; TJGO, Segunda Câmara Cível, AC 5605664-19.2018.8.09.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A Apelação tem seus lindes na definição da ocorrência ou não do cerceamento do direito de defesa, haja vista que a sentença foi lançada pela improcedência do pedido de reconhecimento da Usucapião Extraordinária mediante julgamento antecipado, sem possibilitar a realização de prova oral.Após análise minudente dos feito, verifico que assiste razão aos recorrentes.Nas ações de usucapião exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal. Quando se trata de imóvel rural e alegação de posse transmitida entre sucessores, a prova testemunhal assume relevância ímpar, sendo muitas vezes o único meio disponível para a comprovação dos fatos constitutivos do direito.No caso em apreço, os apelantes alegam que a posse do imóvel remonta aos seus antepassados, tendo sido transmitida por sucessão hereditária, circunstância eminentemente fática, notadamente a forma do exercício possessório, bem como suas continuidade e a pacificidade pelo prazo legal, cuja prova testemunhal se mostra absolutamente necessária.Embora a sentença tenha fundamentado sua decisão na necessidade de um começo de prova documental para respaldar a pretensão, tal exigência representa ofensa à ampla defesa, que se configura, justamente, na obstrução de os autores produzirem a prova testemunhal, que poderia, em conjunto com os indícios documentais já existentes, formar o convencimento do juízo acerca do preenchimento dos requisitos da Usucapião.Examinando de que modo o direito dos apelantes foi ferido, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Enrico Liebman sobre o contraditório:“...é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida”. ('O princípio do contraditório no processo civil italiano', Curso de Processo Civil, Vol. 1, pag. 15).Em verdade, exigir a existência de prova documental para comprovação da posse afirmada pelos autores/apelantes, rechaçando a possibilidade da prova exclusivamente testemunhal, mas impedindo sua realização e julgar improcedente o pedido por não comprovação dos requisitos da Usucapião, representa comportamento contraditório e ofensivo ao direito da parte.Veja-se que o julgamento antecipado da lide não era permitido, vez que resta evidente que o feito não pode ser considerado tão somente de questão de direito a ser analisada. Aos recorrentes não foi proporcionado de forma suficiente meios a um convencimento do Juízo mais seguro do exercício de posse alegado e, principalmente, da identificação da data de seu início, da forma de seu exercício e da existência de ânimo de dono.Há de se oportunizar a realização da fase instrutória, até porque, no plano fático de algum dos poderes inerentes ao domínio, sua demonstração é indispensável, muito em especial por meio de prova oral. Nesse sentido já decidiu este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. DECISÃO SURPRESA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - PONTOS CONTROVERTIDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) 2. Merece ser cassada, por error in procedendo (cerceamento de defesa e julgamento surpresa), a sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357 do CPC, e dispensa a realização de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à sua pretensão, considerando que não apresentou provas suficientes, em claro prejuízo à parte. 3. Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é autorizado nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, quando o réu for revel ou quando inexistir pedido de produção probatória pela parte (art. 355 do CPC). Entretanto, se o julgamento antecipado da lide trouxer prejuízo às partes, suprimindo-lhes o direito de produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, protrair essa faculdade, inexoravelmente configura afronta às garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. 4. A não realização de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica em cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se assim sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Quinta Câmara Cível, AC 5088976-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 26/07/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - Tendo ambas as partes pleiteado a produção de provas, a fim de demonstrarem o direito invocado, equivocou-se o magistrado do primeiro grau ao promover o julgamento antecipado, visto que o conjunto probatório dos autos, no momento, não é suficiente para chancelar a procedência do pedido inicial, vez que a situação fático-jurídica demanda maiores esclarecimentos, especialmente para fins de elucidação do marco inicial da prefalada posse, sua continuidade ou existência de eventual cadeia possessória. II - Diante do evidente cerceamento de defesa da parte autora, mister a cassação da sentença para possibilitar a instrução probatória, na busca da verdade sobre os fatos que ensejaram o pedido de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Segunda Câmara Cível, AC 5605664-19.2018.8.09.0001, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJ de 06/12/2021).Atente-se que o posicionamento ora materializado não representa juízo de valor acerca do mérito da ação, que deverá ser apreciado livremente pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução probatória.Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Apelação para cassar a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção de provas pelos apelantes, notadamente a testemunhal.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 2

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

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Audiência de Instrução e Julgamento

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