Execução de Título Extrajudicial 0290012-64.2016.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0290012-64.2016.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0290012-64.2016.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de LUÍS FERNANDO DELA CORTE e OLIVIA MARIA DE LAURENTIZ DELA CORTE, partes já qualificadas.Foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas n. 1.484 e 5.333, registrados no RI local (mov. 45).Em mov. 49, a exequente requereu a penhora da parte que cabe à executada Olívia Maria de Laurentiz Dela Corte em relação a quatro imóveis, todos a executada figura como coproprietária. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o art. 797 do CPC.É com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o art. 835 do CPC; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos e bens em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o art. 854 do mesmo diploma legal.No caso em tela, apesar da penhora de outros bens imóveis, ainda há saldo remanescente do débito, estando presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada.Além disso, embora já tenha recaído penhora sobre os imóveis indicados em mov. 49, consoante certidões em anexo, não há óbice a anotação de nova penhora, a teor do disposto no art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, defiro a penhora sobre a quota-parte que cabe a executada Olívia Maria de Laurentiz Dela Corte referente aos imóveis de matrículas n. 683, 23.040. 193 e 23.039, descritos em mov. 49.Proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 841 e 847 do CPC). Intimem-se também o cônjuge do executado (art. 842 do CPC), se casado for, e os coproprietários dos imóveis, para, querendo, exercer o preferência na arrematação (art. 843, § 1º, do CPC).Ainda, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada em mov. 45 e 48, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Ofício Respondido

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

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