Termo Circunstanciado 5270690-73.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5270690-73.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n°: 5270690-73.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPromovente: Justiça PúblicaPromovido: Andre Luiz MeirelesSENTENÇA1. Ante o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade de Andre Luiz Meireles, em relação aos fatos narrados no presente termo circunstanciado.2. Determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para os fins do artigo 76, § 4º, parte final, da Lei n. 9.099/95.3. Dispensada a intimação da parte promovida, conforme disposições do enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade).4. Quanto aos bens apreendidos, uma vez que esses não interessam mais ao processo, nos termos do artigo 120 do CPP, determino à sua restituição.Destaca-se que os fatos analisados nestes autos não preveem a remoção ou a apreensão do veículo, o que torna irregular a cobrança de qualquer taxa.4.1. Por tais razões, determino a expedição de alvará para restituição dos bens apreendidos (veículo e aparelho de som) devendo constar a informação de que o proprietário está isento da cobrança de qualquer taxa5. Publique-se. Registre-se. Intime-se.6. Ciência ao Ministério Público.7. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas.Luziânia, datado digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00